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Covid-19: estado de calamidade com novas restrições a partir desta quinta-feira

O Governo decretou o estado de calamidade e anunciou novas restrições que entram em vigor esta quinta-feira, 15 de outubro.
Foto de Ana Feijão, esquerda.net

A resolução do Conselho de Ministros anunciada esta quarta-feira inclui oito novas medidas com restrições mais fortes à concentração de pessoas, aumento de coimas e fiscalização, passando do atual estado de contingência para o estado de calamidade. 

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as medidas são: 

  • Limitação de ajuntamentos a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes;
  • Limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas); 
  • Recomendar o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário; 
  • Determinar às forças e serviços de segurança e ASAE ações de fiscalização do cumprimento das normas bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta;
  • Proibir iniciativas e atividades de natureza não letiva no espaço académico, como festas, receções aos novos estudantes e praxes;
  • Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores;
  • Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis.

A utilização obrigatória de máscaras em espaço público bem como o recurso também obrigatório à aplicação Stayaway Covid exige novo diploma a ser aprovado no Parlamento, mas não é claro de que forma a obrigatoriedade do recurso à aplicação, ou mesmo do uso de telemóvel, respeitaria o Regime Jurídico de Proteção de Dados ou direitos fundamentais garantidos na Constituição da República. 

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