Migrações

Pacto de asilo e migração: mais um passo na necropolítica europeia

22 de junho 2024 - 12:51

Enquanto a UE afirma pretender controlar sobre fluxos migratórios para garantir a segurança e integridade, o pacto revela uma orientação mortífera, na qual a seleção das novas chegadas é ditada por critérios grandemente herdados do sistema colonial.

por

Emmanuelle Carton

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Sinal em Calais. Fotografia de Merle Thiel - Calais, abril de 2024.

Introdução

O início de 2024 traça um quadro sombrio para as políticas de migração na Europa. O Mediterrâneo continua a ser uma rota mortífera para os milhares de pessoas que embarcam na via marítima para chegar às costas europeias, tal como a Mancha continua a representar uma passagem mortal para o Reino Unido. Da mesma forma, o Atlântico é atravessado diariamente por candidatos migrantes e solicitantes de asilo, usando a rota marítima entre a África e as Ilhas Canárias (Espanha). Em 10 de abril de 2024, a União Europeia (UE), cúmplice desse balanço macabro, acaba de espetar mais um prego no caixão da «necropolítica». A aprovação pelos 27 países da UE do novo pacto sobre migração e asilo [1] opera uma seleção brutal entre as pessoas que serão salvas e as que serão condenadas. Depois do voto dos/das eurodeputadas e a aprovação do Conselho da UE, o texto entrará em vigor até 2026. Este pacto reforça uma política em fronteiras eriçadas de barreiras contra a imigração dita «irregular» e arrisca-se a agravar os riscos corridos pelos/as futuras recém-chegadas [2] ao longo do seu périplo. O texto prevê um endurecimento do controlo de chegada à UE, assim como um sistema de solidariedade entre os estados membros para acolher os pedidos de asilo, mantendo o sistema de Dublin [3]. A expressão «controlo dos fluxos migratórios» alimenta fantasmas sobre uma imigração sentida como ameaça à integridade e segurança dos países europeus, oferecendo assim terreno fértil às políticas racistas provenientes da extrema direita. Quando se aproximam as eleições europeias (julho de 2024), a adoção do pacto representa uma viragem estratégica para os/as eleitoras, antes mesmo de se dirigirem às urnas para estipular a direção a dar ao continente em matéria de migração.

A necropolítica é um termo que faz referência ao ensaio Necropolitics, escrito por Achille Mbembe. A utilização deste termo assenta na hipótese de em última análise a expressão da soberania, ou seja, a capacidade de um Estado para governar e o seu controlo absoluto sobre os assuntos internos e externos, estar no poder de decidir quem pode viver e quem pode morrer. Baseando-se muitas vezes em categorias raciais, étnicas ou sociais, a necropolítica designa a forma como a violência se torna um instrumento de governação pelo qual certas populações são sacrificadas ou submetidas a condições que tornam a vida precária, enquanto outras são privilegiadas e protegidas.

O falhanço da política europeia de acolhimento

Desde os vastos movimentos populacionais desencadeados em 2014-2015 pela guerra civil na Síria, os países europeus optaram por falar em «crise migratória» [4]. Com a adoção do Novo Pacto Europeu para a Migração e o Asilo, cujas negociações começaram em 2020, a UE armou-se em grande regulador da migração dita «irregular». Esta situação, pelo contrário, caracterizou-se em larga medida não por ser uma crise migratória, mas antes uma crise de acolhimento na Europa [5]. Numa série de decisões de grande alcance, o Tribunal Europeu dos Direitos Humaos (TEDH) repreendeu severamente os Estados-Membros pelas suas práticas desumanas em relação aos/às recém-chegadas que procuravam proteção internacional. Tratamentos degradantes [6], detenção em centros de retenção [7], falhas graves na prestação de uma proteção adequada a quem pede asilo [8]; o TEDH salientou as dificuldades recorrentes com que se deparavam os/as recém-chegadas a solo europeu e as falhas na aplicação do direito internacional. Ao mesmo tempo que se agravam os desastres trágicos, com milhares de desaparecidos/as no Mediterrâneo em 2023 [9], a gestão das políticas migratórias da UE tem sido objeto de muitas críticas. O último relatório até à data da Rede de Observação da Violência nas Fronteiras [10] destaca numerosas provas de implicação ou cumplicidade da Frontex [11] na ausência de prestação de socorro às pessoas em perigo no mar. Podemos ainda citar o exemplo, carregado de sentido, de Fabrice Leggeri, antigo diretor da Frontex, depois número três da lista da União Nacional em França. Esta exuberância de factos mostra a ausência de responsabilidade institucional quanto às condições desumanas do acolhimento na Europa. O balanço macabro exige que se reexaminem as formas como a Europa trata as pessoas que nela procuram refúgio, segurança, prosperidade social e económica.

Apresentado como um baluarte contra o fracasso da política de Dublin, o novo Pacto abarca principalmente novas legislações que visam estabelecer um mecanismo para fazer frente «aos afluxos massivos e às chegadas excecionais de pessoas provenientes de países terceiros a um Estado membro» [12]. Concretamente, o Pacto estabelece um sistema de avaliação rápida dos pedidos de asilo, com um «procedimento na fronteira» obrigatório, visando determinar a validade dos pedidos [13]. O Pacto visa facilitar o regresso das pessoas julgadas inaptas a receber proteção internacional. A base de dados Eurodac, baseada na identificação das impressões digitais de recém-chegados a fim de determinar se uma pessoa já foi registada noutro estado membro da UE, segundo as disposições de Dublin, será daqui em diante utilizada para novos fins. O Eurodac permitirá a partilha de dados biométricos entre autoridades encarregadas de manterem a ordem, facilitando a identificação da migração dita «irregular» e justificando a aplicação de medidas de detenção ou exclusão [14]. A reforma prevê a redução da idade de recolha de dados de 14 a 6 anos, a possibilidade de utilizar a força como medida de último recurso para obrigar as pessoas a fornecerem os seus dados biométricos, a possibilidade de deter crianças a fim de recolher esses dados [15]. Esta nova viragem aprofunda a política migratória europeia baseada não no acolhimento mas sim na criminalização das pessoas deslocadas [16].

Estaremos perante um pacto a favor de mais solidariedade e partilha das responsabilidades? No texto do Pacto, o recurso à noção de «solidariedade» entre estados membros assume um significado muito particular. Em vez de promover a assistência no Mediterrâneo ou uma cooperação orientada para a ajuda, o acolhimento e a justiça social, esta «solidariedade» parece mais orientada para uma abordagem coletiva contra a imigração. Trata-se de coletivizar os mecanismos de vigilância das fronteiras, reforçar as infraestruturas de gestão das fronteiras (construção de muros, instalação de câmaras de videovigilância, instalação de arame farpado) no seio da UE [17]. Finalmente, numa dinâmica de «partilha das responsabilidades», o pacto autoriza as contribuições financeiras para projetos de limitação da imigração em países terceiros. Isto traduz-se em mais acordos com estados fronteiriços – como a Tunísia, o Egito ou a Turquia – que aceitem desempenhar o papel de guarda-fronteiras em troca de grandes quantias monetárias [18]. A título de exemplo, desde 2018, a Itália já fez uma transferência de competências para os guarda-costas da Líbia, que passaram a ter a obrigação de designar um porto seguro para os barcos naufragados. Entretanto, a expressão «inferno líbio» tornou-se tristemente célebre, por evocar as condições «seguras» em que se encontram as pessoas exiladas: violações, tortura, detenção, escravatura [19]. Sophie Beau, diretora do SOS Méditérranée France, conta como os guarda-costas líbios dispararam contra o navio humanitário Ocean Viking, destinado a recolher os náufragos. Além disso, o último acordo assinado em maio de 2024 entre a UE e o Líbano prevê, em troca de milhares de euros, medidas que travem a partida dos exilados sírios para a Europa [20]. A assinatura do Pacto testemunha claramente uma solidariedade contra a «ameaça migratória»: juntos contra a imigração ilegal.

Recentemente, a UE reiterou seu Memorando de Entendimento com a Tunísia ao desembolsar apoio financeiro no valor de 150 milhões de euros [21] . Esse compromisso baseia-se em cinco pilares, um dos quais diz respeito à Migração e Mobilidade para «o gerenciamento eficaz das fronteiras, o desenvolvimento de um sistema para a identificação e o retorno de migrantes irregulares já presentes na Tunísia para seus países de origem» [22]. A Tunísia anunciou que tinha intercetado 21.545 migrantes que tentavam atravessar o Mediterrâneo de suas costas para a Itália entre janeiro e abril de 2024 [23]. Ao mesmo tempo, várias investigações internacionais destacaram o apoio financeiro da Europa a operações clandestinas nos países do norte da África [24]. O objetivo é deter as pessoas que estão a caminho da Europa no Marrocos, na Mauritânia e na Tunísia. Com o financiamento da UE, as autoridades são encarregadas de deter essas pessoas e transferi-las para áreas desertas ou remotas para evitar que busquem asilo nas portas da Europa. Lá, elas são abandonadas sem qualquer assistência, água ou comida, expondo-as a riscos de sequestro, extorsão, tortura, violência sexual e, nos piores casos, morte [25]. Outros são levados para áreas de fronteira onde, segundo informações, são vendidos pelas autoridades a traficantes de seres humanos e gangues que os torturam em troca de resgate. Investigações revelaram que a Europa financia conscientemente e, em alguns casos, participa diretamente de detenções e deportações por motivos raciais de comunidades negras nesses três países do norte da África [26]. Essas investigações revelam não apenas que esse sistema de deslocamento e abuso em massa é conhecido em Bruxelas há anos, mas também que ele é apoiado por dinheiro, veículos, equipamentos, inteligência e forças de segurança fornecidos pela UE e por países europeus [27].

A Frontex é a agência encarregada de guardar as fronteiras e as costas. Criada em 2004, compete-lhe coordenar e aplicar as operações de gestão das fronteiras nos estados membros da UE. Oficialmente, os principais objetivos da Frontex consistem em reforçar a segurança das fronteiras externas da UE, facilitar os fluxos migratórios legais e impedir a imigração ilegal. No entanto, a agência é alvo de numerosas críticas. Ao trabalharem em estreita colaboração com as agências fronteiriças nacionais, as autoridades encarregadas do controlo e gestão das fronteiras no seio da UE foram sistematicamente acusadas de maus-tratos, de pôr em perigo as pessoas e de negligenciar as pessoas em sofrimento.

Decidir quem pode entrar ou decidir quem deve ser legalizado?

A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Layen, declarou que «São os Europeus que decidirão quem vem para a UE e quem pode ficar, não os passadores» [28]. A decisão sobre as pessoas que podem atravessar as portas da UE e aquelas a quem será recusado o acesso decorre de uma decisão política, de uma gestão que podemos classificar de necropolítica. A consequência, para quem vê o acesso recusado, acarreta uma questão radical: a morte. Segundo o alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) em 2024, das 11.889 pessoas chegadas à Grécia nesse ano, 48,8% provinham do Afeganistão, 13,8% da Síria, enquanto menos de 5% provinham de países como a Eritreia, Palestina, Iémene, Sudão, Etiópia, entre outros [29]. Esses países partilham como característica comum uma situação de crise: guerra civil, instabilidade política significativa, conflitos e crises humanitárias, que geraram movimentos de pessoas em busca de melhores condições sociais e económicas. Utilizar o poder político para ditar quem poderá entrar e quem verá recusado o acesso subentende uma lógica largamente orientada por critérios de desigualdade. A maioria das pessoas que passam as fronteiras europeias de forma ilegal provém de países outrora colonizados. A história colonial desses países moldou em larga medida dinâmicas de dependência em relação aos antigos países imperialistas. Esta relação contribuiu muito para o enriquecimento das nações do Norte, nomeadamente a Europa. Atualmente, o sistema global das relações económicas internacionais mantém uma nova forma de dominação, com novas expressões imperialistas. A dívida, em particular, continua a ser um instrumento de dominação do Sul pelo Norte. Através de instituições como o FMI ou o Banco Mundial, a dívida permite perpetuar um sistema de dominação económica, em troca de empréstimos para reembolsar as dívidas antigas. Assim, a instabilidade política e a falta de estruturas sociais capazes de garantirem a segurança e os meios de subsistência de grande parte da população em numerosos países do Sul provoca grandes movimentos populacionais [30].

No âmbito da necropolítica, a UE exerce a sua autoridade adotando políticas que discriminam as pessoas em função da sua origem. Esta tendência é particularmente visível no novo Pacto, onde as decisões sobre a admissão ou o reenvio de novos e novas chegados/as são influenciadas pela sua nacionalidade ou pela sua região de origem. Na prática, isto traduz-se por políticas migratórias europeias racistas que favorecem as pessoas provenientes de países considerados economicamente ou politicamente estáveis, enquanto as que provêm de regiões em crise são à partida vistas como imigrantes «ilegais». Além disso, sendo obrigadas a seguir processos de asilo cada vez mais complexos nos países europeus, estas pessoas esbarram em obstáculos administrativos quando querem pedir proteção [31], garantida pelo direito internacional. Recentemente, vários estados europeus adoptaram novas legislações nacionais que espezinham o acesso a políticas de acolhimento digno, como aconteceu em França com a aprovação da lei de asilo e migração em dezembro de 2023 [32]. Milhões de pessoas na Europa vêm do exílio. Nos anos 1970, a Europa e nomeadamente as antigas potências coloniais como a França e o Reino Unido organizaram a vinda massiva de pessoas provenientes em grande parte das antigas colónias, a fim de receberem uma mão-de-obra barata para reconstruirem os países após a guerra. A utilização de uma mão-de-obra proveniente em grande parte de antigas colónias representa materialmente a exploração e a dominação de uma parte dessa população. Enquanto Frantz Fanon, no seu livro Les Damnés de la Terre [Os Condenados da Terra], trata principalmente do colonialismo e dos efeitos psicológicos da opressão sobre os povos colonizados, Achille Mbembe retoma a sua fórmula para falar na atualidade dos «condenados do mar» que, quando procuram refúgio, na prática encontram a fome na Europa. Atualmente, as políticas de austeridade enfraqueceram a esperança numa vida digna na Europa. Face às crises económicas sucessivas atravessadas pelos países europeus nos últimos trinta anos, a imigração é designada como parte responsável por uma política social dispendiosa [33]. Em resposta, a nova gestão política migratória teve um grande impacto sobre o direito de asilo nos estados, levando ao reforço de nacionalismos cada vez mais orientados para a noção de fronteiras como baluartes contra a imigração ilegal, que passa a ser vista como fonte de insegurança e «invasão» [34].

No entanto, as pessoas em situação ilegal continuam a desempenhar um papel crucial nas economias europeias. A título de exemplo, a transição ecológica, que prevê a adoção até 2030 de veículos sem carbono, reforça fortemente a exploração das pessoas sem documentos. A Hungria ambiciona o papel de principal produtor de baterias para carros elétricos [35]. Para o fazer, facilita a chegada de pessoas em situação de migração não regularizada para assegurar a produção de baterias [36]. Enquanto Giorgia Meloni coopera com as autoridades tunisinas para reforçar o controlo da fronteira marítima, a fim de impedir que novos e novas chegados/as fiquem à espera nas costas italianas [37], os grandes exploradores do Sul da Itália continuam a beneficiar de uma mão-de-obra barata no sector agrícola [38]. A linha que separa a Europa do resto do mundo, principalmente dos países do Sul, é frequentemente classificada como «Europa Fortaleza». Com o pretexto de «gerir a crise migratória», a UE opta por uma regularização que parece responder às exigências flutuantes do mercado mundial [39]. Este pacto, mais centrado na gestão das consequências do que na resposta estrutural para reduzir o número de mortes nas fronteiras, caracteriza as políticas migratórias atuais e a sua lógica racista e necrófila. Com a economia mundial centrada na sobre-exploração, as vastas cadeias que nos alimentam determinam o direito ou não à mobilidade [40]. Neste contexto, a questão das fronteiras torna-se crucial. A necropolítica europeia faz parte da lógica mercantil em que a Europa fortaleza mantém a mão-de-obra fora da UE ou dentro da UE mas em condições deploráveis.

Conclusão

Impõe-se uma conclusão: o Novo Pacto sobre Asilo e Imigração marca uma viragem decisiva, consolida uma abordagem centrada nas fronteiras e reforça os obstáculos às entradas ditas «ilegais». Enquanto a UE afirma pretender controlar sobre os fluxos migratórios para garantir a segurança e integridade dos seus membros, este pacto revela uma orientação mortífera, na qual a seleção das novas chegadas é ditada por critérios grandemente herdados do sistema colonial. Os fundamentos desta política existem dentro de um contexto económico globalizado, no qual as desigualdades entre trabalhadores/as provenientes das grandes potências económicas e os que vêm da periferia definem a dinâmica das cadeias de valor mundiais. A Europa fortaleza emerge assim como símbolo dessa gestão seletiva da mão-de-obra, favorecendo as pessoas vindas de países considerados política ou economicamente estáveis (frequentemente pessoas brancas), excluindo ou marginalizando aqueles e aquelas que vêm de regiões em conflito ou em crise (que são com frequência pessoas racializadas). Por detrás desta fachada de regulamentação, esconde-se uma realidade mais sombria. As políticas migratórias atuais revelam-se muitas vezes como respostas superficiais, focadas nas angústias racistas alimentadas por partidos de extrema direita de uma parte da população, em vez de se focarem nas causas profundas das migrações, nomeadamente num momento em que se aproximam as eleições europeias de 2024. Esta retórica centrada no medo foi grandemente criada e explorada pelos partidos de extrema direita, donde tiram vantagens. Num clima em que a extrema-direita avança muito rapidamente, é crucial recentrar o debate no desarmamento das fronteiras e no acolhimento das pessoas exiladas. Para isso é necessário antes de tudo reconhecer a humanidade das pessoas que esbarram na realidade do Novo Pacto, cujas arestas cortantes das políticas migratórias ameaçam a sua dignidade e a sua vida

Publicado originalmente na página do CADTM, traduzido por Rui Viana Pereira.

Notas

[1] «Parlamento valida acordo final do novo pacto sobre migração e asilo da União Europeia» (comunicado de imprensa do Parlamento Europeu).

[2] A expressão «recém-chegado» [nouveau-arrivant] é uma terminologia neutra que engloba refugiado/as, pessoas sem documentos e requerentes de asilo. O termo «migrante» foi nalguns casos usado em discursos desumanizantes, para englobar grande número de indivíduos sem distinção e justificar retóricas que espezinham o direito à dignidade humana.

[3] O Regulamento de Dublim, aprovado pela UE em 1990, estabelece qual o estado membro responsável pela análise dos pedidos de asilo quando um indivíduo atravessa pela primeira vez as suas fronteiras. Este regulamento deu origem a desequilíbrios gritantes com os Estados da «linha da frente», como a Grécia, a Espanha e a Itália, situados nas fronteiras da UE e geralmente considerados responsáveis pela concessão de asilo.

[4] https://journals.openedition.org/mots/29775.

[5] LENDARO, A., RODIER, C., & VERTONGEN, Y. L. (2019). La crise de l’accueil: Frontières, droits, résistances. La découverte. https://www.infomigrants.net/fr/post/-20-10-2023.

[6] https://www.liberation.fr/societe/police-justice/la-france-condamnee-04-05-2023.

[7] https://www.lesoir.be/477489/article/2022-11-16/chaos-migratoire-6-11-2022.

[8] https://www.lemonde.fr/international/article/2024/02/28.

[9] https://www.iom.int/fr/news/2023-est-lannee-la-plus-meurtriere-pour-les-migrants.

[10] https://borderviolence.eu/reports/balkan-regional-report-february-2024/.

[11] A Frontex é a agência europeia encarregue de guardar as fronteiras e as costas marítimas. Criada em 2004, tem a seu cargo a coordenação e a execução das operações de gestão das fronteiras nos estados-membros da UE. Oficialmente, os principais objectivos da Frontex consistem no reforço da segurança das fronteiras externas da UE, na facilitação dos fluxos migratórios legais, em torná-los fluidos e prevenir a imigração irregular. No entanto a agência tem sido alvo de numerosas críticas. Ao trabalharem em estreita colaboração com as agências fronteiriças nacionais, as autoridades encarregadas do controlo e da gestão das fronteiras no seio da UE foram periodicament acusadas de maltratar, pôr em perigo as pessoas e negligenciar as pessoas em perigo. Ver: 22471.

[12] https://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document/EPRS_BRI(2021)659448.

[13] https://hias.org/news/eu-pact-migration-and-asylum-explained/.

[14] Ibid.

[15] «Adoption du Pacte européen sur la migration et l’asile: vers la fin du droit d’asile en Europe!»

[16] «The persisting challenges of the new European Commission’s smuggling directive proposal».

[17] https://www.amnesty.be/accord-pacte-europeen-migration-augmentation-souffrances.

[18] L’Europe n’endiguera pas l’exil en signant des accords à tout-va.

[19] https://www.msf.fr/actualites/libye-l-enfer-des-centres-de-detention-raconte-de-l-interieur.

[20] Avec le Liban, l’UE compte de nouveau sur un pays tiers.

[21] https://neighbourhood-enlargement.ec.europa.eu/news/lunion-europeenne-poursuit-la-mise-en-œuvre-du-memorandum-dentente-avec-la-tunisie

[22] https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_23_3887

[23] https://www.ledevoir.com/monde/813320/union-europeenne-accusee-financer-abandon-migrants-sahara