O parlamento deverá aprovar esta sexta-feira um pacote legislativo sobre arrendamento que foi negociado no grupo de trabalho sobre habitação criado no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente.
Entre as medidas em discussão, está o prolongamento do congelamento das rendas anteriores a 1990 até 2025. Em causa está a situação dos inquilinos com mais de 65 anos, com incapacidade superior a 60% ou com rendimento abaixo dos cinco salários mínimos (2785 euros) anuais.
Esta medida vem proteger os inquilinos que estão nessa situação e que veriam a sua renda disparar já este ano, graças à lei das rendas promovida por Assunção Cristas, atual líder do CDS, quando era ministra do governo de Pedro Passos Coelho. O prazo de oito anos de congelamento ficou definido através da aproximação da proposta do PS, que era de cinco anos, com as dos partidos à esquerda do hemiciclo, que defendiam dez anos.
Outra das medidas deste pacote vem proteger os herdeiros de inquilinos idosos com rendas antigas – nas mesmas condições descritas acima – que tenham sido realojados na sequência da demolição ou obras profundas no prédio onde habitavam. Atualmente, em caso de morte do inquilino realojado por iniciativa do senhorio, o arrendamento caducava, ao contrário do que acontece na generalidade dos contratos de arrendamento.
