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Nicarágua: Acordos entre o movimento democrático e o governo

Os acordos são um grande sucesso político para o massivo movimento democrático. Mas a questão chave será se eles realmente serão postos em prática pelo governo. Por Matthias Schindler
Nicarágua: manifestações de estudantes neste sábado (30 de março) voltaram a ser atacadas pela polícia e por grupo paramilitares
Nicarágua: manifestações de estudantes neste sábado (30 de março) voltaram a ser atacadas pela polícia e por grupo paramilitares

Em 27 de março, a Alianza Cívica por la Justicia y la Democracia (ACJD) e o governo Ortega assinaram um acordo sobre a forma como vai ser realizada a libertação de todos os prisoneiros políticos num espaço máximo de 90 dias, há uma semana anunciada pelo governo de Nicarágua.

Em 29 de março, os dois lados chegaram a outro acordo sobre os direitos e garantias dos cidadãos da Nicarágua, que devem entrar em vigor após a assinatura deste documento.

Além disso, a Organização dos Estados Americanos confirmou a sua disposição de retomar a participação na elaboração duma reforma eleitoral.

É importante enfatizar que a própria libertação dos presos políticos não foi um assunto das negociações, mas a sua libertação foi a condição prévia para que a ACJD voltasse a entrar em negociações com o governo. O acordo agora alcançado refere-se apenas aos procedimentos formais do processo da libertação dos respetivos presos. A Cruz Vermelha Internacional concordou em organizar este processo. Para este fim, os seguintes passos foram acordados: Primeiro, as listas de prisioneiros devem ser comparadas e no final deve haver uma única lista reconhecida pelos dois lados, um processo que o governo anteriormente sempre havia rejeitado. Então o procedimento concreto e a documentação das libertações devem ser organizados. A Cruz Vermelha tem o direito de visitar os prisioneiros e verificar se eles estão a ser mantidos em condições decentes. Para poder pôr em prática estas medidas, “todos os órgãos do estado” devem apoiar a Cruz Vermelha, em particular “a Jurisdição, o Ministério de Relações Públicas, o Ministério do Interior e a polícia”.

O acordo sobre os direitos e garantias dos cidadãos nicaraguenses reitera explicitamente os direitos mais importantes que de facto foram revogados pela repressão do Estado desde abril de 2018 e que agora devem ser respeitados novamente. O documento menciona especificamente os seguintes pontos:

  • “Instar ao cumprimento do devido processo e que seja exercida proteção judicial efetiva”, em particular a observância do prazo de 48 horas até que um prisoneiro seja levado perante o magistrado ou libertado.
  • Desarmar os grupos armados “fora da constituição e da lei”.
  • Adaptar os procedimentos policiais à Lei da Polícia da Nicarágua e aos Princípios Básicos das Nações Unidas que proíbem o uso de armas de guerra para tarefas policiais.
  • Todos os nicaraguenses que fugiram para o exterior “podem retornar ao país com plena garantia da sua segurança pessoal e das suas famílias”.
  • “O direito à assembleia pública e manifestação é garantido.” E “é confirmado que reuniões públicas pacíficas não requerem aprovação prévia”.
  • É expressamente permitido que todos os nicaraguenses tenham o “direito ilimitado de usar a bandeira nacional da Nicarágua de maneira respeitosa”.
  • É permitido a formação de organizações independentes, e deve-se tratar imediatamente dos recursos das organizações ilegalizadas
  • Ninguém deve ser demitido do seu emprego por causa de sua orientação política.
  • “O estado garante o pleno direito à liberdade de expressão”, bem como o direito à informação, seja através das redes sociais, da imprensa escrita, na rádio ou na televisão.
  • O estado deve rever todos os procedimentos de confiscações de bens como instalações, contas, equipamentos, documentos ou outras coisas e devolvê-los àqueles que os possuem.

Finalmente, a oposição e o governo afirmam juntos que “o estado de Nicarágua, os seus poderes e outras instituições são os órgãos principais para a implementação deste acordo”.

É inacreditável que um governo se comprometa tão detalhadamente a respeitar a constituição, as leis e o direito, que afinal deveria ser o requisito mais básico de qualquer atuação governamental. Azahalea Solís do grupo negociador da ACJD disse: “A assinatura deste documento é a prova mais óbvia de que Ortega e Murillo violaram os direitos humanos.”

Esses acordos são um grande sucesso político para o massivo movimento democrático. Mas a questão chave será se eles realmente serão postos em prática pelo governo. No último sábado, a oposição convocou muitas pequenas manifestações, mas novamente foram atacadas pela polícia e por grupos paramilitares.

Artigo de Matthias Schindler

Sobre o/a autor(a)

Técnico de construção de máquinas reformado. Politógo.
Termos relacionados Crise na Nicarágua, Internacional
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