A reunião surgiu por iniciativa da ACP-Precários Inflexíveis logo após a entrada em vigor da lei contra os falsos recibos verdes, que resultou da iniciativa legislativa dos cidadãos. Enquanto entidade promotora da iniciativa, a associação de trabalhadores precários comprometeu-se em seguir a sua aplicação no quotidiano laboral desprotegido dos trabalhadores a recibo verde que por lei têm direito a um contrato. Nesse sentido, solicitou encontros com a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e a Procuradoria Geral da República (PGR).
A primeira reunião realizou-se esta terça feira, com a presença do Inspector-Geral, Pedro Pimenta Braz, bem como outros membros da direcção daquele organismo. "Foi uma reunião muito útil, em que foi trocada informação relevante e que apontou para uma colaboração tendo em vista uma boa aplicação da nova legislação", declara a ACP-PI em comunicado.
O principal passo concretizado foi "o compromisso para um canal permanente de encaminhamento de denúncias, com o objectivo de contribuir para o sucesso das acções inspectivas que possam vir a regularizar situações de falso recibo verde", acrescenta a associação de trabalhadores precários, que promete divulgar em breve informação mais detalhada sobre como utilizar a nova lei e resolver casos particulares.
