O Tribunal Constitucional voltou a chumbar três normas da lei de legalização da eutanásia. Questões relacionadas com a escolha do “método a utilizar”, a consulta de outros médicos sem contacto pessoal com o doente e necessidade de justificação de recusa de prática de morte medicamente assistida são justificação para voltar a impedir que a lei seja promulgada.
Foi chumbado o ponto nº 1 do artigo 9º, que diz que “mediante parecer favorável da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida, o médico orientador, de acordo com a vontade do doente, combina o dia, hora, local e método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida”. A disputa neste ponto está no facto de o método a utilizar não ser opcional, uma vez que a lei já determina ser o suicídio assistido – exceto nos casos em que o doente não tem autonomia para isso.
Morte assistida
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O nº 1 do artigo 6º também foi rejeitado. O ponto diz que “após o parecer favorável do médico orientador, este procede à consulta de outro médico, especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza grave e incurável da doença ou a condição definitiva e de gravidade extrema da lesão”. Aqui o problema do Tribunal Constitucional é que o médico especialista consultado pelo médico orientador não é obrigado a um contacto pessoal com o doente.
Por fim, foi chumbada a norma que “impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes”. O Tribunal Constitucional não concorda que quem faça objeção de consciência à morte medicamente assistida tenha de “especificar a natureza das razões motivantes”.
A apreciação do Tribunal Constitucional foi suscitada por deputados do Partido Social Democrata e pela Provedora de Justiça. O atual Governo usou essa desculpa para suspender o processo de regulamentação, apesar de o diploma já ter sido analisado duas vezes no Tribunal Constitucional e retificado posteriormente no parlamento.
Na rede social X, Marisa Matias disse que "há tempo demais que esperamos uma lei justa para a morte assistida. O Tribunal Constitucional pede agora para afinar, em pequeníssimos detalhes, a redação de poucas normas" e voltou a frisar que "o Bloco de Esquerda está empenhado para que isso possa acontecer de forma célere".
