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Parlamento chumba redução das custas judiciais

A proposta do Bloco para reduzir as custas judiciais foi rejeitada no parlamento esta sexta-feira com os votos contra do PS e a abstenção do PSD. Já há muito que o Bloco insiste no propósito de “tornar a justiça mais barata”, concretizando o direito constitucional de acesso aos tribunais e não deixando a Justiça apenas ao acesso de quem a pode pagar.

O Bloco de Esquerda considera que “a obrigação constitucional de não denegação do acesso à Justiça e ao Direito por insuficiência de meios económicos acha-se também profundamente prejudicada pelo atual valor das custas judiciais”.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta situação não pode ser dissociada da insuficiência crónica do Orçamento Global do Ministério da Justiça (OGMJ) -felizmente invertida, ainda que timidamente, nos dois últimos Orçamentos do Estado - e, sobretudo, do desequilíbrio preocupante das suas fontes de financiamento.

O Grupo Parlamentar do Bloco tem alertado para os efeitos e as consequências desta opção política de converter o acesso ao Direito e à Justiça num direito disponível apenas a quem o pode pagar. Assim, insistiu no propósito de tornar “a justiça mais barata” através da redução das custas judiciais, assim concretizando e densificando o direito constitucional de acesso ao Direito e aos tribunais. Esta sexta-feira, propôs a revisão do regulamento das custas processuais e demais legislação avulsa no sentido de uma redução geral das custas judiciais. Esta intenção não foi aprovada pelo parlamento.

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