Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anunciou o envio ao Presidente da República do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da legislação que o Governo pretende aplicar relativa à Dedicação Plena. "Se nada for feito para travar as intenções do Ministério da Saúde, a Dedicação Plena vai ser conhecida como o que faltava para a Destruição Plena do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", apontam os médicos.
A FNAM lembra que em junho passado a Procuradora-Geral da República requereu a fiscalização da constitucionalidade do aumento do limite anual do trabalho suplementar para os médicos para além das 150 horas, outra das medidas propostas pelo Governo e rejeitadas pelos médicos. Quanto ao regime de dedicação plena, dizem ter sido aprovado pelo executivo sem o acordo dos médicos e "aparentemente com alterações que não são ainda conhecidas" em relação ao anteprojeto de lei que lhes foi mostrado no início de setembro.
"Apesar de ter solicitado ao Ministro da Saúde, no passado dia 15 de setembro e novamente no dia 29, a versão final do texto legal aprovado em Conselho de Ministros, a FNAM não recebeu, até à presente data, o documento em causa, não obstante o prazo legal de 10 dias fixado para o efeito", denuncia a federação sindical.
Na proposta do Governo para a dedicação plena, os médicos que fazem serviço de urgência podem vir a trabalhar 48 horas por semana e 250 horas extraordinárias anuais, perdendo o direito ao descanso compensatório subsequente à prestação de trabalho noturno, com redução do período normal de trabalho semanal, no período de trabalho diário imediatamente seguinte, "o que corresponde, na prática, à supressão, de facto, do descanso compensatório garantido pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho atualmente em vigor, por via do total esvaziamento do seu efeito útil".
Por essa razão, os médicos entendem ser inconstitucional este regime de dedicação plena, que classificam de "destruição plena do que ainda temos em matéria de direitos laborais no SNS, e que fere as salvaguardas constitucionais" em matéria de proporcionalidade, mas também do "direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, do direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde, do direito ao repouso e lazeres, do direito a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal e do dever de fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, do dever de proteção especial do trabalho prestado em condições de risco e penosidade e, por fim, ainda, do direito à proteção da saúde que a Constituição da República Portuguesa garante a todos os cidadãos".
Depois de o Governo ter avançado unilateralmente com a sua proposta ao fim de 16 meses de negociações em que só no fim a colocou por escrito, a situação de caos nas urgências hospitalares após a recusa dos médicos em trabalharem mais do que as 150 horas extraordinárias anuais previstas na lei obrigou o ministro da Saúde a voltar a convocar os sindicatos para reunir esta quinta-feira. A FNAM mantém a greve convocada para 17 e 18 de outubro, com manifestação em frente ao Ministério da Saúde no dia 17 às 15h.
