Esta quarta-feira, o Parlamento Europeu (PE) votou em sessão plenária a quitação relativa às atividades e contas do ano de 2021 da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira, também conhecida por Frontex.
Em que consistem as quitações?
Sob competência da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu, os processos de quitação são, no fundo, um exercício de escrutínio democrático. Com o apoio de outros organismos (auditores, antifraude, procuradores europeus) e com os pareceres de várias comissões do PE, a CONT tem a responsabilidade de avaliar o cumprimento orçamental, legal e operacional das instituições e agências da União Europeia. Conforme as conclusões obtidas, vota-se em sessão plenária se se irá conceder, adiar ou recusar a quitação a essa instituição ou agência.
Caso não haja luz verde, a mesma instituição ou agência deve implementar as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu até solicitar uma nova quitação. Por esse motivo, as decisões de quitação são normalmente acompanhadas por uma Moção de Resolução, votada à parte, sobre as recomendações a adotar.
O que está em causa?
José Gusmão, eurodeputado pelo Bloco de Esquerda, foi relator-sombra no parecer da Comissão da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu sobre este dossier, defendendo que esta quitação de 2021 não deveria ser concedida à Frontex.
Em causa estão as sucessivas investigações, quer por parte de organizações não governamentais no terreno, quer pelo próprio Parlamento Europeu ou pelo Organismo Europeu Antifraude (OLAF), que têm exposto a má gestão e má conduta da Frontex, tanto a nível interno da agência e nas fronteiras da União Europeia.
O relatório do OLAF em questão cobre exatamente o mesmo período a que se refere a quitação de 2021, considerando comprovadas as alegações de pushbacks ilegais, de uso de violência e de violações ao direito a pedir asilo por parte de agentes da guarda costeira europeia. A par dessas situações, uma cultura interna de manipulação e de encobrimento que impede a investigação e justiça devidas.
Em 2022, aquando da votação em plenário da quitação da Frontex relativa a 2020, o Parlamento Europeu respondeu com um voto histórico, rejeitando conceder a quitação à Frontex enquanto a agência não tomasse medidas.
Mas além da demissão do então Diretor Executivo Fabrice Leggeri, não houve ainda alterações significativas. Mais do que isso, tornou-se notória a indisponibilidade para aplicar o Artigo 46 do Regulamento da Frontex, que estabelece que o Diretor Executivo deve "suspender ou pôr termo a qualquer atividade da Agência, na totalidade ou parcialmente, se considerar que há violações dos direitos fundamentais ou dos deveres de proteção internacional relacionados com a atividade em questão, que sejam de natureza grave ou suscetíveis de subsistir".
A banalidade do mal
Regressando à sessão plenária que se reuniu esta semana em Estrasburgo, os resultados foram muito diferentes dos do ano anterior. A quitação relativa às atividades de 2021 da Frontex foi aprovada com 388 votos a favor versus 238 votos contra. Entre os votos favoráveis, lêem-se os nomes dos eurodeputados portugueses pertencentes ao Partido Popular Europeu - embora não sem o apoio fundamental dos liberais do Renovar a Europa (Renew).
Nas redes sociais, o eurodeputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, afirmou que “esta aprovação não deverá ser entendida como um sinal de bom comportamento por parte da Frontex, mas sim como um sinal da normalização da sua brutalidade.”
Referindo-se ao facto da Frontex ser a agência mais financiada da União Europeia, acrescentou ainda que “uma agência que viola direitos humanos e que mente aos eurodeputados não pode merecer mais e mais investimento.” De facto, a Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira, fundada em 2004, tem expandido o seu mandato e financiamento de forma significativa. Entre 2011 e 2020, o orçamento da Frontex aumentou de 118 milhões para 460 milhões de euros, tornando-se a agência mais financiada da União Europeia. Prevê-se que nos próximos anos, a Frontex esteja dotada de mais 600 milhões de euros anuais.
