“O processo de regularização encontra-se muito atrasado e vai ultrapassar os prazos previstos na lei. Perante esta falha no processo, o Governo deveria ter assumido a responsabilidade, informando atempadamente e tomando medidas para uma nova calendarização”, sustenta a Plataforma Precários do Estado, numa carta enviada aos ministros do Trabalho, Vieira da Silva, e das Finanças, Mário Centeno, esta quarta-feira.
Segundo os Precários do Estado, “a avaliação do conjunto das situações de precariedade no Estado, bem como a homologação pelos vários ministros das listas de trabalhadores a integrar, já deveriam estar concluídas”.
“Esperava-se que estivéssemos já na fase de preparação dos concursos e a concretizar a integração, mas as Comissões de Avaliação Bipartidas vão demorar ainda alguns meses a terminar a avaliação das situações concretas de cada trabalhador”, sustentam estes trabalhadores.
Conforme alerta a Plataforma, este atraso não está só a “prejudicar a vida de dezenas de milhar de trabalhadores precários, que há demasiados anos estão numa situação irregular”, como “coloca em causa a proteção contra o despedimento que está prevista na lei que regulamenta o processo de integração”.
Na carta dirigida a Vieira da Silva e Mário Centeno, à qual o Esquerda.net teve acesso, estes trabalhadores precários questionam a tutela sobre “o prazo previsto para estarem concluídos os trabalhos das várias comissões de avaliação”, indagando “quando pensa o Governo anunciar um novo calendário, credível e detalhado, que assegure a necessária transparência e as devidas garantias aos interessados no processo”.
“Como pensa o Governo compatibilizar o atraso no processo com os prazos previstos na legislação? Estando a abertura dos concursos prevista ocorrer “no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor” da lei [01 de janeiro de 2018], como vai o Governo proceder para adaptar o processo de integração?”, perguntam ainda.
Os Precários do Estado querem ainda saber “como pensa o Governo atuar, de forma urgente”, para “assegurar que é efetivamente aplicado o regime de proteção previsto na legislação, abrangendo todas as pessoas que aguardam a avaliação com vista à regularização, impedindo que os vínculos cessem até à conclusão do processo”.
Finalmente, sustentam, “face à ansiedade e às dúvidas legítimas que este atraso está a suscitar”, importa esclarecer “que medidas pensa o Governo tomar para assegurar que as comissões de avaliação atuam de forma coerente e respeitam o direito à informação sobre os processos por parte dos trabalhadores”.
