A proposta de lei que visa reprimir os protestos disruptivos no Reino Unido é um objetivo que atravessou vários governos conservadores desde o de Boris Johnson. Mas foi com Rishi Sunak que viu a luz do dia, e na sua versão mais dura. A lei terá promulgação real esta terça-feira para vigorar a partir de quarta e assim abranger também os protestos marcados para o fim de semana durante a coroação de Carlos III por parte de grupos que se opõem à monarquia.
Segundo o Guardian, com a nova lei em vigor a partir desta quarta-feira os manifestantes que cortem estradas, bloqueiem aeroportos, infraestruturas de gás ou petróleo e linhas ferroviárias vão enfrentar pena de prisão até um ano. Também se agravam as punições para os protestos em que as pessoas se prendem umas às outras ou aos edifícios e objetos, podendo chegar à pena de prisão por seis meses. Nos dois crimes, à pena de prisão junta-se uma multa sem limite máximo ao seu valor.
Outra mudança que preocupa os ativistas e defensores dos direitos humanos é o poder especial que passa a ser conferido à polícia para prevenir este tipo de ações disruptivas, podendo deter e revistar as pessoas sobre as quais recaia a suspeita de poderem vir a participar nesses protestos.
A polícia vê também alargados os poderes sobre a organização dos protestos, passando a poder impor uma hora de início e fim das concentrações e aplicar limites ao ruído, regras que passam a ser aplicadas mesmo que a manifestação seja feita por apenas uma pessoa com um cartaz e um megafone, podendo ser multada até 2.500 libras caso não siga as instruções policiais. Passa igualmente a ser crime a desobediência às ordens policiais, mesmo que o manifestante em causa não as tenha recebido diretamente por parte de um agente. Para punir situações como a da remoção da estátua do comerciante de escravos Edward Colston há três anos em Bristol, em que os quatro acusados foram absolvidos em tribunal, a nova lei passa a prever até 10 anos de prisão para quem cause estragos a obras memoriais.
O grupo anti-monarquia Republic, que tem agendado um protesto para este sábado sob o lema "Not My King" ["Não é o meu rei"] e espera juntar 1.700 pessoas junto à estátua do decapitado Carlos I em Charing Cross, foi um dos grupos a receber uma carta do Ministério do Interior a avisar para as novas normas legais para reprimir as manifestações. Um dos responsáveis do grupo diz "estranhar" a missiva, pois "temos estado em contacto direito com os agentes de ligação e reunimos com comandantes e fomos muito claros sobre o que pretendemos fazer [no sábado]. A resposta deles é que podemos avançar sem problemas. Mas esta carta apareceu do nada", diz Graham Smith. Consultados os advogados deste coletivo, eles dizem que "isto soa a intimidação e estamos agora a aguardr garantias por parte da polícia de que nada mudou", acrescentou o ativista.
Mas o Republic não foi o único coltivo a receber esta carta. Também o Extinction Rebellion, que nos últimos anos tem estado na vanguarda dos protestos pacíficos disruptivos pela justiça climática, foi um dos destinatários da missiva. Além deste grupo, as novas regras são uma resposta a ações promovidas por coletivos como o Insulate Britain, que defende um programa nacional de isolamento das casas para a sua eficiência energética até 2030, e tem promovido cortes nas principais estradas em redor da capital, ou o Just Stop Oil, que viu dois ativistas condenados com penas de três anos e dois anos e sete meses de prisão por terem escalado ao cimo da ponte Isabel II em outubro passado, onde desfraldaram uma enorme faixa em protesto contra a concessão de novas licenças de exploração de gás e petróleo.
Para Shami Chakrabarti, membro da Câmara dos Lordes e antiga procuradora-geral sombra dos trabalhistas, "durante a discussão desta legislação iliberal e feita para as manchetes, os ministros admitiram que o novo crime de "prender-se" é tão amplo que pode servir para apanhar manifestantes que vão de braço dado em público".
Já uma responsável da ONG Liberty acusou o Governo de Sunak de "usar um instrumento legal para desenterrar medidas draconianas que a Câmara dos Lordes tinha rejeitado no projeto de lei, mais uma vez fugindo ao escrutínio e á responsabilidade". Além de ser "preocupante ver a polícia receber tantos novos poderes para restringir o protesto, em especial nas vésperas de um grande acontecimento nacional", Jun Pang lembra que em anteriores leis que conferiram poderes à polícia, esta muitas vezes abusou deles, "em parte porque não os compreendiam. Tal como aconteceu na morte da rainha Isabel, quando vimos a polícia a agir de forma musculada e inapropriada em relação aos manifestantes, violando os seus direitos".
Também o líder da Amnistia Internacional Sacha Deshmukh criticou a lei, afirmando à BBC que ela "faz parte de um ataque extremamente preocupante e generalizado aos direitos humanos por parte de todo o Governo, que não só reduzirá os direitos básicos em toda a linha, como também retirará às pessoas os meios para contestarem o seu tratamento".
