Em comunicado divulgado quinta-feira, a Comissária Europeia para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatovic, refere que “esta política deliberada viola os direitos humanos dos atores da sociedade civil e das pessoas que eles ajudam”, bem como que isto “corrói o tecido democrático das sociedades”.
Mijatovic considera que “os governos europeus deveriam ver os defensores dos direitos humanos como parceiros que podem contribuir para tornar as políticas de asilo e migração mais eficazes e respeitadoras dos direitos humanos”.
No seu relatório, a comissária repudia as “declarações hostis e estigmatizantes de representantes governamentais, parlamentares e determinados meios de comunicação social”, ou “violência e ameaças” que permanecem impunes.
Repression and intimidation of #humanrights defenders assisting refugees, asylum seekers and migrants in Europe must end.
In my report, I set out the urgent steps that @coe states must take to protect these defenders.
https://t.co/wsxRLfdouY pic.twitter.com/FWTA9jgnEz— Commissioner for Human Rights (@CommissionerHR) February 22, 2024
Mijatovic critica ainda a “criminalização do trabalho humanitário ou da defesa dos direitos humanos dos refugiados, requerentes de asilo ou migrantes”, que recorre da “aplicação demasiado ampla das leis sobre o contrabando de migrantes”.
Da mesma forma, denuncia a impossibilidade de aceder a locais essenciais para monitoriza se os direitos desses grupos são respeitados, como centros de detenção ou áreas fronteiriças.
Mijatovic, que termina o seu mandato em abril, é perentória ao afirmar que, no atual contexto de “políticas repressivas de asilo e de migração”, “militarizadas” e marcadas pela segurança, os Estados “negligenciam cada vez mais a sua obrigação” de garantir que estes defensores dos direitos humanos possam trabalhar num ambiente seguro e favorável”.
A comissária detalha que esta “repressão” é exercida durante operações de salvamento no mar, mas também quando oferecem ajuda humanitária ou assistência jurídica, quando realizam ações de vigilância nas fronteiras, fornecem cobertura mediática ou realizam procedimentos contenciosos. Entre as medidas que considera urgentes para corrigir esta situação, a comissária europeia destaca a reforma das leis, políticas e práticas que dificultam a sua atividade, ou garantir que as leis contra o tráfico ilícito de migrantes não penalizam qualquer atividade em defesa de direitos humanos ou de ajuda humanitária.
Assinado acordo de externalização de fronteiras entre Itália e Albânia
Setenta e sete deputados albaneses, num Parlamento com 140 lugares, votaram a favor do acordo, anunciado em novembro, segundo o qual Roma construirá centros de processamento para migrantes que enviará para o seu vizinho dos Balcãs, um dos países mais pobres da Europa, localizado do outro lado do Mar Adriático.
“A Albânia está ao lado da Itália ao optar por agir como um Estado-membro da UE”, escreveu o primeiro-ministro albanês, Edi Rama, na plataforma de redes sociais X, após a votação no Parlamento. "Nenhum país pode resolver este desafio sozinho. Só uma Europa mais forte, mais corajosa e mais soberana e leal a si mesma o pode", continuou.
The Parliament today ratified the agreement of cooperation against illegal migration between Albania and Italy! Albania is standing together with Italy by choosing to act like an EU member state and agreeing to share a burden that Europe should face united as a whole family…
— Edi Rama (@ediramaal) February 22, 2024
A primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, respondeu no X, agradecendo a Rama, às instituições e ao povo da Albânia "pela sua amizade e colaboração".
Il Parlamento albanese ha ratificato oggi l'accordo di cooperazione con l’Italia contro l’immigrazione clandestina e il traffico di esseri umani.
Grazie al Primo Ministro @ediramaal, alle istituzioni e al popolo albanese per la loro amicizia e collaborazione. https://t.co/u7nw9rZnSV— Giorgia Meloni (@GiorgiaMeloni) February 22, 2024
Acordo Itália-Albânia alvo de críticas
O acordo suscitou críticas internacionais por parte dos defensores dos direitos humanos e, a nível interno, daqueles que temem o seu impacto na segurança da Albânia e na sua indústria turística financeiramente vital.
O pacto foi contestado perante o Tribunal Constitucional da Albânia pelo principal partido da oposição, o Partido Democrata, que argumentou que violava a Constituição ao ceder a soberania sobre o solo albanês a outro país. O Tribunal Constitucional rejeitou as reivindicações e deu luz verde no mês passado.
Espanha quer dar à Mauritânia um quinhão do negócio de externalização de fronteiras
E, embora funcionários da ONU tenham criticado o acordo Itália-Albânia, a Comissão Europeia disse que este não parece violar a legislação da UE, uma vez que está fora da sua jurisdição.
Externalização de fronteiras: o negócio milionário em ascensão
Este é mais um exemplo da aposta na externalização das fronteiras, com os países do Espaço Schengen a avançarem para acordos bilaterais que permitam responsabilizar países externos pelo seu “trabalho sujo”. Esta estratégia, muito apreciada pela extrema direita, já tem lastro na Itália, com, por exemplo, os acordos com a Tunísia e Líbia, e tem sido implementada por países como o Reino Unido, mediante o acordo com o Ruanda, ou Espanha, que se socorre de Marrocos ou Mauritânia para travar a entrada de migrantes no país.
Países com baixos rendimentos, e conhecidos pelas violações dos direitos humanos a que sujeitam migrantes, têm procurado obter um quinhão do negócio de externalização de fronteiras. E, nesse contexto, as vidas humanas de quem por ali passa à procura de uma vida melhor são mobilizadas para dar força à sua chantagem. O países do espaço Schengen, por sua vez, não se importam de abrir os cordões à bolsa para “limparem” a cara e fugirem a qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer atrocidades cometidas contra os migrantes e pelo flagrante atropelo aos seus direitos.
