A história do acordo de comércio UE-Mercosul é longa. Já mais de um quarto de século de negociações, controvérsia e mudanças, contando uma parte da história política de ambos os lados do oceano. A oposição a este acordo existiu e existe de ambos os lados do Atlântico e não dá sinais de diminuir.
A decisão do Parlamento Europeu desta semana, no sentido de remeter para o Tribunal Europeu, a decisão da Comissão de avançar para a implementação do acordo sem votação no Parlamento Europeu, é uma expressão dessa contestação. A Comissão Europeia preferiu um golpe político que fere a legitimidade do acordo a correr o risco real de um chumbo no Parlamento.
A controvérsia ao nível das negociações é, desde a primeira hora e em primeira instância, económica. Para lá da retórica livrecambista, os acordos de comércio tratam de interesses nacionais ou regionais ou, para ser mais preciso, dos interesses de indústrias específicas de cada economia. Daqui decorrem três tipos de escolhas políticas:
- A escolha do modelo de desenvolvimento económico, quais os setores em que o país vai apostar, qual o lugar que pretende ter na distribuição de trabalho internacional;
- Quais as áreas em que o país pretende assegurar a sua soberania;
- Qual será a distribuição funcional de rendimento (capital/trabalho) resultante do padrão de especialização escolhido.
Os acordos de comércio devem apoiar as economias no seu próprio desenvolvimento, e não prejudicá-lo. Devem contribuir para reduzir as dependências e não aumentá-las. Devem diversificar as suas relações económicas e não estreitá-las. E mais importante que tudo, devem servir os interesses do conjunto da economia, das pessoas e do planeta, interesses esses que não se subsumem no balanço de umas quantas multinacionais.
Críticas dos dois lados do Atlântico
Não é, por isso, surpreendente que este acordo tenha tido uma negociação tão longa e se mantenha tão controverso. Do lado dos países do Mercosul, as preocupações são evidentes e centram-se no receio, de resto fundado, de que um acordo de comércio livre amarre os seus países a um modelo de subdesenvolvimento, dependente da agropecuária e do extrativismo e limitado na transformação.
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Paulo Nogueira Batista Jr. e Manoel Casado
O Brasil, por exemplo, tem uma rica tradição teórica nesse domínio, em que vários autores da escola da dependência mostram o papel que o comércio livre, marcado por relações de troca desiguais, desempenha no “desenvolvimento do subdesenvolvimento”. O governo brasileiro foi bem sucedido na remoção de alguns aspetos do acordo que prejudicavam a possibilidade de implementar políticas industriais baseadas em investimento e compras públicas. Se essas vitórias negociais são suficientes, é um debate que continua no Brasil e restantes países do Mercosul.
Por outro lado, vários países europeus, como França, Itália ou Polónia, manifestaram reservas baseadas nos seus setores agropecuários e na perspetiva de concorrência desigual com produtos oriundos dos países do Mercosul. Noutros países, o debate divide a política e é este contexto que gerou a incerteza no Parlamento Europeu.
Estas divergências continuam em cima da mesa e continuam a colocar em risco a viabilidade do acordo. Mas este tipo de debate económico é essencialmente centrado nas pretensões das grandes empresas exportadoras dos setores fundamentais nas várias economias. É um debate entre frações de capital e não um debate sobre o que os países e quem neles vive têm a ganhar com o comércio livre em geral e este acordo em particular. É disso que ouvimos falar quando se discute se o acordo é “bom para a economia”.
Ora, os acordos de comércio livre, sobretudo quando celebrados entre territórios com histórias, leis e políticas diferentes, tendem a promover um alinhamento por baixo de todas as variáveis que possam afetar a competitividade, sobretudo nos setores em que a competição se faz predominantemente pelo preço. Isso acontece com salários e outras condições de trabalho, mas também com normas ambientais, respeito pela biodiversidade, segurança alimentar, etc.
Rumo à concorrência sem regras
Quando se fala de concorrência não-falseada, aquilo de que realmente se fala é de uma concorrência sem regras. Embora este acordo, como de resto os acordos mais recentes, estabeleça normas e standards mínimos, os mecanismos de monitorização e sancionatórios são extraordinariamente frágeis. Não é defeito, é feitio. Quem desenhou este acordo não quer saber. Argumenta que não vai trazer nenhum problema para o setor agropecuário europeu, mas criou um fundo de emergência para o caso de não ser bem assim.
Para além da corrida para o fundo nos padrões laborais, ambientais e de segurança alimentar praticados na realidade e não no papel, a assinatura deste acordo é ainda um ataque direto à Amazónia e ao Cerrado. Bem podem os dirigentes de ambos os lados do atlântico dar todas as garantias a esse respeito. A expansão da produção de carne e soja tem sido possível graças à destruição destes bens ambientais de valor inestimável. Afirmar que o aumento exponencial de carne que vai chegar aos países europeus se vai concretizar sem essa destruição é atirar-nos areia para os olhos.
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Essa destruição vai continuar a fazer-se também à custa dos povos indígenas que têm sido os maiores defensores desse património natural e da sua biodiversidade. Os estragos ambientais que forem cometidos são irreversíveis e não tenhamos dúvidas que só serão possíveis com recurso à violência implacável que estas comunidades têm conhecido.
Finalmente, um ponto que é muito pouco discutido em Portugal embora seja central noutros países europeus é o da segurança alimentar. O uso de pesticidas, hormonas e outros produtos proibidos é prática corrente nos países com que este acordo é celebrado. O cúmulo da hipocrisia é que há empresas europeias que vendem a países terceiros centenas de milhares de toneladas de pesticidas que são proibidos pela União Europeia. O Brasil é um dos principais destinos dessa produção.
Os efeitos de muitos destes produtos para o ambiente e saúde pública não é imediato. Quem decide sobre esta irresponsabilidade sabe que já não estará cá para responder pelas suas consequências. E terá sempre umas quantas cláusulas do acordo para se defender. É assim que as ondas de choque de um acordo de comércio saem das folhas de excel para o território e acabam nos nossos pratos.
Que uma decisão com este impacto passe sem o necessário escrutínio democrático é um autêntico golpe de Estado europeu. A democracia tem de exigir responsabilidades a todos os representantes que permitirem que esse golpe seja bem sucedido. O recurso para o tribunal foi uma primeira vitória. Mas nada se fará sem que sejam as pessoas a fazer-se ouvir.
Catarina Martins é eurodeputada e dirigente do Bloco de Esquerda. José Gusmão é dirigente do Bloco de Esquerda e ex-eurodeputado.
