Num comunicado emitido esta terça-feira, a Comissão Europeia (CE) declara que o Governo português quebrou as regras dos Estados-membros quando garantiu um empréstimo de 450 milhões de euros ao Banco Privado Português, no final de 2008.
"A Comissão Europeia concluiu que a garantia estatal no empréstimo de 450 milhões de euros, inicialmente concedida em 2008, ao Banco Privado Português (BPP) constitui uma ajuda ilegal e incompatível e ordenou a Portugal que recupere essa ajuda", refere a CE, citada pelo Diário Económico.
No mesmo documento, a instituição adianta que Portugal tem agora "quatro meses para informar a Comissão dos passos que já deu para também tentar recuperar a diferença entre o juro da garantia pago pelo BPP e aquilo que deveria ter pago".
"O baixo juro pago pelas garantias" não respeita as regras de reestruturação da banca da comunidade europeia, adianta o documento.
No comunicado, o comissário europeu da Concorrência, Joaquin Almunia, deixou claro que “é do interesse dos contribuintes portugueses que o Estado se esforce, como outros credores, para tentar recuperar a garantia”.
Segundo o Diário Económico, a CE já tinha enviado uma carta ao Governo português, a 10 de Novembro, onde dava conta da "ilegalidade" da renovação do prazo do empréstimo ao BPP , questionava a argumentação de Portugal sobre o risco sistémico perante a eventual falência do banco, criticava a baixa remuneração da ajuda e o atraso na apresentação do plano de reestruturação da instituição.
Foi a 5 de Dezembro de 2008 que o Governo deu a garantia estatal a um empréstimo concedido por seis bancos nacionais ao BPP , no montante de 450 milhões, uma quantia que entretanto já foi paga aos bancos, o que significa que o Estado português é agora credor do BPP.
No entanto, Bruxelas, que inicialmente deu luz verde a este aval, acabou por abrir um procedimento contra Portugal por não ter recebido qualquer informação sobre o plano de recuperação do BPP, o que deveria ter acontecido no prazo de seis meses, e por alegar que o governo estava a manter o banco em funcionamento de forma artificial.
De tal forma que, como em Julho desse ano o plano ainda não tinha sido entregue, "a Comissão convidou as autoridades portuguesas a apresentarem o plano com urgência, mesmo que a título provisório". Em Outubro, Bruxelas insistiu e enviou "uma carta de insistência" a Portugal.
Perante o atraso das autoridades portuguesas, Bruxelas optou por ser mais exigente e, a 10 de Novembro, obrigou à apresentação do plano em 30 dias, sem que nada fosse, até agora, conhecido.
No passado mês de Junho, o Bloco de Esquerda, em requerimento dirigido ao Governador do Banco de Portugal, questionou a fiabilidade das contra-garantias invocados para justificar este Aval. O requerimento lembrava que no início do ano, na sequência de dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas, o Bloco de Esquerda já tinha enviado um requerimento ao Governador do Banco de Portugal com o objectivo de obter da parte do Governador a garantia de que o Estado e os contribuintes não seriam chamados a cobrir esse empréstimo.
Como resposta o Governador do Banco de Portugal reiterou, na altura, que as contra-garantias eram sólidas.
