O regulamento europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, conhecido como CSAR, está a ser alvo de críticas pela forma como vem comprometer a utilização de criptografia extremo-a-extremo nas comunicações entre cidadãos. Entre os maiores críticos estão os próprios serviços jurídicos do Conselho de Ministros da União Europeia, ao considerarem que as medidas implicam um risco grave que “compromete a essência dos direitos à privacidade e à proteção de dados” por permitir “o acesso geral e indiscriminado aos conteúdos das comunicações pessoais” por parte das empresas.
Também peritos independentes que aconselham o Parlamento Europeu chegaram à mesma conclusão, enquanto os reguladores europeus de proteção de dados dizem ser improvável que esta lei proteja as crianças, mas que terá sérias consequências negativas em praticamente todas as pessoas que usam a Internet.
"Ao comprometer a utilização de criptografia extremo-a-extremo, a proposta de Regulamento da UE expõe a vida privada de todas as pessoas na Europa", dizem as onze associações que em Portugal se juntaram para apelar ao Governo a que se oponha a esta proposta de regulamento.
Na sua versão atual, "a proposta não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger", pois as crianças e os jovens usam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para comunicarem entre si e com os seus pais e professores. "Uma proposta que diminui a segurança de todas as pessoas, inclusivamente das pessoas que pretende proteger, não pode ser solução", dizem as associações.
"É importante que o nosso país recuse concordar com este regulamento, sem que se garanta a proteção da encriptação das comunicações e se impeça uma vigilância generalista e indiscriminada", diz a carta assinada pela ANSOL, APDSI, D3, BAD, AP2SI, APDPO, PrivacyLx, ESOP, ISOC, VOST e Wikimedia.
