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Polícia a verificar aplicações no telemóvel? São medidas “altamente autoritárias”

Os alertas e críticas contra a proposta de obrigatoriedade na utilização da aplicação StayAway Covid sucedem-se. A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que a iniciativa “suscita graves questões relativas à privacidade”.
Foto de Jonathan McIntosh / Flickr.

"Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado", diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados em comunicado divulgado esta quarta-feira.

Também o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Henrique Barros, se mostrou indignado face às medidas anunciadas pelo governo, considerando que obrigar trabalhadores, estudantes e membros das forças de segurança a instalar e utilizar a aplicação de rastreamento “são medidas altamente autoritárias”.

“Isto indigna-me não só pelo lado autoritário mas também pela estupidez, porque a história ensina-nos que nunca se consegue combater com eficácia uma crise sanitária com medidas repressivas”, acrescentou.

Ao jornal Público, adianta que a hipótese de tornar obrigatório o uso da aplicação nunca foi discutida sequer. “O conselho está muito dividido sobre a própria existência da aplicação. Reconhecemos que a app voluntária pode ser um instrumento na caixa de ferramentas com que fazemos o rastreio de contactos. A sua utilidade resulta da possibilidade de se ultrapassar o chamado viés de memória, porque é difícil conseguirmos recordar todas as pessoas com quem estivemos há quatro ou cinco dias”, diz Henrique Barros.

O primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira um conjunto de medidas de restrição, declarando o estado de calamidade face ao aumento de transmissão da Covid-19, incluindo a obrigação de qualquer cidadão “em contexto laboral, escolar e académico, nas forças armadas e de segurança e na administração pública" instalar a aplicação StayAway Covid. 

A proposta de lei entregue pelo governo para apreciação no parlamento define que qualquer cidadão com "equipamento que o permita" estará obrigado a instalar a aplicação, sob pena de coima que pode ir dos €100 aos €500 (no caso de pessoas singulares), ou dos €1.000 aos €5.000 (no caso de pessoas coletivas). As forças de segurança terão o poder de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

No Twitter, o deputado José Manuel Pureza questiona a iniciativa: “Estão a bater à porta. Será o agente que controla os telemóveis e as aplicações que lá tenho?”

App obrigatória seria "violadora do princípio da proporcionalidade num Estado de Direito democrático", dizia a deliberação da CNPD em junho

Na deliberação da Comissão Nacional da Proteção de Dados à aplicação, de junho deste ano, o carácter estritamente voluntário da adesão à StayAway Covid foi enfatizado como uma condição para a sua aprovação por parte deste organismo.

“Sem dúvida que a adoção de medidas que, independentemente da sua conceção técnica, representam sempre um risco de rastreamento da localização e movimentação dos cidadãos, não devem ter um caráter obrigatório, imposto pelas autoridades públicas, porque claramente violadoras do princípio da proporcionalidade num Estado de Direito democrático”, pode ler-se no ponto 30 do documento.

“Mesmo estando em causa uma situação excecional de emergência de saúde pública, a imposição de tal tipo de controlo - como se de uma panaceia se tratasse - não cumpriria os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade”, referem ainda.

Ao Expresso, também a UGT se pronunciou contra a obrigatoriedade, com Carlos Silva a considerar que é uma medida "antidemocrática" que "fere os direitos dos trabalhadores".  Por seu lado, o Presidente da Confederação do Comércio e SErviços de Portugal, João Vieira Silva, tem "dúvidas de que seja constitucional, tendo em conta as implicações ao nível da privacidade, liberdade e segurança dos cidadãos que levanta”.  

Por seu lado, militares das Forças Armadas vão reunir-se para avaliar a decisão do governo. “A questão da obrigatoriedade do uso da aplicação, seja para que cidadão for, não me parece uma decisão com fundamento legal”, afirmou António Mota ao Expresso, remetendo a posição formal da Associação de Oficiais das Forças Armadas para depois da realização do conselho nacional, onde o assunto “será com certeza abordado”.

Na mesma notícia pode ler-se que o Conselho das Escolas também rejeita a obrigatoriedade, com o seu presidente a considerar que a iniciativa "não faz qualquer sentido" e que "o Governo não pode obrigar" ninguém a ter telemóvel. "Não pode haver uma lei que imponha a instalação de uma aplicação nos telemóveis, nem há lei nenhuma que obrigue as pessoas a terem telemóvel, muito menos a transportá-lo para todo o lado”, disse José Eduardo Lemos ao Expresso.

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