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Fatura elétrica, saco sem fundo

Esta é uma história exemplar de como a fatura elétrica é um saco sem fundo, a favor de grupos económicos habituados à grande coincidência entre os seus interesses privados e as decisões da tutela. Artigo de Jorge Costa.
Foto de Mariana Carneiro.

Foi aberto em 2009 um concurso para novos pontos de ligação à rede elétrica de produtores de energia solar fotovoltaica de concentração (ESCPV). Este concurso impunha restrições claras: cada empresa só podia apresentar ou participar numa única candidatura e, para assegurar os objetivos de inovação e demonstração, foi impedida a utilização de soluções tecnológicas semelhantes entre os projetos aprovados. Para compensar o investimento e o risco foi contratada uma tarifa de 380€/Mwh ao longo de 12 anos.

Em meados de 2011, são aprovadas cinco candidaturas. Após contestações junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que liderava o júri do concurso, este conjunto acabou por ser alargado até às 11 aprovações. O relatório final da DGEG registou que, em consonância com os pressupostos do concurso, nenhum promotor participava em mais que uma candidatura aprovada e que não eram repetidas soluções tecnológicas, comprovando-se assim o caráter inovador e de demonstração de cada um dos diferentes projetos aprovados.

Sucede que, ao longo dos últimos anos, a compra e venda destas licenças levou a que as suas regras fossem repetidamente subvertidas. De acordo com informações recolhidas pelo Bloco de Esquerda, verifica-se hoje a acumulação de licenças por um mesmo grupo - pelo menos duas na Sonae Capital - e 9 das 11 explorações recorrerão afinal à mesma solução tecnológica - a da empresa Magpower -, em flagrante contradição com as regras do concurso e os objetivos que justificaram a alta bonificação da tarifa.

A manutenção do pagamento de uma tarifa de 380€/Mwh a empresas que compraram as licenças anos depois de estas terem sido atribuídas por concurso, para projetos cujos custos se reduziram significativamente (em 2014, apenas duas centrais estavam em produção) e que afinal aplicaram as mesmas soluções tecnológicas, constituirá, portanto, abuso de um estímulo destinado a projetos de inovação e demonstração. Acresce que tal abuso só poderia ocorrer com conhecimento e intervenção da DGEG, que pode redefinir a tarifa perante cada novo detentor da ligação à rede, cabendo-lhe então, além disso, comunicar à EDP Distribuição os dados do novo beneficiário e a remuneração bonificada de que este beneficia.

Considerando a tarifa de 380€/Mwh e deduzidos os custos de funcionamento, cada ponto de ligação (1 MW) gerará 500 mil euros de receita anual líquida, para 12 anos de produção. Quanto ao investimento inicial, em 2012/13 seria de 2,5 milhões de euros por MW instalado. Ora, com o amadurecimento da tecnologia, esse valor tinha descido para cerca de 1,6 milhões em 2014, data em que apenas dois dos projetos já se encontravam em produção. Assim, no seu conjunto e considerando a duração total dos contratos (12 anos), estaremos perante um peso acrescido na fatura dos consumidores de eletricidade entre 30 e 40 milhões de euros.

O Bloco de Esquerda questionou o Secretário de Estado da Energia sobre esta situação, procurando esclarecer a legalidade da transação e transmissão destas licenças, bem como o papel da Direção-Geral de Energia e Geologia neste processo. O Bloco perguntou ainda se vai ser revista a tarifa bonificada de que estes centros produtores continuam a beneficiar, em valores mais de quatro vezes superiores aos do preço da energia solar em mercado.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e dirigente do Bloco de Esquerda. Jornalista.
Termos relacionados Política, Rendas da energia
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