Vários estudantes deslocados ao abrigo do regime de proteção temporária, criado após o início da invasão na Ucrânia, estão a ser surpreendidos com notificações que obrigam, nalguns casos, ao abandono do país, no prazo de 20 dias, e, noutros casos, ao pagamento de propinas enquanto estudantes internacionais até ao final do corrente mês e que pode chegar aos de sete mil euros por ano ou desistir das respetivas matrículas.
A informação foi veiculada pelo Bloco de Esquerda na sequência de uma denúncia que lhes chegou a partir destes estudantes de várias nacionalidades que se encontravam a estudar na Ucrânia quando a Rússia invadiu este país e foram obrigados a fugir. O partido sublinha que eles “estão legalmente em Portugal, com autorizações emitidas pelo Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, e encontram-se a frequentar universidades públicas, designadamente a Universidade de Coimbra, como estudantes em situação humanitária”.
Destaca-se ainda que “este ultimato” entra em contradição com a Diretiva Europeia 2001/55/CE e a Decisão do Conselho da União Europeia 2024/1836, que prorrogou a proteção até março de 2027 para todos os beneficiários já registados, e ainda com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2025.
Segundo as informações disponíveis, as notificações da AIMA prendem-se com a necessidade de comprovar que estavam a viver na Ucrânia de forma legal e permanente, quando arrancou o conflito. Ora, contrapõe-se, “este requisito já era necessário no momento da atribuição da proteção” e o Estado, ao deferir a proteção, considerou que “já estava preenchido”.
Assim, o partido considera que “não há qualquer justificação para que estes processos sejam reabertos, quando o direito já foi garantido e existe uma legítima expetativa destes estudantes de permanecerem no país, ao abrigo deste regime.”
A alteração feita implica “uma reabertura ad hoc e sem fundamento que coloca em causa a proteção temporária a quem já tinha sido garantida, exatamente porque estavam preenchidos os pressupostos legais”. A proteção pode agora ser revogada, “sem que tenha existido qualquer alteração que a fundamente”, refere-se.
A deputada bloquista Mariana Mortágua defende portanto que há “responsabilidade direta” do Governo nesta matéria e que “é urgente” esclarecer as razões que justificam as notificações. Por isso, enviou ao executivo um conjunto de questões, nomeadamente quais serão estas razões, porque estão a ser as anulações aplicadas “de forma coletiva, sem uma avaliação individual da integração, do progresso académico e da situação pessoal de cada estudante”, e que alterações ocorreram nos regimes jurídicos que justifiquem estas notificações.
Pretende-se ainda saber se o Governo vai reverter as decisões para abandono do país destes estudantes e se este tem conhecimento de que a Universidade de Coimbra está a exigir propinas de estudante internacional a alunos que ainda se encontram sob proteção temporária.
