O Bloco de Esquerda deu, esta quinta-feira, entrada de um requerimento na Assembleia da República com o objetivo de ouvir a ministra da Saúde sobre a regulamentação da lei da morte medicamente assistida.
No documento, o partido explica que a regulamentação da lei deveria ter sido feita no prazo de 90 dias, mas que passados quinze meses, nada foi feito. “O mesmo é dizer que a lei existe e está em vigor, mas não pode ser aplicada e os direitos nela previstos não podem ser exercidos”.
Criticando a posição do atual Governo, que tem mostrado intenção de protelar o processo e boicotar efetivamente a lei, a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda afirma que a argumentação usada pelo Governo de que se espera uma pronúncia do Tribunal Constitucional “não pode ser acolhida, pois quaisquer pedidos de fiscalização, pendentes ou futuros, não suspendem a obrigação do Governo de regulamentar a lei”.
Em declarações à imprensa, a deputada Marisa Matias reforça que a lei “já foi votada cinco vezes, já foi melhorada, já teve os debates que tinha de ter” e que foi votada por uma larguíssima maioria. “Estamos a falar de um consenso na sociedade, na dignidade que falta em responder a este problema”.
“Entendemos que é necessário chamar a senhora ministra ao parlamento para prestar esclarecimentos e justificar o porquê do atraso”, explicou Marisa Matias. “Segundo os termos da lei, o que está aqui em causa é uma violação daquilo que deve ser feito”.
O atraso na regulamentação da lei foi trazido para o debate público através de uma carta aberta com mais de 250 signatários, entre os quais a eurodeputada bloquista Catarina Martins, o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão, o ex-líder do PSD Rui Rio, e o ex-deputado da CDU e historiador Manuel Loff.
