Em 29 de janeiro de 2026, a Assembleia Nacional aprovou em tempo recorde uma reforma da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos que desmantela quase um século de política petrolífera nacional.
Sob o eufemismo de “ajustes técnicos” necessários e “flexibilização” para atrair investimentos, foi possibilitada a maior transferência de riqueza e soberania da história da Venezuela, executada sem debate público, sem consulta, sem sequer o tempo necessário para que o país compreendesse o que estava a perder.
Neste texto, tentamos responder: o que perdemos exatamente e por que isso hipoteca o nosso futuro?
I. O que perdemos
1. O limite mínimo das royalties
Antes: a lei estabelecia um mínimo obrigatório de 30%. A Venezuela, como proprietária do petróleo, tinha a garantia de receber pelo menos essa proporção de cada barril extraído, independentemente dos custos declarados pelo operador.
Agora: Não há mínimo. O artigo 51 estabelece royalties “de até trinta por cento”, mas o Executivo pode fixar a porcentagem que quiser de acordo com “a economicidade do projeto” e “a necessidade de garantir a competitividade internacional”.
O que significa: Na prática, as royalties podem ser de 1%, como nos piores acordos operacionais da abertura dos anos 90. O argumento da “economicidade”, que já se viu que uma empresa pode fabricar inflacionando os custos, torna-se a chave para esvaziar o direito do proprietário.
2. O imposto de extração
Antes: Existia um imposto que tributava a atividade extrativa independentemente dos lucros declarados.
Agora: Eliminado. É substituído por um “imposto integrado” de até 15% sobre a receita bruta, mas também redutível a critério do Executivo.
O que isso significa: Desaparece um mecanismo que garantia receitas fiscais mesmo quando as empresas declaravam prejuízos ou lucros mínimos.
3. O imposto sobre preços extraordinários
Antes: Quando o petróleo subia para níveis excecionais, o Estado capturava uma parte maior desse lucro extraordinário. Era lógico: se o preço subisse por fatores externos (guerras, crises, especulação), o benefício adicional deveria ir para o proprietário do recurso, não para o operador.
Agora: Revogado. Se o petróleo subir para US$ 150 ou US$ 200, as transnacionais ficam com a diferença.
O que isso significa: A Venezuela renuncia a se beneficiar de futuras bonanças petrolíferas. O teto de lucros das empresas desaparece; o patamar mínimo de receitas do Estado também.
4. A taxa obrigatória do ISLR petrolífero
Antes: O Imposto sobre o Rendimento para atividades petrolíferas era de 50%, significativamente maior do que para outras atividades, reconhecendo a natureza estratégica do recurso.
Agora: Redutível a critério do Executivo, de acordo com os mesmos critérios vagos de “economicidade” e ”competitividade” (Art. 58).
O que significa: O regime fiscal especial para hidrocarbonetos, justificado por décadas porque o petróleo é um bem público não renovável, fica equiparado ou pior do que qualquer atividade comercial comum.
5. A reserva estatal de atividades primárias
Antes: O artigo 302 da Constituição e o artigo 9 da LOH reservavam ao Estado as atividades de exploração, extração e produção de petróleo.
Agora: Os artigos 23, 36 e 40 permitem que empresas privadas realizem todas as atividades primárias, com “gestão integral”, comercialização direta e contas bancárias no exterior.
O que significa: A “reserva” constitucional fica esvaziada de conteúdo. O Estado mantém uma propriedade nominal enquanto outros extraem, vendem e cobram.
6. Comercialização exclusiva pelo Estado
Antes: Somente a PDVSA podia vender o petróleo venezuelano nos mercados internacionais (Art. 57 LOH). Isso permitia ao país decidir a quem vender, a que preço, em que condições, e defender posições na OPEP.
Agora: As entidades privadas podem “comercializar diretamente a totalidade ou uma quota da produção” (Arts. 36 e 68).
O que significa: A Venezuela perde a capacidade de influenciar os preços internacionais. A sua voz na OPEP torna-se irrelevante. As transnacionais decidem os mercados e as condições de acordo com os seus interesses corporativos globais.
7. A jurisdição nacional
Antes: O artigo 151 da Constituição estabelece que as controvérsias em contratos de interesse público “serão decididas pelos tribunais competentes da República”.
Agora: O artigo 8 permite a arbitragem internacional, incluindo mecanismos como o CIADI (Centro Internacional de Resolução de Disputas Relativas a Investimentos), onde a Venezuela enfrenta transnacionais em terreno adverso.
O que significa: Quando houver disputas sobre o petróleo venezuelano, elas não serão resolvidas na Venezuela de acordo com as leis venezuelanas. Serão resolvidas onde as transnacionais têm décadas de experiência ganhando casos contra Estados do Sul Global. Isto em relação a um bem estratégico para a República.
8. O controlo parlamentar
Antes: Os contratos petrolíferos, de interesse público nacional, deviam ser aprovados pela Assembleia Nacional (Art. 150 da Constituição).
Agora: A Assembleia apenas “será notificada” (Art. 34).
O que significa: O órgão de representação popular perde toda a capacidade de aprovar, modificar ou rejeitar contratos que comprometem o principal recurso do país. O Executivo decide sozinho, sem contrapesos. Outro golpe à democracia e à soberania popular.
9. A nacionalização da Faixa do Orinoco
Antes: O Decreto 5.200 de 2007 nacionalizou as maiores reservas petrolíferas do planeta, estabelecendo que elas deveriam ser geridas pelo Estado venezuelano.
Agora: Revogado explicitamente (Disposição Derrogatória Quarta).
O que isso significa: As reservas que nos tornavam uma potência energética mundial voltam às mãos das transnacionais. O ativo estratégico mais importante do país é entregue sem que ninguém saiba exatamente a quem nem em que termos.
10. A soberania legislativa futura
Antes: O Estado venezuelano, como qualquer Estado soberano, podia modificar as suas leis fiscais, regulatórias e ambientais de acordo com as necessidades em constante mudança do país.
Agora: O artigo 25 estabelece uma cláusula de “equilíbrio econômico-financeiro”: se a Venezuela alterar qualquer lei que afete a rentabilidade de um projeto petrolífero, deve compensar a empresa para “restituir a posição económica que teria se tais alterações não tivessem ocorrido”.
O que isso significa: a Venezuela hipoteca a sua capacidade de legislar. Se um futuro governo quiser aumentar os impostos, fortalecer as regulamentações ambientais ou trabalhistas, terá que pagar para fazê-lo. A soberania legislativa fica subordinada aos contratos com transnacionais.
II. O que não perdemos porque já tínhamos perdido
É importante ser honesto: a PDVSA já estava destruída antes desta lei. A produção tinha caído de quase 3 milhões de barris por dia em 2013 para menos de um milhão. A empresa estava tribalizada, saqueada, sem capacidade operacional real.
A lei não destrói uma indústria florescente, mas renuncia a reconstruir sobre os escombros. Só que esses escombros incluem a maior reserva de petróleo do planeta. Foi isso que foi entregue.
III. Por que isso hipoteca o futuro
O bloqueio da “estabilização”
A cláusula de equilíbrio económico não afeta apenas o governo atual. Ela afeta todos os governos futuros. Quando um novo governo — democrático, legítimo, com mandato popular — quiser mudar o regime petrolífero, descobrirá que não pode mais fazê-lo sem pagar indenizações multimilionárias.
A armadilha da “competitividade”
Todos os artigos que permitem reduzir royalties, impostos e encargos fiscais invocam o mesmo critério: “a necessidade de garantir a competitividade internacional”.
Competir com quem? Com países que estão a dar os seus recursos de graça. É uma corrida para o fundo: quem oferecer mais às transnacionais, ganha. Mas nessa corrida, o único que sempre perde é o dono do recurso.
Arábia Saudita, Noruega, Catar, Emirados Árabes — os países petrolíferos bem-sucedidos — não competem dando de graça. Eles arrecadam os rendimentos e investem. A Venezuela escolheu o caminho oposto.
O segredo como política de Estado
Ninguém sabe quem são os beneficiários dos Contratos de Participação Produtiva assinados sob a Lei Antibloqueio e agora legalizados. Ninguém sabe quais áreas foram entregues, a que preços, sob quais condições.
A lei legaliza o que foi feito em segredo e estabelece o segredo como norma para o que está por vir. Os venezuelanos não podem defender o que não conhecem.
Com isso, os resquícios maduristas garantem a sua fatia da disputa. Como na época de Gómez [NT: o ditador Juan Vicente Gómez, que governou o país entre 1908 e 1935], esses beneficiários agora vão revender esses direitos às transnacionais.
A perda de opções
O mais grave, talvez, é que a lei nos fecha as opções para o futuro.
Um país pode ter uma má política petrolífera e corrigi-la. Pode ter governos corruptos e substituí-los. Pode sofrer crises e recuperar-se.
Mas se assinar contratos de longo prazo com cláusulas de estabilização, arbitragem internacional e renúncia à jurisdição nacional, perde a capacidade de corrigir. As correntes ficam estabelecidas para as gerações futuras.
IV. A dimensão da perda
Vamos tentar uma aproximação do que se perdeu:
Cenário: a Venezuela recupera a produção para 2 milhões de barris por dia (modesta em comparação com o potencial). Preço médio: US$ 70/barril.
Com o regime anterior (royalty de 30% + ISLR de 50% + imposto de extração):
- Participação do governo aproximada: 65-70%
- Receita fiscal anual: ~$35.000-38.000 milhões
Com o novo regime (royalties “flexíveis” + impostos redutíveis + sem imposto sobre extraordinários):
- Participação do governo possível: 20-35%
- Receita fiscal anual: ~$10.000-18.000 milhões
Diferença: $17.000-25.000 milhões anuais que deixam de entrar nos cofres do Estado.
Em 20 anos (duração típica dos contratos petrolíferos): $340.000-500.000 milhões de dólares.
Para contextualizar: isso é mais do que toda a dívida externa da Venezuela, mais do que tudo o que a China emprestou, mais do que tudo o que os corruptos de todos os governos juntos roubaram.
V. E agora?
Não há soluções fáceis. Estamos num problema tremendo como nação.
“Por enquanto” algumas coisas que podem ser feitas:
Documentar
Cada contrato, cada beneficiário, cada condição deve ser rastreado e documentado. O segredo é o aliado daqueles que se beneficiam disso. A transparência é a única ferramenta daqueles que foram despojados. O jornalismo venezuelano enfrenta um grande desafio.
Não esquecer
Os contratos petrolíferos duram décadas. Manter viva a memória do que foi entregue é essencial para que um dia possa ser recuperado.
Construir consenso
A defesa do petróleo não é de esquerda nem de direita. De Gumersindo Torres (conservador) a Hugo Chávez (socialista), passando por Pérez Alfonzo, Betancourt e Carlos Andrés Pérez, o pensamento petrolífero venezuelano foi transversal.
Esse consenso foi demolido em poucos dias e pelas costas do país por uma cúpula entreguista e apátrida. Reconstruir esse consenso levará anos, mas é o único caminho.
Preparar a reversão
As cláusulas de estabilização não são eternas. A arbitragem internacional não é invencível. Outros países renegociaram contratos leoninos, enfrentaram transnacionais nos tribunais, recuperaram a soberania.
A Bolívia fez isso. O Equador fez isso. Até mesmo a Argentina fez isso. Não é fácil, não é rápido, não é gratuito. Mas é possível.
O que não é possível é reverter o que não se compreende. Devemos primeiro compreender o que se perdeu e por que isso importa.
VI. Palavras finais
Em 29 de janeiro de 2026, a Venezuela deixou de ser dona do seu petróleo em qualquer sentido digno de nota.
Conservamos a propriedade nominal do subsolo. Mas perdemos o controlo sobre quem o extrai, como o extrai, a quem o vende, a que preço, sob que jurisdição e que parte nos resta.
Acima de tudo, perdemos a capacidade de decidir. O que é outra forma de dizer: perdemos a soberania.
Isto foi feito nas costas do povo: sem debate, à porta fechada, em tempo recorde.
Quem fez isso terá que responder perante a história.
“Por enquanto” o que podemos fazer é documentar o que aconteceu. Explicar o que isso significa. E manter viva a convicção de que o petróleo da Venezuela deve servir aos venezuelanos.
Algum dia, essa convicção voltará a ser lei.
Andrés Izarra é jornalista venezuelano. Foi ministro da Comunicação e Informação por três vezes durante o governo de Hugo Chávez e ministro do Turismo durante o governo de Nicolás Maduro entre 2013 e 2015. Atualmente vive no exílio. Artigo publicado em Aporrea.
