O motivo para estes encontros solicitados pela Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis (ACP-PI) prende-se com "a difícil aplicação da lei, que enfrentará a rotina da ilegalidade e todas as tentativas de iludir e contornar o reconhecimento das relações laborais", diz a Associação em comunicado, sublinhando a necessidade do "envolvimento de vários agentes neste objectivo".
A nova lei reforça as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) "e a sua articulação com o Ministério Público, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente", lembram os trabalhadores precários.
O anúncio da ACT de que irá desencadear milhares de ações inspetivas no período inicial de vigência da lei levantou dúvidas ao Sindicato dos Inspetores de Trabalho, que afirma não existirem meios ao dispor da ACT para cumprir essa promessa. Os precários dizem saber "que nenhuma lei poderá resolver integralmente um problema com a complexidade, a dimensão e a gravidade que este tem", mas prometem não desistir de "informar quem dela pode beneficiar e acompanhando no terreno e junto das instituições com responsabilidade na matéria".
"A força desta lei é também a força que a mobilização cidadã lhe confere, tendo em conta o processo que esteve na sua origem. É com essa força que nos bateremos agora pela aplicação da lei", conclui o comunicado da ACP-PI.
