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Privados podem ter de devolver dinheiro cobrado aos utentes do SNS pelos kits-covid

Neste momento existem seis processos em curso que podem terminar com a devolução dos valores cobrados ilegalmente aos utentes do SNS.
Foto de António Cotrim | Lusa

Segundo o jornal i, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou que a cobrança de kits-covid no setor privado a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é ilegal.

A ERS pode obrigar os hospitais e clínicas privadas a devolver o valor extra cobrado por exames ou tratamentos efetuados ao abrigo dos protocolos com o Estado.

A entidade reguladora confirmou que foram abertos cinco processos de inquérito e um processo de contra-ordenação sem revelar quais as instituições visadas. Referiu que “em função dos factos apurados em cada um destes processos, a ERS pode ordenar a devolução dos valores cobrados indevida e ilegalmente aos utentes do SNS, para além de poder aplicar outras medidas administrativas, bem como, sanções contraordenacionais previstas na lei”.

Os kits-covid começaram a ser cobrados por algumas unidades de saúde no início da pandemia com o objetivo de pagar as despesas com as máscaras e outros equipamentos de proteção.

Na semana passada, a ERS vincou que a cobrança destes equipamentos aos utentes do SNS viola as convenções entre os estabelecimentos privados e o Estado, já que podem ser cobradas as taxas moderadoras.

No total, o relatório do Sistema de Reclamações da ERS recebe, em 2020, 3.519 queixas relacionadas com a faturação de equipamentos de proteção e higienização dos estabelecimentos.

 

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