A lei aprovada na generalidade pelos deputados do Knesset na segunda-feira vem na prática estabelecer a pena de morte como a sanção padrão a aplicar aos palestinianos da Cisjordânia que sejam condenados por levarem intencionalmente a cabo ataques que provoquem a morte e sejam considerados atos de terrorismo por um tribunal militar. Os condenados à morte serão detidos em instalações próprias sem direito a visitas, os seus contactos com advogados serão apenas por videoconferência. Os tribunais poderão aplicar a pena de morte mesmo que a acusação não a peça, não sendo necessária a unanimidade dos juízes, mas apenas uma maioria simples. Os tribunais militares nos territórios ocupados na Cisjordânia também poderão condenar à morte.
Para além da aplicação da pena de morte, que em Israel foi aplicada pela última vez ao criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann em 1962, é a natureza discriminatória da lei que está a provocar reações em todo o mundo. A pena de morte não poderá ser aplicada, por exemplo, aos colonos extremistas israelitas que assassinam palestinianos nos seus ataques terroristas na Cisjordânia, cada vez mais frequentes.
Para o alto-comissário da ONU para os direitos Humanos, esta lei é “manifestamente incompatível com as obrigações de Israel ao abrigo do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito ao direito à vida”. Citado pelo Guardian, Volker Türk acrescenta que “a sua aplicação de forma discriminatória constituiria uma violação adicional e particularmente grave do direito internacional. A sua aplicação aos residentes do território palestiniano ocupado constituiria um crime de guerra”.
As declarações do alto-comissário seguem-se às de líderes de governos europeus. Pedro Sánchez escreveu nas redes sociais que esta “é uma medida assimétrica que não se aplicaria a israelitas que cometessem os mesmos crimes. O mesmo crime, uma punição diferente. Isso não é justiça. É mais um passo em direção ao apartheid.” Um porta-voz do governo alemão, cuja política é marcada pelo seguidismo em relação ao governo de Netanyahu, diz estar “muito preocupado” com a aprovação de uma lei que além de contrariar “a rejeição da pena de morte [que] é um princípio fundamental da política da Alemanha”, será aplicada “exclusivamente a palestinianos nos territórios palestinianos”.
As críticas vieram também do governo português, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a afirmar que “a decisão configura um retrocesso civilizacional que põe gravemente em causa a dignidade humana”. No entanto, a crítica de Paulo Rangel refere apenas que a nova lei “alarga o campo de aplicação da pena de morte”, sem referir a sua natureza discriminatória.
Israel
Legislando o apartheid: como Israel consolidou o regime de desigualdade durante a guerra de Gaza
Orly Noy
“As autoridades israelitas argumentam que a imposição da pena de morte é uma questão de segurança, mas, na realidade, ela consolida a discriminação e um sistema de justiça de primeira e de segunda, ambas características marcantes do apartheid”, acusa o vice-diretor da Human Rights Watch para o Médio Oriente. Adam Coogle diz que “a pena de morte é irreversível e cruel. Aliada às suas severas restrições ao recurso e ao prazo de 90 dias para a execução, esta proposta de lei visa executar os detidos palestinianos mais rapidamente e com menos escrutínio.”
A criação de dois níveis de justiça, para israelitas e para palestinianos, está a ser contestada por grupos israelitas de defesa dos direitos humanos na justiça, com os ativistas a defenderem que a lei seja chumbada por razoes constitucionais.
