Segundo o Jornal Económico, há contribuintes que não estão a receber reembolsos do IRS por terem dívidas fiscais e outros que continuam a ser penhorados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Isto apesar de o governo ter implementado como medida excecional, no âmbito da crise pandémica da covid-19, a suspensão de processos executivos entre 12 de março e 30 de junho deste ano. A atuação do fisco e da Segurança Social levou a queixas junto da Provedoria de Justiça, que já recomendou o cumprimento da medida excecional.
As recomendações para o cumprimento do regime excecional foram enviadas para a Autoridade Tributária, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Banco de Portugal, após queixas de contribuintes que deram conta que não está a ser aplicada a suspensão às penhoras de pensões e vencimentos.
O diploma do governo referia que os salários e as pensões a pagar em abril, maio e junho deveriam ser recebidos por inteiro, assim como quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo ficariam suspensos até à cessação da situação excecional de contenção do novo coronavírus.
