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Vem aí o descongelamento de rendas antigas?

Governo não menciona a renovação da suspensão no Orçamento para 2023, ao contrário do que fez em 2022. Este remetia a decisão futura para os resultados de um relatório a realizar pelo Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Foto de Paulete Matos

Na proposta de Orçamento do Estado para 2023, o governo dedica uma secção de medidas de apoio aos custos com habitação. No entanto, estas não representam um apoio real aos detentores de crédito à habitação, que veem as suas prestações aumentar face à subida das taxas de juro, nem aos arrendatários. 

Por um lado, não há uma proteção generalizado dos arrendatários, há apenas uma limitação da subida das rendas até 2% e com compensação dos senhorios através de redução do IRS e do IRC. Por outro, este orçamento deixa de parte a renovação da suspensão da atualização das antigas rendas.

Em 2012, criou-se a conhecida "Lei Cristas", o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que facilitou os despejos e deu maior liberdade aos senhorios para aumento das rendas. Esta previa que os arrendatários com contratos de arrendamento assinados antes de 1990, e que tivessem mais de 65 anos, deficiência ou que comprovassem ter um rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, tivessem um período de cinco anos para transitarem para o novo regime.

O período de transição, que salvaguarda estes arrendatários de verem a atualização das suas rendas para preços praticados no resto do mercado, foi estendido primeiro oito e depois dez anos. 

No orçamento do ano passado, a suspensão desta atualização foi renovada mais uma vez. No entanto, sem data certa. O OE 2022 referia a suspensão para este ano e posteriormente apenas mediante os resultados de um relatório a realizar pelo Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana. 

O relatório, utilizando os dados mais recentes dos Censos de 2021 (os últimos foram em 2011), pretendia averiguar o universo deste tipo de contratos e avaliar a globalidade do NRAU, com o objetivo expresso de o limitar.

Uma vez que este será publicado no máximo até maio de 2023 e que o Governo não menciona a renovação da suspensão, os especialistas entendem que a sua publicação marca o fim do congelamento das rendas antigas. Ainda que os dados estejam entretanto desatualizados, em 2011 estes representavam 35% das rendas.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2023, Política
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