No último Conselho de Ministros de novembro, e sem aviso prévio aos restantes cooperantes e aos seus trabalhadores, a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) ficou a saber de que o Estado iria sair da instituição, passando as competências públicas nesta entidade para a Direção-Geral da Segurança Social (DGSS). Segundo o Ministério do Trabalho, está cumprido o objetivo de aprofundar a cooperação entre o Estado e as organizações da economia social que levou à constituição da CASES em 2010.
Uma carta aberta subscrita por associações, cooperativas e cidadãos e dirigida ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro - e que pode ser subscrita aqui - tem a opinião contrária e considera que “a retirada do Estado da CASES coloca em risco todo o seu papel, que hoje continua a ser fundamental para a Economia Social do país, para a qualidade de vida de milhares de pessoas e mais especificamente para o cooperativismo, pelo que pedimos a suspensão imediata deste processo”.
A carta destaca ainda o papel fundamental da CASES na produção de conhecimento sobre o setor da Economia Social, na gestão de programas de financiamento para a constituição e modernização de cooperativas, na formação de entidades da Economia Social, no apoio jurídico especializado no âmbito cooperativo, na promoção do voluntariado e na preservação do legado de António Sérgio. E contesta a intenção de integrar as competências públicas na DGSS por isso não ter em conta a abrangência das funções técnicas que a CASES desenvolve e as diferentes esferas de intervenção da economia social. Além da proteção social, elas vão da educação à saúde, habitação, cultura, lazer, proteção ambiental, intervenção cívica e desenvolvimento local, “nomeadamente através da atuação na agricultura, indústria, comércio e serviços em geral, e no apoio ao cooperativismo, em particular, como alternativa económica significativa na criação de emprego e rendimentos do trabalho mais justos”.
Com esta decisão, alertam os subscritores da carta aberta, “o Governo coloca em causa a existência da CASES, uma entidade fundamental para o setor da Economia Social em Portugal” e fará com que pela primeira vez desde o 25 de Abril o Estado não tenha participação numa entidade com o fim específico de promover, gerir e fortalecer a Economia Social e o Cooperativismo, contrariando o papel que a Constituição e a
Lei de Bases da Economia Social atribuem ao Estado na concretização daqueles fins.
A decisão do Governo “está também em contraciclo com a tendência internacional de instituições intergovernamentais e governamentais que reconhecem e promovem o papel da economia social na coesão social e no desenvolvimento territorial, exemplificada pelo Plano de Ação para a Economia Social, da União Europeia, além de outras iniciativas das Nações Unidas, da Conferência Internacional do Trabalho e da OCDE, refere a carta aberta.
