Esta quinta-feira, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai enviar notificações a 80 mil empresas para que convertam os contratos a prazo de 350 mil trabalhadores em vínculos permanentes. Segundo o Diário de Notícias, caso não o façam até ao dia 10 de setembro, as empresas em causa - 8,8% do total de empresas que empregam trabalhadores em Portugal - serão alvo de inspeções e sujeitas a coimas que podem chegar aos 61 mil euros.
A ministra do Trabalho diz que os 350 mil trabalhadores com vínculos irregulares "correspondem a 19% dos trabalhadores por contra de outrem existentes em Portugal" e que a identificação destas situações foi possível através do cruzamento de dados entre a ACT e a Segurança Social, uma medida inscrita na Agenda do Trabalho Digno que entrou em vigor em maio. Isso permitiu identificar os casos em que "os prazos máximos dos contratos a termo já tinham sido ultrapassados", explicou Ana Mendes Godinho.
O Governo promete que "a ACT vai promover uma regularização massiva de contratos de trabalho de forma rápida e eficaz", com os empregadores a terem de retificar o tipo de vínculo no site da Segurança Social Direta após receberem da ACT a lista com todos os seus trabalhadores cujos contratos já ultrapassaram os limites legais.
Precários Inflexíveis dizem que "faltam meios humanos para tratar este volume" de casos irregulares
Em declarações à RTP, Daniel Carapau, da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis, lembrou que o cruzamento de dados entre Segurança Social e ACT é uma medida que defendem há oito anos e que o Governo sempre recusou até este ano, com as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
"A lei que permite a regularização de situações de precariedade e transformá-las em contratos sem termo existe desde 2013. Estamos a falar de algo que já devia ter sido preparado há muitos anos", refere o ativista, apontando a falta de meios da inspeção do trabalho. "Já estamos habituados a que esta ministra faça anúncios muito pomposos e que depois têm pouca ou nenhuma aplicação no terreno. Estamos receosos que com este número de situações potencialmente detetadas, depois a ACT em setembro não tenha as condições necessárias para encaminhar estes processos para serem resolvidos em tribunal", afirmou Daniel Carapau, tendo em conta que "nunca foi tratado um número tão grande de casos em simultâneo e faltam meios humanos para tratar este volume".
O ativista recorda que os falsos recibos verdes "não estão aqui incluídos" nestes números e apelam á ministra para que faça "um reforço muito forte da ACT se realmente se quer que esta medida tenha os efeitos desejados". Mas também que divulgue dados mais concretos para se perceber o peso de cada setor da economia e também o peso do setor público e privado. Quanto ao que os dados dos vínculos irregulares significam, Daniel Carapau diz que são a prova de que "Portugal apostou numa economia com baixos salários e elevada precariedade, e uma coisa não é indissociável da outra. É uma estratégia deliberada das grandes empresas e não só, de substituir trabalhadores efetivos por trabalhadores precários".
José Soeiro: Notificação mostra importância do cruzamento de dados "pelo qual nos batemos ao longo de anos"
Em declarações ao Esquerda.net, o deputado bloquista que acompanhou as negociações da Agenda do Trabalho Digno diz que o cruzamento de dados com a Segurança Social, que permitiu detetar os contratos em situação irregular, é "uma norma com uma história longa e pela qual nos batemos ao longo de anos". Foi uma proposta incluída no relatório do grupo de trabalho estabelecido entre o Governo, o Bloco e o PS no início da "geringonça" em 2016 e que depois transitou na forma de "norma programática" em vários Orçamentos do Estado, mas nunca cumprida por parte do Governo. José Soeiro diz que "no âmbito do processo da Agenda do Trabalho Digno, voltámos a esse debate e a insistir na importância deste instrumento", que o PS retirou da proposta que anunciara antes das eleições, mas acabou por voltar a incluir nas negociações da especialidade, após o Bloco a ter proposto, tendo sido aprovada na versão final da lei.
Além de considerar "muito importante" o anúncio da notificação da ACT, Soeiro diz que ele mostra "o grau de irregularidade e incumprimento patronal que atravessa as relações de trabalho em Portugal, mas também o potencial de uma norma de interconexão de dados que há muito devia ser um instrumento de fiscalização e que finalmente pode começar a dar os seus frutos, ao ter entrado em vigor em maio passado".
O Bloco de Esquerda promete "acompanhar de perto este processo" e sublinha que a ACT "precisa de todos os meios" para poder este trabalho de fiscalização. "Estaremos atentos ao desenvolvimento das notificações e a quantos trabalhadores veem realmente reconhecido o seu vínculo permanente e passam a ter um contrato sem termo, como têm direito", concluiu o deputado do Bloco.
