As diretrizes emitidas pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (NPCC, em inglês) e pelo Colégio do Policiamento (COP) britânicos usam uma definição de protesto ilegal demasiado ampla. É o que defendem duas organizações de defesa dos direitos humanos, o Good Law Project e o Stop Funding Hate.
Numa carta citada pelo Guardian, estas instituições manifestam “preocupações sérias” porque as diretrizes de policiamento emitidas em Inglaterra e País de Gales violam os direitos humanos ao permitir que atos como apelar ao boicote de uma loja ou ajoelhar-se em silêncio sejam considerados ilegais. Estas diretrizes referem como “ativismo agravado” uma qualquer “atividade que procure produzir mudanças políticas ou sociais mas o faça de uma forma que envolva comportamento ilegal ou criminalidade, tenha um impacto negativo nas tensões comunitárias ou cause um impacto económico adverso nos negócios”.
Esta última parte tem sido fortemente criticada. Ao mesmo jornal, Jolyon Maugham, diretor do Good Law Project, pergunta-se: “O que significa isto para o direto de protestar contra a escravatura nas cadeias de abastecimento? Ou contra os poluidores que estão a destruir o planeta? Ou, até, para o direito à greve? Como a humanidade é pesada na balança contra o dinheiro?”
O diretor da Stop Funding Hate, Richard Wilson, pensa o mesmo e diz que este princípio abre um precedente perigoso: “Numa sociedade livre, toda a gente tem o direito de escolher onde compra baseado no registo ético das empresas”.
O conteúdo do documento não é conhecido. Por isso, as organizações de direitos humanos pedem detalhes sobre ele, sobre quando começou a circular e a ser usado nos treinos policiais. A sua existência foi realçada por um relatório do organismo que inspeciona as polícias, bombeiros e serviços de socorro em Inglaterra e no País de Gales, o Her Majesty’s Inspectorate of Constabulary and Fire and Rescue Services.
Neste relatório eram já criticadas várias explicações legais das diretrizes policiais, defendendo-se que há “o risco material dos comandantes falharem em cumprir as suas obrigações para com a lei dos direitos humanos”.
A nova lei do policiamento que serve para “silenciar o protesto”
Esta polémica soma-se a uma outra, devido à proposta de lei conhecida como Police, Crime, Sentencing and Courts Bill 2021. O Good Law Project tem sido uma das organizações que protesta contra ela por considerar que esta serve para “silenciar o protesto”.
A organização lembra que apesar do historial recente de protestos no Reino Unido, do Brexit ao Black Lives Matters, passando pelos protestos climáticos, ser pacífico, o governo conservador tem preferido estigmatizar as vozes incómodas. A secretária de Estado para os Assuntos Internos, Priti Patel, classificou como “terríveis” as manifestações anti-racistas e atacou as mobilizações ecologistas falando em “auto-intitulados eco-cruzados transformados em criminosos”, acusando-os de holiganismo e apelando às forças policiais para “travar estes criminosos que perturbam a nossa sociedade livre”.
A lei que propõe dá-lhe mais poderes. Priti Patel passa a poder criar leis, sem aprovação parlamentar, que serão as que definirão os limites dos protestos ao definir o que são as “perturbações sérias” às comunidades e organizações que podem impedir protestos.
Também as polícias passam a ter mais poderes para restringir os protestos pacíficos, podendo definir os locais onde podem ocorrer e os níveis de ruído admissíveis nos protestos, assim como a duração de protestos estáticos. As manifestações em frente ao Parlamento podem assim estar em causa.
Tudo isto, dizem os ativistas, “arrisca minar a liberdade de reunião e associação protegidas pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pela Lei dos Direitos Humanos”.
Para além disso, o espírito subjacente à lei é tornar os protestos pacíficos “ineficazes”, “retirando efetivamente uma das únicas maneiras que as pessoas têm de expressar o seu descontentamento numa sociedade democrática”.
Causa ainda preocupação a “criminalização dos acampamentos” das populações nómadas, o que “ameaça discriminar as comunidades cigana, Roma e Traveller” do país.
Entre outras medidas, passa-se também a considerar crime desrespeitar limitações que os manifestantes “deveriam” conhecer, mesmo que não tenham sido disso informados por um agente de autoridade. Atualmente, a polícia necessita de provar, por exemplo, que avisou os manifestantes para abandonar determinado local antes de poder alegar que estão a infringir a lei.
Também tem sido criticada a formulação do crime de “provocar perturbação pública intencionalmente ou imprudentemente”. Os defensores da lei dizem que a ideia é travar ocupações ou outras táticas de protesto semelhantes.
Do lado dos críticos alinham não só as organizações de defesa dos direitos humanos, como a Liberty e o grupo de monotorização da ação policial Netpol, que acusam o governo de atribuir poder arbitrário a si próprio e às polícias, e outros tipos de ativistas que veem o direito ao protesto restringido, somando mais de 150 grupos que tomaram posição crítica sobre o tema. Também o maior partido da oposição. O secretário-sombra para a Justiça dos Trabalhistas, David Lammy, pensa que a lei é “uma confusão” e que o governo tentar apressar o parlamento a implementar “medidas pouco pensadas que impõem controlos desproporcionais à liberdade de expressão e ao direito a protestar”.
