O acórdão sobre a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos docentes, assinado pelos juízes Pedro Machete, Fernando Vaz Ventura, João Cura Mariano, Ana Guerra Martins e Joaquim de Sousa Ribeiro, refere que em causa está também a regra “que estabelece como requisito de admissão dos candidatos a qualquer concurso de selecção e recrutamento de pessoal para exercício de funções docentes por ele disciplinadas, e que ainda não integrem a carreira docente aí regulada, a aprovação na mesma prova”.
"Se nenhuma disposição da Lei de Bases do Sistema Educativo é contrariada pela instituição de uma tal prova, também nenhuma delas a fundamenta directamente ou prefigura. Nesta perspectiva, a instituição da prova de avaliação (...) não corresponde a qualquer desenvolvimento de algo que exista na citada Lei de Bases", argumentam os juízes do Palácio Ratton.
Segundo o TC, o Governo não tinha "base competencial" para aprovar as normas relacionadas com a prova.
"A PACC morreu"
Em comunicado divulgado esta manhã, a Federação Nacional de Professores (FENPROF) frisou que "a PACC morreu".
Já esta tarde, em conferência de imprensa, o secretário geral da FENPROF lembrou que a estrutura sindical sempre disse “que esta prova era ilegal, mais, inconstitucional”.
“A Lei de Bases do Sistema Educativo refere em momento algum que é preciso uma prova para ser professor” e "o Governo só poderia ter legislado sobre esta matéria se tivesse uma autorização do parlamento”, avançou.
“A PAC é inconstitucional desde 2007, ano em que foi criada por Maria de Lurdes Rodrigues”, reforçou Mário Nogueira.
O secretário-geral da FENPROF fez ainda questão de lembrar os "200 professores impedidos de trabalhar este ano" e deixou várias questões ao ministro Nuno Crato, nomeadamente, sobre como vai compensar os professores lesados pela medida.
O responsável defendeu a necessidade de se apurar "quanto custou ao erário público" a realização da prova, adiantando, contudo, que a estrutura sindical "sabe que foi uma prova cara", com uma "logística e despesa enorme".
"O senhor ministro terá de dizer que aos portugueses quanto custou esta prova" e "assumir essa responsabilidade", defendeu Mário Nogueira, salientando que não cabe aos portugueses pagar os "desvarios" dos governantes.
Já César Israel Paulo, da Associação Nacional dos Professores Contratados, afirmou que o chumbo “é uma vitória dos professores e da democracia”, alertando, todavia, que o ministério deve corrigir as situações dos docentes que foram afastados no processo
“O que vai o ministério fazer para corrigir a situação dos que foram afastados por causa dela — seja porque chumbaram ou não fizeram? Como vai indemnizar os professores pelas perdas causadas pelo facto de estes professores não terem podido trabalhar? Não baixaremos os braços”, garantiu.
