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Aborto: associações lutam por alargar prazo até às 12 semanas

No dia em que passam 17 anos do referendo, A Coletiva e a APF juntam-se num manifesto que exige que “o Estado português cumpra a sua obrigação legal e audite as condições efetivas para que o direito ao aborto seguro e gratuito seja assegurado no Serviço Nacional de Saúde, sem entraves coletivos e burocráticos à autedeterminação”.
Foto Esquerda.net.
Foto Esquerda.net.

Passam 17 anos desde o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária de gravidez em Portugal. E duas organizações, o coletivo feminista A Coletiva e a Associação para o Planeamento da Família, juntaram-se num manifesto em que reivindicam o alargamento do prazo de limite gestacional até às 12 semanas “acompanhando as legislações aprovadas na maioria dos países europeus”, o fim do período de reflexão obrigatório e da obrigação da intervenção de dois médicos e o alargamento da interrupção voluntária da gravidez aos centros de saúde.

Para além disso exigem mais investimento na formação e sensibilização de profissionais de saúde, em atividade e em período de formação, nas áreas da Saúde Sexual e Reprodutiva e a garantia de que “todas as unidades de saúde preparadas para a prática da IVG, asseguram o direito efetivo à mesma, não podendo a objeção de consciência constituir-se como obstáculo ao cumprimento da lei”.

Estas duas organizações lembram que “em Portugal, os números da Direção Geral de Saúde dizem-nos que existem 40 unidades hospitalares preparadas para garantir a prática à IVG, mas apenas 29 unidades o fazem”. Pelo que a objeção de consciência se tornou “um boicote burocrático e moral na prática em hospitais com especialidade de Ginecologia e Obstetrícia”. E, uma vez que não é obrigatório prestar informação a priori sobre profissionais de saúde que exercem do direito de objeção de consciência num registo nacional “não existe capacidade nem para o mapeamento das unidades de saúde que garantem o direito ao aborto, nem para organizar os serviços, viabilizando-o”.

Avançam ainda que “o tempo médio de espera entre a consulta prévia e o dia de realização da IVG são cinco dias, entre as insuficientes dez semanas que a lei impõe”, havendo “mulheres que percorrem quilómetros, reencaminhadas, especialmente nos casos de residentes nas regiões do Centro, Alentejo e Açores, para procurarem uma alternativa nos centros urbanos com maior oferta de serviços de saúde, um percurso que termina, em muitos dos casos, em Lisboa, na Clínica dos Arcos, com recurso ao privado”.

A conclusão é que o Estado “não assegura que o direito ao aborto seja efetivado no Serviço Nacional de Saúde sem boicotes e reencaminhamentos” e que “em Portugal realizar uma IVG é correr contra o tempo, contra a própria gramática da lei, que se revela conservadora, num exercício comparativo com a maioria dos países europeus, no que concerne ao prazo legal” pelo que “continua a haver mulheres que não conseguem aceder à IVG dentro do período gestacional legal”.

Exige-se assim que “o Estado português cumpra a sua obrigação legal e audite as condições efetivas para que o direito ao aborto seguro e gratuito seja assegurado no Serviço Nacional de Saúde, sem entraves coletivos e burocráticos à autedeterminação”.

Ao Público, Andrea Peniche, d’A Coletiva, esclarece que o documento é “um apelo à sociedade” com o objetivo de “ir criando uma vaga de fundo para a mudança da lei”. No próximo 8 de Março, Dia da Mulher, continuar-se-á a divulgação, ficando-se à espera do “novo elenco parlamentar” para decidir o que fazer a seguir quanto às reivindicações apresentadas.

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