O pacote laboral do Governo é rejeitado por todos os sindicatos e, segundo indicam as sondagens, pela larga maioria da população. Uma greve geral paralisou o país em dezembro e outra está marcada para 3 de junho. No discurso público, já se percebeu o essencial: o pacote laboral só serve os patrões.
Em todo o pacote que tinha sido negociado, há apenas uma medida - o aumento de um dia na compensação por despedimento - que realmente beneficia quem trabalha. E antevê-se pelas respostas que a ministra deu em diversas entrevistas, que o projeto que entrará no Parlamento é uma versão ainda mais recuada, mais próxima da proposta inicial de contrarreforma laboral.
Na hora H, os patrões tentaram pressionar ainda mais a UGT com uma pequena cedência em várias das traves-mestras da proposta. Dizia o patrão dos patrões, Armindo Monteiro, que procurava consensos e que não é “ayatollah do despedimento”, que defende a “paz social”. Quando chegou à concertação social, percebeu que não havia consenso e não apresentou proposta nenhuma.
A posição dos patrões, do Governo e dos partidos de direita nesta última semana, antes, durante e depois da reunião da concertação social dá-nos várias pistas sobre a direitização do espetro político e sobre as táticas que usam para tentar impôr um pacote que prejudica quem vive do seu trabalho.
A gramática da flexibilidade não colou
A direita aprofundou aquilo que sempre fez: tentou usar chavões vazios para vender uma péssima proposta como uma necessidade no país. A ministra, auxiliada pela Iniciativa Liberal, tentou convencer-nos de que eternizar contratos a termo é bom para os trabalhadores porque flexibiliza a economia. Tentou convencer-nos que trabalhar mais 2h por dia sem receber, com o banco de horas individual, subiria os salários. Tentou também convencer-nos que retirar o direito à reintegração nas situações de despedimento ilícito ou que despedir trabalhadores para depois contratar outros com vínculo mais precário e salário mais baixo é necessário. E, entre outras coisas, tentou ainda convencer-nos de que a renúncia aos créditos que os trabalhadores têm direito a receber é bom para esses mesmos trabalhadores.
No mundo real, à margem do malabarismo gramatical da direita, a produtividade em Portugal aumentou 24% desde 1999, enquanto os salários reais só aumentaram 12%. O ataque ao direito do trabalho e à capacidade de organização dos sindicatos é sempre cerceado por um discurso que coloca no centro da política económica a flexibilidade e a produtividade, em detrimento das pessoas. A narrativa de que quem vive do seu trabalho precisa de sofrer para garantir o crescimento económico do país e a estabilidade continua a ser a bandeira de Luís Montenegro.
Mas o que é que mudou? É que desta vez, a gramática da flexibilidade e da produtividade não colou na agenda, não conseguiu deturpar os termos do debate e, apesar da tentativa de todos os comentadores que representam o patronato, não singrou na narrativa da comunicação social. O barómetro da Intercampus indicou que três quartos dos portugueses considera que a reforma laboral é desequilibrada a favor dos patrões. A proposta da ministra foi tão maximalista que virou até os sindicalistas da direita contra ela.
Desprezo pelos sindicatos
O passo foi maior que a perna e isso notou-se na mudança de 180º do discurso dos dirigentes do PSD. Desde sempre, usaram a concertação social e as falinhas mansas com a UGT para conseguirem avanços contra a contratação coletiva e pela precariedade, enquanto hostilizavam a CGTP. Desta vez, a recusa inequívoca do pacote laboral gerou um escárnio nos dirigentes sociais democratas que só é compreensível à luz do ressentimento da sua derrota.
Volta-se a sublinhar: até os Trabalhadores Sociais Democratas (TSD) votaram contra esta proposta. E ainda assim, logo depois do fim das negociações, o líder da bancada parlamentar do PSD, Hugo Soares, falava da “forma instrumentalizada como a UGT está pelo PS”, de apontar a “falta de vontade” da UGT, e de acusar esta central sindical de estar “desde o início absolutamente intransigente”. E aproveitou ainda para lançar alegações sobre a atuação da intersindical expressando “dúvidas” sobre “se os sindicatos souberam a par e passo tudo aquilo que aconteceu na Concertação Social”.
Já o primeiro-ministro insinuou “razões que não sabe explicar” e que “não são do interesse dos trabalhadores” por detrás da decisão das intersindicais. Pelos vistos não lhe basta o ataque à contratação coletiva, a liberalização do outsourcing e o banco de horas individual para se ser contra o pacote laboral.
Hugo Soares é um político com a emoção à flor da pele. Sempre que sente a derrota a bater à porta, enerva-se. É nesses termos que o desprezo pela UGT - sempre o tiveram pela CGTP - traduz o calcanhar de Aquiles deste projeto laboral. Ou seja, a proposta está fragilizada e eles sabem-no.
O Chega como cata-vento
O Governo está isolado. Tem como único aliado assumido a Iniciativa Liberal, mas a hesitação tática da extrema-direita deixa a aprovação do pacote laboral no Parlamento em parte incerta. Isso tem uma razão de ser: no Chega jogam-se os interesses dos patrões contra o populismo. De um lado, aprovar o pacote laboral concretiza no imediato uma parte fundamental dos interesses do patronato, do outro, percebe-se que aprovar essa proposta altamente impopular afastará as pessoas do Chega.
Foi essa hesitação que se sentiu na mudança do discurso de André Ventura depois da greve geral de dezembro, e é com a pressão popular da rejeição do pacote laboral, sobretudo com uma nova greve geral, que se pode afastar mesmo a viabilização do pacote na Assembleia da República. Na última semana, André Ventura pensou ter arranjado uma forma de contornar esta dificuldade: disse que faria depender a eventual aprovação do pacote laboral de uma descida da idade da reforma.
Se o conseguisse (nunca o conseguiria, e até Passos Coelho aproveitou para atacar o Chega), seria uma vitória imensa e uma bandeira eterna do Chega. Não o conseguindo, mantém a fictícia bandeira de defensor dos trabalhadores e acusa o Governo de ser intransigente na sua negociação. Mas os interesses dos patrões não deixaram de contar: passado um dia, Ventura veio dizer que afinal essa não é uma condição absoluta e que está disposto a negociar o pacote laboral.
O que é claro é que a extrema-direita ainda não tomou a sua decisão. Quer aprovar o pacote dos patrões, mas tem medo de sair mal no filme. Por isso, procura cortinas de fumo para ver se consegue passar por entre os pingos da chuva.
A revisão constitucional é fumaça
O conteúdo da revisão constitucional não é fumaça. Há mesmo uma guerra cultural a ser montada pela direita e pela extrema-direita contra direitos fundamentais e contra o Estado de Direito. O Chega passou anos a apresentar propostas inconstitucionais, e agora quer mudar a Constituição para fazer com que elas passem. Mas a forma como o Chega apresenta a revisão constitucional torna claro que ela também é fumaça para tentar distrair a comunicação social e a população da reforma laboral. Que outra razão existe para André Ventura marcar a conferência de imprensa e a entrega da sua proposta de revisão constitucional para o mesmo dia da reunião da Concertação Social?
O PSD já disse que votará contra a revisão constitucional do Chega nos atuais termos (diz que a quer fazer em 2027). Isso significa que a revisão laboral não é mais do que a tentativa de inundar a comunicação de indignação com a nacionalidade ou com a prisão perpétua para não ter de responder sobre o pacote laboral que ele próprio quer aprovar. Ao simular um confronto com o PSD sobre a revisão constitucional, o Chega atira para debaixo do tapete a sua posição sobre o pacote laboral.
Cabe-nos garantir que a gramática da flexibilidade continua a não colar, que a Assembleia da República é pressionada pela greve geral para dificultar a aprovação do pacote laboral, e que a revisão constitucional não serve de cortina de fumo para a aprovação da lei laboral. Se nas ruas garantirmos que há uma maioria social que pressiona o parlamento, e cumprirmos estas três condições, a derrota do pacote laboral será iminente.
