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Comissão Nacional Justiça e Paz exige “uma casa para cada família”
Num comunicado conjunto da Comissão Nacional Justiça e Paz e de dez comissões diocesanas, emitido esta terça-feira, a estrutura parte de uma intervenção do Papa Francisco, dirigida a um encontro de movimentos populares, a 28 de outubro de 2014, em que este defendia “uma casa para cada família” e onde também afirmava que “um teto para que seja um lar, deve também ter uma dimensão comunitária: o bairro”.
Estas estruturas católicas vêm assim vincar que “o direito à habitação é um direito fundamental da pessoa e da família” uma vez que “sem acesso à habitação está comprometida a integral realização da pessoa”.
Os signatários dizem-se “cientes da gravidade da situação atual do nosso país no que ao acesso à habitação diz respeito”. Acrescentam ainda que “não pretendem indicar soluções concretas para um problema cuja complexidade não ignoram, mas alertar para a necessidade de uma visão completa do mesmo e salientar princípios que entendem dever servir de guia na busca dessas soluções”.
Estas estruturas manifestam-se a favor do respeito da propriedade privada, mas acrescentam que é preciso não esquecer “a função social desta”. Na sua visão, “o respeito do direito de propriedade privada deve facilitar a concretização do direito à habitação do seu titular e sua família, mas facilitar também (e não impedir ou limitar) o exercício do direito à habitação de outras pessoas”. Isto far-se-á “através do arrendamento a preços justos e não especulativos”.
Para eles, “há que ter presentes os princípios da solidariedade e da subsidiariedade” pelo que “não pode esperar-se da autonomia do mercado a completa solução do problema” mas também dizem que “o mesmo deverá dizer-se da intervenção do Estado”.
Consideram que há “notórias” “imperfeições do mercado” e que portanto o Estado deve intervir, porém “sem a pretensão de o substituir” e apoiando “de várias formas iniciativas neste campo do setor social e cooperativo”.
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