O pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade da procuradora-geral da República (PGR) sobre o excesso de horas extraordinárias dos médicos foi esta segunda-feira saudado pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Em comunicado citado pela agência Lusa, os médicos lembram que tinham solicitado à PGR e outras entidades para que solicitassem ao Tribunal Constitucional a apreciação da norma que cria o regime excecional de trabalho suplementar para os médicos nos serviços de urgência. Em causa está a “violação do direito ao trabalho em condições socialmente dignificantes”, o “repouso e limite máximo da jornada de trabalho”, assim como a “violação do princípio da proporcionalidade”.
Mas a PGR acrescentou também ao pedido enviado a 13 de maio o regime remuneratório o trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência previsto no Decreto-Lei n.º 50-A/2022, afirma o sindicato. O decreto prevê o pagamento de um valor de 50€/hora a partir da 51.ª e até à 100.ª hora de trabalho suplementar, inclusive; 60€/hora a partir da 101.ª e até à 150.ª hora extraordinária e 70€/hora a partir da 151.ª hora de trabalho suplementar, inclusive.
A FNAM considera que “para a PGR, estes regimes vêm ultrapassar os limites de horário de trabalho legalmente fixados, lembrando que o trabalho suplementar implica a existência de necessidades pontuais, esporádicas, transitórias e anormais dos serviços – e não o funcionamento normal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que, neste momento, depende quotidianamente do trabalho suplementar dos médicos”. Por outro lado, a procuradora entende que "o alargamento dos limites temporais não pode ocorrer ‘sem qualquer teto máximo’, tendo de se prever um ‘certo limite’, de forma a garantir o direito à proteção da saúde” e frisa que a Constituição prevê a “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar”.
Nas redes sociais, os médicos afirmam que "trabalhar até à exaustão não é só mau para os médicos: é um risco para os utentes. E essa é uma das principais razões que leva a saídas diárias de médicos do SNS". Quanto ao ministro da Saúde Manuel Pizarro, constatam que ele "diz-se surpreendido, porque sabe (e afirma) que os serviços não funcionam sem um excesso de horas extra. O problema é que há uma crescente falta de médicos, a que Pizarro prefere não dar solução".
A FNAM tem convocada uma paralisação para os dias 5 e 6 de julho, caso o Governo não dê respostas nas duas semanas que faltam para o fim das negociações às suas propostas para a valorização de carreiras e salários, de forma a que o SNS consiga reter e atrair médicos.
Encerramento de urgências pediátricas "não resolve problema da falta de médicos"
Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a FNAM vê com "grande preocupação o anunciado plano de reorganização das urgências de pediatria (UP) na região de Lisboa e Vale do Tejo, que "deixará a população pediátrica de algumas zonas do país, como o Ribatejo ou a região Sul, a 40 ou 50 km de distância da UP mais próxima". Por outro lado, a medida "irá gerar uma inevitável sobrecarga para as UP que permanecerão em funcionamento, sem que este «plano estratégico» preveja um reforço dessas equipas, o que se traduzirá numa maior penosidade do trabalho para os profissionais e menor qualidade dos cuidados de saúde".
Quanto às restantes medidas anunciadas, como a promoção da literacia em saúde, o acesso a cuidados de saúde primários e a fixação de médicos, a FNAM considera que "são um conjunto de intenções para as quais o Ministério da Saúde não tem apresentado soluções capazes", além de não dar nenhum passo para resolver a situação de mais de um milhão de pessoas sem médico de família na região de Lisboa e Vale do Tejo.
"Mais uma vez, fica patente a estratégia do Ministério da Saúde e da DE-SNS de dar primazia às urgências, oferecendo soluções apenas para os problemas de saúde agudos e não os cuidados antecipatórios, de proximidade e de promoção da saúde e prevenção da doença", além de seguir uma estratégia que "espelha a incapacidade do Ministério da Saúde em adotar medidas para fixar médicos no SNS", acusam.
