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Tribunal Constitucional alemão: BCE tem 3 meses para justificar compra de dívida

O banco central alemão pode ficar impedido de participar no recém-aprovado programa de compra de dívida pública. "A Alemanha faz regras. Cumpri-las é para os países do sul", aponta o eurodeputado José Gusmão.
Banco Central Europeu, Frankfurt. Foto: Sebastian Konig/Flickr
Banco Central Europeu, Frankfurt. Foto: Sebastian Konig/Flickr

Numa decisão inédita, o Tribunal Constitucional alemão estabeleceu esta terça-feira um prazo de três meses para o Banco Central Europeu (BCE) se pronunciar sobre o programa de compra de dívida pública implementado em 2015 (Public Sector Purchase Programme, PSPP) e esclarecer se este cumpre o seu mandato.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado que o essencial do programa de compra de dívida pública é legal, existem dúvidas sobre se cumpre o princípio da proporcionalidade na prossecução dos objetivos de política monetária para os quais se encontra mandatado. A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada por um grupo de economistas e juristas alemães, para os quais a atuação do BCE tem constituído uma forma de financiamento direto dos Estados, algo que os tratados europeus e a legislação alemã proíbem. Embora isto tenha sido colocado de parte pelos juízes alemães, o princípio da proporcionalidade foi o que mereceu dúvidas.

A decisão, que contraria o entendimento do Tribunal de Justiça da UE, pode ter implicações profundas, já que o Bundesbank (banco central alemão) ficará impedido de participar no programa de compra de dívida pública se o Conselho do BCE não demonstrar "de maneira compreensiva e substancial que não excedeu os tratados europeus". Além disso, o Bundesbank ficará também obrigado a vender os cerca de 534 mil milhões de euros em títulos alemães que tem no seu balanço.

 

Embora esta decisão se refira ao programa de compras anterior, poderá colocar em causa a participação da Alemanha no novo programa aprovado pelo BCE (Pandemic Emergency Purchase Programme, PEPP). Entretanto, começa-se a sentir o impacto nos mercados: os juros da dívida pública a 10 anos em Portugal ou Itália subiram após se conhecer este desfecho, precisamente o que o BCE tem procurado evitar. Ao colocar em causa o próximo programa de compras do BCE, o tribunal alemão levanta dúvidas sobre a própria estabilidade da zona euro.

O entendimento do Tribunal Constitucional surge ainda numa altura em que aumenta o consenso entre os economistas sobre a necessidade do financiamento monetário da despesa pública no combate à crise provocada pela pandemia, à semelhança do que está a ser feito nos EUA e no Reino Unido.

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