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“Nova PAC deve financiar transição ecológica para toda a produção agroflorestal”

Em plena discussão do Plano Estratégico nacional da Política Agrícola Comum, o deputado Ricardo Vicente diz ao Esquerda.net que o Governo quer continuar a política de privilégio aos grandes proprietários do sul em vez de mobilizar uma parte substancial dos fundos da PAC para desenvolver os territórios do interior com maior risco de incêndios.
Ricardo Vicente
Ricardo Vicente. Foto de Ana Mendes.

O Plano Estratégico nacional da Política Agrícola Comum (PEPAC) vai definir a implementação da PAC em Portugal até 2027 e assim condicionar o futuro da agricultura e floresta do nosso país. Num comunicado subscrito por 14 ONG do ambiente após a divulgação da estrutura do PEPAC, o Governo é acusado de não querer mudar grande coisa em relação ao passado, impedindo assim uma mudança no setor que vá no sentido da sustentabilidade ambiental e social. A falta de transparência e de envolvimento da sociedade civil em todo este processo é também criticada pelas ONG.

Em entrevista ao Esquerda.net e na sequência de uma audição parlamentar com a ministra da Agricultura, o deputado bloquista Ricardo Vicente faz o ponto de situação do debate e das posições que o Bloco tem assumido para contrariar o rumo que o Governo quer dar ao futuro do setor agroflorestal português.  E defende que "não basta despejar dinheiro em medidas destinadas à agricultura biológica ou qualquer outra modalidade se não houver gestão rigorosa dos apoios e monitorização dos resultados". O Bloco teme que a grande fatia dos fundos continue a ter como destino oferecer uma renda garantida aos grandes proprietários fundiários do sul do país, "em vez de servirem para promover melhores práticas agrícolas, mitigar e adaptar a agricultura às alterações climáticas". Entrevista de Luís Branco.


14 ONG do ambiente denunciaram na semana passada a falta de transparência do processo em curso de elaboração do PEPAC. O Bloco partilha desta preocupação?

Sim. A crítica destas organizações é justa. O processo tem decorrido de forma muito pouco transparente. O Governo começou por contratualizar a produção da Avaliação Ambiental Estratégica do PEPAC com uma empresa dirigida por Francisco Gomes da Silva, ex-secretário de Estado das Florestas durante o Governo de Passos Coelho e Assunção Cristas, que produziu a famosa lei que liberalizou a plantação de eucaliptos. Francisco Gomes da Silva é também Diretor Geral da CELPA, associação representativa da indústria da celulose. Até hoje ainda não se sabem os resultados e o Governo quer ter o PEPAC pronto no final do ano.

O Governo lançou para consulta pública as linhas gerais do PEPAC, mas não facilitou a sua compreensão, pois os documentos são um embrenhado de referências a leis e regulamentos que os tornam ilegíveis até mesmo para quem está mais familiarizado com a matéria. Além disso, a consulta pública decorreu num curto espaço de tempo, aquando da discussão do Orçamento do Estado e durante o Estado de Emergência. O Governo não procurou o envolvimento da sociedade civil no processo, antes pelo contrário. O Bloco apresentou um diploma para alargar a consulta pública até ao final de Março, mas foi chumbado no Parlamento.

Para apoiar a produção do PEPAC, o Governo criou um Conselho de Acompanhamento onde participavam 17 peritos das áreas do desenvolvimento rural, floresta e agricultura. Entre estes já houve várias manifestações de descontentamento e sete já se demitiram, tendo havido alegações de falta de transparência e desprezo pelo interesse público.

 

A intenção anunciada para a nova Política Agrícola Comum (PAC) era dar prioridade à atenuação dos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente à prevenção dos incêndios rurais. O plano do Governo está a concretizar esta promessa?

Apesar da existência de sinais contraditórios, o envelope financeiro da PAC – 10 mil milhões até 2027 – está a ser fortemente disputado e o Governo demonstra estar a ceder aos interesses da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP). Estudos recentes relacionam a falta de cobertura territorial e social dos subsídios da PAC com o abandono da atividade agrícola de pequena dimensão, a uniformização da paisagem com monoculturas de eucalipto e pinheiro-bravo e a incidência de incêndios de grande dimensão e perigosidade. A região do Pinhal Interior, onde ocorreram grandes incêndios em 2017 (Pedrógão Grande), recebe dez vezes menos apoio por trabalhador agrícola do que o Alentejo.

Recentemente criou-se legislação relevante para transformar a paisagem. É o caso dos Planos de Transformação da Paisagem e das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), onde se identificam os territórios de maior risco e se preveem pagamentos de serviços de ecossistema que visam mobilizar os agricultores e os proprietários florestais de forma conjunta para a diversificação paisagística e incorporação de biodiversidade como forma de promover a resiliência do território aos incêndios, com diversas mais-valias para as economias locais. Para concretizar estes planos, mas também para toda a política de desenvolvimento rural, é necessário mobilizar uma parte substancial dos fundos da PAC para estes territórios. O Governo tem de escolher se quer apoiar esta mudança ou continuar a defender a política de privilégio aos grandes proprietários do sul. Até ao momento a segunda opção está claramente a ganhar.

O Bloco de Esquerda teve acesso a um documento do Ministério da Agricultura onde se verifica que o Governo não pretende canalizar os fundos da PAC para prevenir incêndios e apoiar as populações mais vulneráveis. Prepara-se para reduzir o mapa das necessidades e atribuir apoios unitários que são insuficientes para mobilizar os agentes locais.

E no que diz respeito à agricultura biológica e outras agriculturas mais amigas do ambiente, o reforço dos apoios vai mesmo ser concretizado?

A nova PAC tem margem de manobra para aplicar ferramentas mais apropriadas para garantir a mudança, mas é preciso que o Governo as queira aplicar e orçamentar devidamente, com metas concretas e monitorizadas, coisa que não aconteceu até ao momento. Não basta despejar dinheiro em medidas destinadas à agricultura biológica ou qualquer outra modalidade se não houver gestão rigorosa dos apoios e monitorização dos resultados.

Na anterior mudança de quadro, os grandes proprietários fundiários do sul candidataram centenas de milhar de hectares de terras não cultivadas à medida agroambiental produção integrada e geraram um overbooking de 250 milhões de euros. Desta forma receberam uma renda durante anos que em nada contribuiu para transformar a agricultura.

À entrada da nova PAC, os mesmos proprietários já candidataram 650 mil hectares, desta vez à medida agroambiental agricultura biológica. Se tal se concretizar, estes fundos vão-se perder de igual forma em vez de servirem para promover melhores práticas agrícolas, mitigar e adaptar a agricultura às alterações climáticas.

 

As verbas da atual PAC correspondem em larga medida a rendas por hectare que beneficiam latifundiários detentores de terras classificadas como pastagens pobres e não cultivadas. Isso vai mudar com a nova PAC?

Existe margem de manobra para o fazer, mas o Governo não aparenta ter vontade política para tal. Um terço da despesa pública da PAC está agregada a direitos históricos que estão anexados a áreas agrícolas com registos de produção da década de noventa. Desde então que os beneficiários destes direitos auferem uma renda sobre a qual não têm de prestar contas sobre qualquer serviço prestado. O montante possível de atribuir por esta via tem vindo a reduzir-se ao longo dos quadros, alguns países já abandonaram a lógica dos direitos históricos há muito tempo, mas em Portugal, não só a lógica se manteve, como criativamente se perverteram algumas medidas agroambientais como forma de compensação. Já o demonstrei no caso da Produção Integrada. As regras comunitárias obrigam ao fim deste histórico até 2026, resta saber se o Governo pretende manter o business as usual com base na criatividade, o que é sempre possível. Existem alguns sinais nesse sentido. O Ministério já desenhou uma medida de pagamentos ligados à produção de milho para grão, a ser entregue em função da área cultivada e com orçamentação superior a 10 milhões de euros. Este tipo de ajuda está previsto para compensação de preços de mercado, mas a conjuntura atual demonstra que o preço do milho atingiu níveis recorde, pelo que a medida não tem justificação. Se tal se concretizar, trata-se de mais uma borla para quem tiver mais área disponível para tal.

 

Quais as principais divergências do Bloco com o plano que está a ser proposto pelo Governo?

Ainda não é conhecido o plano oficial. O Bloco de Esquerda defende que a transposição e gestão da Política Agrícola Comum deve ser feita de forma transparente e participada garantindo equidade territorial e social. Num país tão heterogéneo, do ponto de vista edafoclimático, social e económico, o planeamento das medidas e a sua gestão tem de ser fundamentado com diagnósticos regionais que o Governo se recusou a fazer até ao momento e não pode descurar a urgência climática e as grandes limitações que o atual sistema agroalimentar e florestal apresentam para fazer frente aos cenários futuros. Para garante da coesão e do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, é essencial que a agricultura permita a fixação de residentes jovens e pessoas qualificadas, pelo que a aplicação de fundos deve assumir entre os fatores determinantes o trabalho familiar e as condições de trabalho assalariado, propostas que o Bloco tem feito mas que o Governo recusa.

Para fazer este caminho é preciso romper com os interesses dos grandes proprietários fundiários e do grande agronegócio, que frequentemente aprisionam o território, consomem recursos naturais e financeiros, destroem património cultural e, indiretamente, dirigem a política agroflorestal em Portugal.

No Bloco consideramos que é necessário um programa de transição ecológica para toda a produção agroflorestal, que a PAC não pode continuar a financiar sistemas de produção em monocultura intensiva que uniformizam a paisagem, degradam recursos hídricos e quebram a resiliência do território e das atividades económicas conexas. Este deve ser um ponto de partida para o delineamento da Política Agrícola Comum.

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