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SEF: mais abusos conhecidos e outra demissão

Vários advogados denunciam a existência de outros casos de abusos. Depois da audição de Cabrita, o coordenador da inspeção do SEF demitiu-se. O ministro anuncia mudanças na instituição em janeiro.
Eduardo Cabrita à entrada para a sua audição parlamentar. Dezembro de 2020. Foto de Mário Cruz/Lusa.
Eduardo Cabrita à entrada para a sua audição parlamentar. Dezembro de 2020. Foto de Mário Cruz/Lusa.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi ouvido na tarde desta terça-feira na Assembleia da República. Aos pedidos de demissão pela forma como tem gerido o caso do assassinato de Ihor Homeniuk, respondeu com o reconhecimento de que “o governo certamente poderá cometer erros e o ministro, no plano pessoal, ainda mais” e com o anúncio de uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “no início de janeiro”.

Cabrita assegurou que nesse processo se vai “estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

Para além disso, anunciou a abertura de um processo disciplinar ao coordenador do gabinete de inspeção do SEF que terá dito a 17 de março, no contexto de um inquérito interno, que as imagens disponíveis não permitiam concluir a existência de maus tratos ao cidadão ucraniano. Segundo o ministro, isto “não tem nada a ver com o que foi apurado, daí a determinação deste apuramento de responsabilidade disciplinar”, o que é “extremamente grave”.

As declarações levaram o visado, João Ataíde, a demitir-se no próprio dia. Uma demissão que se soma a da diretora Cristina Gatões e do diretor e subdiretor do SEF no aeroporto de Lisboa. O pedido do ministro à Inspeção Geral da Administração Interna para a abertura de um processo disciplinar ao coordenador da Inspeção do SEF também se soma aos 13 outros processos disciplinares abertos devido ao assassinato e ao seu encobrimento: 12 inspetores e uma funcionária administrativa são visados.

Advogados denunciam abusos

Na audição parlamentar, o ministro afirmou que a Polícia Judiciária garante que não houve mais casos semelhantes ao de Ihor Homeniuk. Mas no mesmo dia em que foi ouvido, foram vários os advogados a denunciar outro tipo de situações de abuso no SEF.

Macedo Dias, advogado da cidadã brasileira Laudiceia Lima, apresentou, segundo o Público, em 27 de março, uma queixa-crime ao Ministério Público e uma denúncia dirigida ao próprio Eduardo Cabrita, por abuso de autoridade, coação, intimidação e obstrução ao exercício do direito de defesa no aeroporto de Lisboa.

O advogado acusa os inspetores de “retardar até que o advogado não consiga entrar”, terá sido impedido de contactar com a cidadã que representava durante cerca de quatro horas e meia, e de exercerem “coação sobre a pessoa para ela assinar” uma declaração em que confessa estar a tentar entrar no país para trabalhar sem visto para esse efeito. A sua cliente confirma a existência de uma “uma terrível situação” em que foi “coagida” a “assinar declarações contra vontade”. Estas “não correspondiam à verdade pois os policiais faziam perguntas” e davam as respostas. Laudiceia Lima descreve a situação como “muito humilhante”, “muito triste”, “muito lamentável”. “Ainda hoje choro quando falo nisso”, explica.

José Gaspar Schwalbach, o advogado que representa a família do cidadão ucraniano assassinado, também tem queixas anteriores contra o SEF. Ainda segundo o jornal Público, em 2018 fez queixa à Provedora de Justiça por ter sido ameaçado e tratado “com empurrões” por um inspetor que acusa ainda de ter agredido uma cidadã “de origem africana” e que foi impedida de contactar com o advogado.

Um outro advogado, Paulo Edson da Cunha, reportou mais dois casos de coações a clientes para dizerem que vinham trabalhar sem visto. Num deles, o advogado esteve presente quando um familiar do seu cliente garantiu que o iria hospedar temporariamente em sua casa para efeitos de turismo. No processo, pelo contrário, surgiu escrito que aquele familiar não tinha confirmado as declarações de acusado.

A juntar-se a este conjunto de acusações, a RTP ouviu o testemunho de uma cidadã brasileira impedida de entrar no país em 2018 e detida durante 60 dias no Centro de Instalação Temporária, período durante o qual foi assediada por um detido e por um segurança, queixa que foi arquivada.

Nessa reportagem, o advogado José Semedo Fernandes denuncia que após o endurecimento das leis de imigração em 2012, o SEF passou a ter uma “atitude mais musculada e mais ríspida”. De acordo com as denúncias de várias instituições, considera o CIT um “ponto que mancha as nossas instituições”. Susana Alexandre corrobora que “não se respeitam flagrantemente” os direitos humanos “com total sentimento de impunidade”. Ambos dão a conhecer mais casos do que os já referidos.

Estes alertas chegaram de vários pontos. Um deles foi o Comité Contra a Tortura da ONU que, há mais de um ano, demonstrava preocupação com o que sucedia nestas instalações e com o impedimento da presença de advogados. Ainda à RTP, José Trincão Marques, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, confirma que recebeu várias queixas de impedimento de contacto dos estrangeiros retidos com os seus advogados.

Segundo a SIC, o Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF nega responsabilidade dos inspetores nos impedimentos de acesso de advogados, justificando que o acesso aos aeroportos é da responsabilidade da ANA/Vinci, empresa responsável pela gestão dos aeroportos nacionais, e que este instituiu um procedimento que “exige a emissão e o pagamento de um cartão de acesso ao aeroporto, para garantir o acesso às instalações do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa, que se situam na área internacional". Só que as queixas recebidas, diz o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, dizem respeito ao "facto de ao advogado não ser permitido acompanhar o cliente, mesmo fora dos aeroportos, já nas instalações exteriores aos aeroportos".

Em novembro, com a polémica instalada nos meios de comunicação social, foi assinado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e Ordem dos Advogados no sentido de haver presença permanente de advogados. Este está ainda por concretizar.

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