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Especialistas contestam intenções do Governo para a nova PAC

O descontentamento já gerou uma demissão do Painel de Peritos criado pelo Governo, justificada com a falta de transparência e o contrariar dos princípios de equidade territorial e social nas decisões tomadas. Comissário europeu da Agricultura diz que é a favor de excluir ajudas a quem não respeita direitos laborais.
Mapa da despesa pública - PAC
Despesa Pública da PAC por Unidade de Trabalho Agrícola (UTA) no limiar de 2020 (Fonte: Estudo anexo à carta de demissão de Francisco Cordovil) )

Está neste momento a decorrer a preparação do Plano Estratégico para Portugal da Política Agrícola Comum (PAC), tendo terminado recentemente o processo de consulta pública alargada da primeira fase. Para apoiar este processo e envolver o meio académico, o Governo mobilizou um “painel de peritos” constituído por 16 especialistas. Ao longo das últimas semanas têm surgido várias vozes de protesto a respeito da política agrícola e que integram o dito painel.

São disso exemplo os professores da Universidade de Évora, Mário de Carvalho e Teresa Pinto Correia, que solicitaram uma audiência à Comissão de Agricultura e já foram ouvidos, tendo os mesmos manifestado várias preocupações sobre a política de regadio e de coesão territorial. Mais recentemente, demitiu-se do Painel de Peritos o professor universitário do ISCTE, Francisco Cordovil, que redigiu uma carta aberta ao primeiro ministro e à Assembleia da República onde afirma que as “regras próprias do regime democrático estão a ser desrespeitadas”. Cordovil destaca dois motivos essenciais para a sua demissão: “o modo como se desenvolveu o processo de tomada de decisão sobre as medidas de transição para 2021-2022 sobre a aplicação da PAC em Portugal, porque o mesmo desrespeitou, por omissão de informação e de consulta, o relacionamento normal com o Painel de Peritos; e, segunda, porque considerava que aquelas decisões contrariam princípios fundamentais do que deve ser a política agrícola nacional, em particular no domínio da equidade territorial e social.” A carta era sustentada por três estudos (disponíveis aqui).

Estes não foram os únicos especialistas nem a única forma de manifestação de descontentamento a respeito da forma como está a decorrer o processo de transposição da PAC para Portugal. Já houve várias demonstrações de que a PAC está direcionada para favorecer um pequeno número de entidades e privilegiar algumas regiões, comprometendo a coesão do território e o desenvolvimento rural.

Francisco Cordovil critica as aplicações anteriores da PAC, que afirma dependerem das áreas agrícolas, independentemente de contribuírem ou não para a produção de bens e serviços ou para a criação de emprego. Considera que este cenário tem de mudar e que são necessárias alternativas que tenham em consideração o "o volume de trabalho”, a produção e a utilidade social.

O Bloco de Esquerda quer ouvir o também investigador do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), Francisco Cordovil, na Comissão de Agricultura e Mar, a respeito da necessidade de incluir o emprego e os direitos no trabalho como fatores a considerar na atribuição de apoios públicos provenientes da PAC. Foi entregue requerimento para esta audição na passada quinta-feira, onde se propõe também a audição de outros especialistas, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da CGTP e da associação Solidariedade Imigrante. Pode ler-se no documento que ”esta medida é essencial para que a PAC seja promotora do desenvolvimento rural, da coesão territorial, mas também para a resposta às crises económica e climática que se estão a instalar”.

Segundo o INE, de acordo com os primeiros dados do Recenseamento Agrícola de 2019, “a mão de obra agrícola familiar, constituída pelo produtor e o seu agregado doméstico, contribui com mais de 2/3 do trabalho agrícola” e a mão de obra agrícola assalariada, “com caráter regular e sazonal, aumentou 30% nos últimos 10 anos, passando a representar 29% do total.”

Em declarações ao Esquerda.Net, o deputado bloquista Ricardo Vicente declarou que “é essencial contemplar o fator trabalho, a criação de emprego e a valorização do trabalho familiar, assim como a qualificação e progressão profissional, no delineamento dos apoios públicos provenientes da PAC”. Para o bom uso dos dinheiros públicos, “é tempo de acabar com a borla na atribuição de rendas em função da dimensão da propriedade sem monitorizar e quantificar serviços efetivamente prestados a favor do interesse público”.

No requerimento das audições, que será votado na próxima quinta-feira, o Bloco de Esquerda afirma que estas medidas são essenciais “para que a PAC seja promotora do desenvolvimento rural, da coesão territorial, mas também para a resposta às crises económica e climática que se estão a instalar”.

Excluir ajudas a quem viola direitos laborais? Comissário europeu diz que é a favor

Durante as negociações para a Política Agrícola Comum que vigorará entre 2023 e 2027, o comissário europeu Janusz Wojciechowski mostrou-se a favor de excluir a ajuda às explorações que não respeitam os direitos laborais e dos trabalhadores sazonais.

Wojciechowski  diz ter recebido “muitas informações de abusos em toda a União Europeia, em muitos estados-membros", pelo que é "muito importante poder excluir esses beneficiários dos fundos da PAC que não respeitam os direitos sociais".

"Enquanto representante da Comissão Europeia, declarei o nosso apoio à ideia", explicou o polaco responsável pela pasta da Agricultura e Desenvolvimento Rural, citado pela Lusa. “Agora a questão é como fazer ou conseguir, em que lugar deveria ser incluído”, acrescento, afirmando-se confiante de que também neste ponto "o compromisso é possível".

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