Função Pública: Regime de progressões na carreira exclui 100 mil trabalhadores

23 de junho 2023 - 22:41

Mecanismo que permitirá que quem sofreu congelamento de carreira possa, em seis anos, e não em dez, progredir uma posição na tabela remuneratória deixa de fora trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

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“São mais de 100 mil profissio­nais que, com o mesmo tempo de serviço, a mesma função e a mesma carreira no Estado ficam excluídos” do mecanismo que permite recuperar os dois períodos de congelamento das carreiras na Administração Pública (AP), compreendidos entre agosto de 2005 e dezembro de 2007 e entre 2011 e 2017, refere José Abraão, dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (Fesap), em declarações ao jornal Expresso.

Na nova proposta divulgada esta semana pelo governo, a medida passa a incluir os trabalhadores que mudaram de carreira. Ainda assim, e apesar da disponibilidade avançada pelo executivo perante os sindicatos no sentido de incluir os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), a nova versão do documento mantém esta exclusão. O documento estipula a obrigatoriedade de os trabalhadores terem um vínculo de emprego público, bem como a progressão da sua carreira depender dos pontos obtidos na avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP, o sistema de avaliação de desempenho da AP, ou de sistemas de avaliação adaptados (SIADAP adaptado).

José Abraão considera que “não há qualquer razão para que os trabalhadores abrangidos por contrato individual de trabalho não beneficiem da posição remuneratória”, defendendo que “todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, que foram penalizados pelo congelamento têm de ser contemplados por esta medida”.

Alcides Teles, dirigente da Frente Comum, referiu que a secretária de Estado garantiu que os trabalhadores abrangidos por CIT dos hospitais serão abrangidos pelo mecanismo de aceleração de progressões, até porque os acordos coletivos firmados em 2018 preveem a obrigatoriedade de reconstituir estas carreiras. O problema “é que grande parte das administrações hospitalares não estão a fazer o reposicionamento em função da antiguidade que têm, e sim de 2018 em diante”, acrescentou.

Na reunião com o Governo realizada a 31 de maio, a Frente Comum já tinha sido perentória ao afirmar que o regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras proposto pelo executivo “não resolvia o problema de fundo”, que se prende com “as injustiças que resultam da aplicação do SIADAP”.

A estrutura sindical insistiu na proposta de revogação do SIADAP e na “sua substituição por um Sistema de Avaliação justo, equitativo, formativo, transparente e sem quotas, solução que permitirá repor a justiça”.

A par de ter proposto a “contabilização dos 18 anos de antiguidade, independentemente da carreira em que os trabalhadores estiveram integrados, desde que hoje ela dependa do SIADAP ou Sistema de Avaliação adaptado para efeitos de progressão”, a Frente Comum reivindicava a integração de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, na aplicação deste Regime Especial e a contabilização de todos os pontos sobrantes perdidos desde a aplicação do SIADAP.

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