Num manifesto divulgado esta quinta-feira, quando decorre a reunião da concertação social sobre a proposta do Governo já rejeitada pela CGTP e UGT, cerca de 90 sindicalistas apelam à unidade das centrais sindicais na rejeição da proposta do Governo que ao fim de dez meses “ficou ainda mais passadista do que já era”, reciclando “soluções ultrapassadas” e ignorando “os desafios do presente e do futuro do trabalho”.
Quanto a estes desafios, os sindicalistas dizem que a proposta do pacote laboral não traz nenhuma medida sobre “a gestão algorítmica cada vez mais presente”, nem qualquer resposta aos efeitos das alterações climáticas para quem trabalha em condições extremas de calor ou frio ou sob eventos climáticos severos como os que o país viveu há poucos meses. A mesma ausência de medidas faz-se notar para quem enfrenta o desgaste acumulado do trabalho por turnos, que no caso de trabalhadores com responsabilidades familiares até veem imposto o trabalho noturno e ao fim de semana. Se o pacote laboral nada diz sobre o enquadramento da inteligência artificial nem sobre os ganhos de produtividade associados à incorporação tecnológica, propõe medidas no sentido contrário, ao precarizar e desregular os horários de trabalho com retirada de direitos a pais e mães de crianças, ao esvaziar o “dever de desconexão” alcançado em 2021, ou ao contrariar a diretiva europeia sobre plataformas digitais, acabando com a presunção de contrato de trabalho específica para o setor.
Os signatários defendem que “manter toda a unidade na rejeição desta proposta e dos seus pressupostos é condição necessária para abrir caminho a um outro debate: não sobre como desequilibrar ainda mais o mundo do trabalho, mas sobre os novos direitos que é imprescindível conquistar num contexto marcado por inúmeras transições (digital, ecológica e demográfica), pelas consequências da guerra e pelo aumento do custo de vida”. E apelam ainda ao Presidente da República para “não promover quaisquer entendimentos em torno deste anteprojeto” desenvolvido à margem da Concertação Social e com normas contrárias à Constituição que jurou defender.
Leia aqui o manifesto:
Um momento de unidade: não ao retrocesso laboral, sim a novos direitos no trabalho
Este é, para nós, um momento decisivo de unidade e de clareza. De unidade entre as duas centrais sindicais - e também entre todos os sindicatos independentes, comissões de trabalhadores e toda a cidadania. Momento de afirmar, de forma inequívoca e coletiva, a recusa da proposta do Governo para a legislação laboral.
Apesar de uma encenação negocial prolongada, a proposta mantém intactas “traves-mestras” definidas desde o início, unilateralmente, pela Ministra do Trabalho, que, se fossem validadas, produziriam um inaudito e profundo desequilíbrio das relações de trabalho e constituem, em muitos casos, uma evidente ofensa a princípios constitucionais.
Mesmo depois da greve geral conjunta entre as duas centrais, com apoio social maioritário, e mesmo depois de dez meses de debate público, permanece na proposta a aposta na eternização dos contratos a prazo e na ampliação dos motivos que os permitem; a promoção do outsourcing e a possibilidade de despedimento para a subsequente subcontratação dos mesmos serviços (mesmo que se salvaguarde as funções “core”); a dispensa de reintegração de trabalhadores vítimas de despedimentos ilícitos, para a generalidade das empresas; a imposição do banco de horas individual, facilitando a desregulação dos tempos de trabalho sem qualquer intermediação coletiva; a possibilidade de o trabalhador renunciar “livremente” a direitos e a créditos que resultam, por exemplo, de salários não pagos pelo empregador ou de férias não gozadas.
Permanece, na atual proposta do governo, um grave retrocesso no campo das relações coletivas de trabalho, limitando o exercício da greve, e promovendo o reforço do poder patronal para fazer caducar a contratação coletiva, com a escolha patronal de qual convenção coletiva aplicar a quem não está sindicalizado, com a eliminação ou esvaziamento de mecanismos de arbitragem e com a porta aberta à redução de direitos, com a limitação da intervenção sindical nas empresas. Esta proposta colide ainda com a diretiva europeia sobre plataformas digitais, que tem de ser transposta até ao final deste ano. Tudo o que o governo propõe neste domínio - e também nisso não quis tocar na versão inicial! - é acabar com a presunção de contrato de trabalho específica para quem presta atividade sob controlo das plataformas digitais, dificultar o reconhecimento da dependência económica, e esvaziar o mecanismo legal que, com a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho e do Ministério Público, é fundamental para reconhecer relações laborais dissimuladas por falsos recibos verdes ou por relações entre supostas pessoas-empresa e as multinacionais.
Ao fim de dez meses, a proposta do governo ficou ainda mais passadista do que já era: recicla soluções ultrapassadas e ignora os desafios do presente e do futuro do trabalho. Nada diz sobre a gestão algorítmica, cada vez mais presente; nenhuma resposta aos efeitos das alterações climáticas para quem trabalha em condições extremas de calor ou frio, ou sob eventos climáticos severos, como Portugal viveu recentemente; em nada enfrenta o desgaste acumulado do trabalho por turnos para centenas de milhares de trabalhadores, e até impõe o trabalho noturno e ao fim de semana a trabalhadores com responsabilidades familiares; não tem qualquer proposta sobre a inteligência artificial e o seu enquadramento; nada propõe sobre a distribuição equilibrada dos ganhos de produtividade associados à inovação tecnológica, incluindo na redução do horário de trabalho, tema em que se limita a precarizar, desregular e retirar direitos a pais e mães com filhos menores, ou a esvaziar o passo dado em 2021, com o “dever de desconexão”, para combater a cultura da disponibilidade permanente, agindo ao arrepio do debate internacional sobre a matéria; nada responde à necessidades dos jovens de reconstruírem, nas condições do século XXI, o reconhecimento das profissões, as relações coletivas de trabalho, a perspetiva de progressão e de um salário justo; nada contém sobre integração dos trabalhadores imigrantes, parte indispensável da classe trabalhadora em Portugal (cerca de um quarto dos que fazem descontos), limitando-se a descriminalizar (ou a facilitar, diminuindo as penalizações) o trabalho não declarado e a promover um regime de sobre-exploração, combinando a promoção ativa da informalidade laboral com os obstáculos à regularização de trabalhadores estrangeiros, que ficam anos à espera de autorização de residência, mesmo tendo contratos e fazendo descontos.
O Presidente da República deve recusar esta reforma, e não promover quaisquer entendimentos em torno deste anteprojeto. Não apenas porque o processo negocial se desenvolveu à margem da Comissão Permanente da Concertação Social, com escolha seletiva, pelo governo, de interlocutores e uma visão instrumental e profundamente distorcida do diálogo social e da democracia. Mas, sobretudo, pelos conteúdos da proposta: são várias as normas que, na versão atual da proposta, colidem diretamente com a Constituição da República Portuguesa, que o Presidente jurou defender, cumprir e fazer cumprir.
Manter toda a unidade na rejeição desta proposta e dos seus pressupostos é condição necessária para abrir caminho a um outro debate: não sobre como desequilibrar ainda mais o mundo do trabalho, mas sobre os novos direitos que é imprescindível conquistar num contexto marcado por inúmeras transições (digital, ecológica e demográfica), pelas consequências da guerra e pelo aumento do custo de vida.
É isto que se espera de centrais sindicais, de sindicatos, das comissões de trabalhadores e também do Presidente da República. Contra uma reforma feita para oprimir, afirmamos o nosso empenho na unidade, no respeito por quem trabalha e nos princípios da democracia.
Signatários:
Afonso Moreira - Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Albertina Pena - Prof do Ensino básico, Ex-CN da CGTP-IN
Alberto Matos - Dirigente da Solidariedade Imigrante (SOLIM)
Alexandrina Carneiro - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Almerinda Bento - MAG do SPGL. Membro do Departamento de Professores e Educadores Aposentados do SPGL
Amarílis Felizes - membro da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda
Amélia Nunes - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social, APRA
Ana Dias, Dirigente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC)
Ana Durães - membro da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda
Anabela lopes Rodrigues - Dirigente da Solidariedade Imigrante (SOLIM)
André Azinheira - Delegado do SPGL
Andreia Martins - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
António Chora - Ex-coordenador da CT da Autoeuropa , ativista laboral
António Delgado - Delegado Sindical do SPGL
António Gomes - Operário Ferroviário Reformado, Ex- CN da CGTP-IN
António Porfírio Ferreira - Dirigente do SITE Sul, Operador de Logística na Palmetal, Parque Industrial da Autoeuropa
António Soares - Professor, Delegado SPGL
António Teixeira - Mesa da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Bruno Maia - Dirigente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Carlos M. Silva Oliveira, Dirigente SITE Sul, trabalhador manutenção industrial na empresa Acciona Facility Services , Parque industrial Autoeuropa, Palmela
Cátia Domingues - Dirigente do SPGL
Cecília Pires - delegada sindical SPGL
Célia Rodrigues - Fisioterapeuta e Dirigente do STSS
Céu Fazenda - Professora Ex CN da CGTP-IN
Clara Santos - TSDT Neurofisiologia e dirigente do STSS
Conceição Sereno - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Daniel Bernardino - CT Faurécia e Coordenador CT`s do Parque da Autoeuropa
Daniel Carapau - Delegado Sindical do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)
Diana Póvoas - Dirigente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Diogo Amador - SINTTAV
Diogo Machado - membro da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda
Edgar Gonçalves - Dirigente SPGL
Eulália Bendito - Assistente Técnica, Delegado Sindical ISSA.
Fernanda Lopes - Dirigente SEP Aveiro
Fernando Gandra da Silva - Secretário do Conselho Europeu de Empresa da EasyJet PLC
Filipe Silva - presidente da Associação Profissional dos Trabalhadores das Pedreiras
Francisco Alves - ativista laboral; ex CN/CGTP
Francisco Ribeiro Vaz - Dirigente do Sindicato dos Professores do Norte, Viana do Castelo
Gil Ferreira - Delegado Sindical do STIV (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira)
Graça Silveira - Funcionária administrativa do Sindicato dos Professores da Região dos Açores
Guadalupe Simões - Dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
João Pedro Silva - Dirigente do Sindicato da Hotelaria do Norte e Conselheiro Nacional da CGTP
Joaquim Espírito Santo - Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Joaquim Freire de Carvalho - Dirigente do SPGL
Joaquim Lima - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Jorge Humberto - dirigente do SPGL
Jorge Magalhães - ex dirigente do CESP Nacional
Jorge Pinto - Coordenador da Comissão de Trabalhadores da MEO
José Abrantes, Dirigente do SINTTAV (Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual)
José Augusto Peres Raposo - Delegado Sindical do STAD
José Jesus - Dirigente do STAL
José Moreira - Presidente da Direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Lina Azeredo - Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Lúcia Castro - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Luís de Castro e Salgado - Membro da comissão de Trabalhadores da CGD, membro do Conselho Nacional do STEC - Sindicato dos trabalhadores do Grupo CGD
Luís Henrique Domingues Salgado dos Santos -Membro do Sinapsa, ex-CT da AICEP.
Medina Omarkhanova - Dirigente da Solidariedade Imigrante (SOLIM)
Manuel Grilo - Professor aposentado ex sindicalista na Fenprof e na CGTP
Manuel Afonso - Fundador e ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Callcenter
Manuel Teixeira - Fundador da Associação Profissional dos Trabalhadores das Pedreiras
Manuela Antunes -Professora, Dirigente do Sindicato dos Professores da Região Centro
Marcos Pinheiro - Dirigente do SPGL
Maria do Céu Magalhães - Terapeuta da Fala, dirigente do STSS
Maria do Céu Moreira Paiva e Silva - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Maria José Machado - Ativista Laboral, TSDT análises clínicas
Mariana Aiveca - ex-membro do CN CGTP
Mariana Curado Malta - Professora Auxiliar na Faculdade de Engenharia do Porto, Dirigente Sindicato Nacional do Ensino Superior
Marta Mesquita - TSDT Anatomia Patológica e dirigente do STSS
Marta Santos - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Maximiliano Pereira - Coordenador da CT da Bosch
Mónica Moura - membro da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda
Mónica Pestana - membro da Coordenadora Nacional do Trabalho do Bloco de Esquerda
Nuno Malafaia - Técnico de Farmácia, Delegado Sindical do STSS
Om Bahadur Gharti - Dirigente da Solidariedade Imigrante (SOLIM)
Paula Sousa - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Paulo Gonçalves - Conselheiro Nacional da CGTP-IN
Paulo Ricardo - Dirigente do Site-Norte e Conselheiro Nacional da CGTP-IN
Paulo Santos - Direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Pedro Faria - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social
Pedro Ramos - Dirigente do SITE-CRSA e Conselheiro Nacional da CGTP-IN
Rafael Henriques - Dirigente do Sindicato dos Médicos da Zona Centro
Rafael Tormenta - Delegado Sindical do Sindicato dos Professores do Norte
Ricardo Cerqueira - Delegado Sindical SPN, Conselheiro Nacional CGTP-IN
Ricardo Prata - dirigente do SPGL
Rodrigo Silva - Dirigente no SINTTAV e Dirigente Interjovem do Distrito de Lisboa
Rogério Nogueira - Coordenador da Comissão de Trabalhadores da Volkswagen Autoeuropa
Rui Pedro Moreira - CT MEO
Silvia Maeso - Investigadora, Centro de Estudos Sociais, Membro da Direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Silvia Timóteo - Professora e Dirigente Sindical
Sofia Figueiredo - Dirigente STAD
Sofia Souto - Delegada da Secção Regional da Madeira do SINTAP
Sónia Ribeiro - Dirigente do CESMinho, Conselheira Nacional da CGTP
Tânia Russo - Dirigente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Teresa Summavielle - Membro da Direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Tiago Castelhano - Delegado do SPGL
Tiago Sequeira - Associação de Tradutores de Audiovisuais
Timóteo Macedo- Presidente da Solidariedade Imigrante (SOLIM)
Virgílio Matos - Coordenador da Comissão de Trabalhadores da RTP
