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Trabalho em Cultura tem de ter contrato de trabalho

Na interpelação sobre política cultural, Catarina Martins criticou a proposta de Estatuto apresentado pelo Governo, que procura a “normalização do abuso laboral em vez em vez de combater a excessiva desregulação”. José Soeiro entregou o relatório sobre outsourcing à Ministra da Cultura.
“Não há nenhuma estratégia sobre cultura sem reconhecer que trabalho cultural deve ter contrato”, diz José Soeiro.
“Não há nenhuma estratégia sobre cultura sem reconhecer que trabalho cultural deve ter contrato”, diz José Soeiro. Foto de Mário Cruz, Lusa.

Na interpelação ao Governo sobre política cultural, marcada pelo Bloco de Esquerda para esta quarta-feira na Assembleia da República, Catarina Martins relembrou as palavras do primeiro-ministro numa intervenção na Organização Internacional do trabalho, em julho de 2020: “Esta crise pôs em evidência as fraturas profundas da nossa sociedade e o preço que pagamos pela excessiva desregulação de tudo aquilo a que nos habituamos a chamar de mercado de trabalho. Porque deixar desprotegidos em tempos de prosperidade é deixar absolutamente sem proteção em tempos de crise”. Quanto a isso,  Catarina diz que “não podíamos estar mais de acordo: esta é uma evidência nos mais diversos setores e particularmente violenta no setor da Cultura”.

Por isso, diz, “é preocupante que o Ministério da Cultura, depois de ter abandonado os profissionais da cultura durante os meses mais duros da pandemia, e no momento em que anuncia a recuperação do setor, se conforme à normalização do abuso laboral em vez de combater a “excessiva desregulação”.

Para a coordenadora do Bloco de Esquerda, o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura tem falhas estruturais e segue a máxima de Lampedusa - “algo deve mudar para que tudo continue como está”.

Prova disso é a exposição de motivos do próprio diploma do governo, onde afirma que “grande parte das atividades culturais se baseia em relações de trabalho com autonomia jurídica”.

“Não se percebe de onde vem esta afirmação ou que estudo a sustenta”, responde Catarina, sugerindo um “exercício simples: imagine que vai a um concerto, ao teatro, ao circo, a um espectáculo de dança, a um museu, a um monumento, a uma galeria. Parece-lhe, senhora ministra, que se aquela equipa - de artistas a técnicos - não estivesse naquele lugar naquele horário poderia desfrutar de qualquer uma dessas atividades? Parece-lhe que um filme pode ser feito, um disco gravado, sem uma equipa que cumpra ordens de local, instrumentos e horário de trabalho?”, questiona.

Ora, “se os trabalhadores estão sujeitos a determinação de local e horário para exercer a sua função com instrumentos de trabalho que não são seus, não são trabalhadores autónomos. Há presunção de contrato de trabalho e é um contrato de trabalho que tem de ser-lhes assegurado”, relembra.

E se “existe seguramente algum trabalho autónomo na cultura, sobretudo o trabalho autoral, uma pequeníssima parte deste setor. O resto é abuso, é ilegalidade e tem de ser combatida. Tentar legitimar o que vai contra a lei do trabalho no novo estatuto para o setor é um absolutamente inaceitável e por isso marcámos esta interpelação ao governo”, conclui.

Não existe estratégia sobre Cultura sem reconhecer a necessidade de contratos de trabalho

O deputado José Soeiro relembrou que “os trabalhadores da Cultura sabem bem onde o Bloco de Esquerda estava quando estivemos à porta de Serralves quando o governo se recusou a reconhecer o abuso laboral da administração. Estivemos com os trabalhadores da Casa da Música antes e depois de a administração se recusar a reconhecer as decisões da Autoridade para as Condições do Trabalho e colocou os trabalhadores em tribunal, sem uma única palavra do governo”.

Para o deputado, o Estatuto falha quando apresenta um “subsídio por suspensão de atividade que se associa à manutenção do recibo verde e que exige três meses sem qualquer rendimento para poder obter a proteção. É absurdo achar que alguém pode estar três meses sem rendimento para ter proteção social”, acusa Soeiro.

“Não há nenhuma estratégia sobre cultura sem reconhecer que trabalho cultural deve ter contrato”, continuou, algo que o Estatuto “não resolve nem tem nenhum incentivo concreto para acabar com o regime de abuso laboral na Cultura”.

E dá exemplos da ineficácia do diploma. No setor público, “a proposta do governo diz que se deve “preferencialmente” fazer contratos. Uma palavra bastante indeterminada e indulgente”, aponta.

José Soeiro desafiou a Ministra da Cultura a responder: “as práticas de Serralves são compatíveis com este conceito do Estatuto? A Casa da Música que fez o que fez aos seus trabalhadores, enquadra-se neste conceito de Estatuto?”

“A cultura laboral na Cultura, sobre a qual a senhora Ministra ainda não disse uma palavra, faz-se de uma rede de falsos recibos verdes e falso outsourcing à custa de baixos salários”, concluiu José Soeiro antes de entregar à Ministra da Cultura o relatório apresentado esta quarta-feira pelo Bloco de Esquerda sobre outsourcing no setor.

RTP: quem está a ser chamado ao sacrifício são os trabalhadores

O deputado Jorge Costa criticou as contradições entre as obrigações do novo Contrato de Concessão do Governo e a ausência de reforço de financiamento do serviço público, que irão provocar um buraco calculado em 16 milhões de euros.

“O próprio presidente do Conselho de Administração da RTP reconhece que (e cito), este contrato 'levanta um problema de gestão'. Diz Nicolau Santos: 'como é evidente, ficamos perante recursos escassos e despesas a aumentarem para produzir o mesmo ou ainda mais'", relembrou o deputado.

Mas há também “um problema de credibilidade das contas: além de minimizar os custos previstos para os novos canais, o Governo consegue a proeza de prever um aumento de receitas publicitárias ao mesmo tempo que anuncia o fim da publicidade em todos os canais exceto a RTP1”, continuou Jorge Costa.

Estas contas “simplesmente não batem certo. Por isso, o Governo deixa a criação dos novos canais à 'liberdade da administração decidir se lança ou não os canais', explicou Nuno Artur Silva em audição parlamentar. Em suma: o Governo não assume a definição contratual das obrigações de serviço público e o seu financiamento e limita-se a mandar a nova administração para uma gestão de austeridade orçamental”, critica.

“Quem está já a ser chamado ao sacrifício são os trabalhadores da RTP: é mantido o congelamento de carreiras até 2024, são adiados os reenquadramentos profissionais bem como a solução para os trabalhadores a falso recibo verde”, conclui. 

A política do governo para o património é um biombo para esconder problemas

“As estruturas culturais - dos cineteatros aos museus, palácios e monumentos- exigem muitas pessoas para funcionarem e abrirem ao público. Exigem equipas com diferentes valências, com muitas funções (serviços educativos, assistentes de sala, segurança e guardaria, técnicos para a manutenção de vária ordem, especializações relacionadas com diferentes áreas de conservação e restauro), e tempo, muito tempo, estabilidade e previsibilidade para trabalharem em conjunto e desenvolverem os projetos e as instituições em que estão envolvidos. Exigem equipas com vínculos estáveis”, começou por dizer a deputada Alexandra Vieira.

“Se alguém duvidava da falta de trabalhadores no património, o encerramento de salas por falta de vigilantes no mais destacado dos museus portugueses - o Museu Nacional de Arte Antiga - é esclarecedora. Esta terça-feira, o museu voltou mais uma vez a encerrar salas da exposição permanente, devido à falta de vigilantes. As salas deverão ficar encerradas até setembro”, relembrou.

A situação não só não é nova como era previsível. Por isso, questiona: “Não vê aqui uma profunda contradição? Por um lado, no Plano de Recuperação e Resiliência, o governo reconhece o valor económico dos Museus, Palácios e Monumentos (MPM), considerando-os 'ativos económicos', mas por outro, a coordenação interministerial tarda e não se vislumbram as alterações estruturais no sentido da autonomia dos Museus?” 

“Será a raspadinha do património que vai ser a solução mágica para o subfinanciamento dos MPM, quando já se sabe que são os cidadãos, mais concretamente as cidadãs, mais velhas e com menos escolaridade as principais consumidoras deste jogo, que tem, além do mais, características viciantes”?

“Mantém-se, pois, a visão do património como a galinha dos ovos de ouro que atrai os turistas e a solução errada da raspadinha. Reabilitação, sim, e urgente, mas também recursos humanos e autonomia e nada disso está vertido no PRR nem parece estar no horizonte do MC nem do governo”, disse ainda.

A regulamentação da Rede de Teatros derrota o seu objetivo

Por seu lado, a deputada Beatriz Gomes Dias trouxe ao debate a Rede de Teatros e Cineteatros, proposta em 2009 pelo Bloco de Esquerda e que foi aprovada em janeiro de 2019 .

A Rede "é um instrumento decisivo para o acesso à cultura e o combate às assimetrias territoriais no nosso país. Infelizmente, inaugurados os edifícios, pouco foi feito. Algumas autarquias apostaram em investimento e programa robustos, e foram criadas novas instituições referência no país, outras abandonaram e a promessa de descentralização cultural morreu em salas vazias de público e de programação", relembrou.

Com as alterações introduzidas pelo PS, PSD e CDS no projeto de lei do Bloco, o Ministério da Cultura deixou de estar obrigado ao co-financiamento dos teatros, através de contratos-programa plurianuais com dotações inscritas no Orçamento do Estado. "Esta era uma medida importante: assegurar solidariedade para corrigir assimetrias sem confundir o apoio à rede com os apoios às estruturas independentes". 

Mas "mesmo com esta redação de alcance imposta na especialidade, a aprovação do projeto e a criação é um marco incontornável no desenvolvimento das políticas públicas de cultura e um dos dois (únicos) passos de gigante realizados durante a 'Geringonça' na Cultura. Nessa legislatura, fez-se também o alargamento dos canais de serviço público disponíveis na TDT, também por proposta do Bloco de Esquerda, e que foi particularmente importante no acesso à informação por parte de populações mais envelhecidas ou com menos rendimentos", afirmou ainda.

No Parlamento, o PS e a direita tinham reduzido a lei a um mecanismo de certificação de estruturas para inclusão na Rede, com financiamento parcial da sua programação, excluindo as matérias relativas a recursos humanos ou gestão dos espaços. Problema que não é menor: "afinal, quantos municípios - munícipios pequenos, onde a Rede é mais essencial à democratização cultural - têm capacidade para aguentar equipas técnicas, de produção e direcção artística, sem apoio solidário central?"

"Ora, ao problema que já existia, a Portaria publicada a 25 de maio, que regulamenta a credenciação das estruturas que queiram integrar a rede, acrescenta um problema grave: a portaria exige que os teatros e cineteatros tenham atividade continuada de dois anos para aceder à rede, impedindo assim a reativação de teatros ou cineteatros através do regime de apoios da rede. Seria sempre inaceitável, mas depois de uma pandemia é um desastre", criticou ainda.

"É fundamental responder à crise de subsistência e precariedade crónica que historicamente afeta o setor. Tal implicará necessariamente a construção de um serviço público de cultura, essencial à democracia e à cidadania, pelo que é imperativo uma alteração do modelo do financiamento da produção cultural e isso passa, sem dúvida, por reforçar o orçamento da cultura", concluiu Beatriz Gomes Dias.

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