Desde o fim do direito à manifestação de interesse, o Ministério da Justiça recebeu quase 10.000 queixas contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Só em agosto foram 2179 queixas registadas.
A extinção do mecanismo de manifestações de interesse, que permitia aos imigrantes que estavam em Portugal de forma desregulada iniciarem o seu processo de regularização, foi levada a cabo pelo Governo no dia 3 de junho, tendo sido anunciada apenas horas antes. Em consequência, milhares de imigrantes que já estão em Portugal não conseguem agora aceder ao processo de regularização dos seus direitos.
Entrevista
Manifestações de interesse: "Milhares de pessoas não conseguirão regularizar-se"
Os mais de 400 mil processos que já estavam pendentes antes da extinção do mecanismo não são afetados pela medida. Mas, segundo o Expresso, esse segmento de imigrantes que já está em espera recorre agora aos tribunais, procurando acelerar o processo por medo de o ver cancelado.
O número de queixas este mês perfaz mais de 200 por cada dia útil, sendo que a maioria das queixas são recebidas pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 93% dos processos recebidos em agosto por esse tribunal são contra a AIMA.
Os processos, colocados em forma de “intimações para a defesa de direitos, liberdades, e garantias”, sendo aceites pelos juízes, forçam a que a AIMA agende num curto prazo de tempo os pedidos de legalização de imigrantes.
Os recursos da AIMA ainda são escassos e a agência tem demonstrado dificuldade a processar todos os pedidos de regularização. Só a partir de setembro é que deve ter capacidade para começar a responder de forma mais atempada aos pedidos que ainda estão pendentes desde que o direito à manifestação de interesse foi extinto.
