Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) congratula-se com o envio por parte da Procuradoria Geral da República do seu pedido de fiscalização de constitucionalidade do regime de dedicação plena no SNS, publicado pelo Governo no dia da demissão do primeiro-ministro, para o magistrado coordenador do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional.
"Aguardamos serena e confiadamente o desenvolvimento deste pedido", afirma a FNAM, dizendo-se convicta de que "as normas do regime da Dedicação Plena feridas de Inconstitucionalidade terão que ser assim declaradas e expurgadas do diploma, nomeadamente e de forma alarmante, aquelas que a FNAM sempre alertou como violadoras da Constituição", como as que estabelecem o aumento do limite máximo anual de trabalho suplementar para 250 horas, do período de trabalho diário de 8 para 9 horas, o trabalho ao sábado como trabalho normal e o fim do descanso compensatório após trabalho noturno.
A federação sindical acrescenta que esta sua iniciativa "resulta de um compromisso de defesa do Estado de Direito que deveria comprometer não só o ainda Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, mas também todos os partidos candidatos às eleições de dia 10 de março".
