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Nove compromissos orçamentais do Governo que nunca saíram do papel
Foram várias as medidas negociadas por insistência do Bloco de Esquerda e aprovadas no Orçamento do Estado de 2020 que nunca foram cumpridas. Aqui ficam 9 exemplos:
1 Estatuto dos Cuidadores Informais - A lei que entrou em vigor em janeiro de 2020 previa que o governo identificasse medidas laborais para os cuidadores no prazo de quatro meses. Mas até hoje, nada aconteceu. Dos 38 milhões previstos para apoiar os cuidadores no Orçamento para 2020, a execução ficou próxima do zero. Dos 250 mil cuidadores a tempo inteiro, apenas 300 tiveram acesso ao estatuto. E destes, apenas 32 recebem hoje o subsídio ao cuidador, segundo os números divulgados pelo próprio Governo.
2 Apoio social extraordinário para trabalhadores sem proteção social - Esta medida deveria chegar a dezenas de milhares de pessoas entre julho e dezembro. Mas as candidaturas só abriram em meados de setembro e, até hoje, ninguém recebeu um cêntimo do apoio prometido.
3 Redução para metade do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego - O Orçamento Suplementar limitou-a a quem ficou desempregado durante o período do estado de emergência ou calamidade e a regulamentação só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro. Ainda não entrou em vigor.
4 Reforço do Complemento Solidário para Idosos - No Orçamento para 2020, estava prevista a eliminação da consideração do rendimento dos filhos no acesso aos escalões mais baixos do CSI, o que iria alargar substancialmente o universo de beneficiários e garantir que a prestação dependa apenas da situação de pobreza do idoso. Mas a regulamentação da medida só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro e ainda não entrou em vigor.
5 Reforma das pessoas com deficiência - O Orçamento para 2020 previa novas condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência e um regime de acesso antecipado à idade de reforma para quem tenha incapacidade igual ou superior a 60%. A pandemia até devia ter acelerado este processo. Mas ele nunca foi concretizado.
6 Trabalho por turnos - O Governo comprometeu-se no Orçamento para este ano a estudar o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores, a revisão dos critérios da necessidade de laboração contínua, os mecanismos de conciliação com a vida familiar e os tempos de descanso e mudança de turnos. Como noutras matérias, a intenção ficou no papel.
7 Plano Plurianual de Investimentos no SNS - Por iniciativa do Bloco, foi aprovada uma verba de 180 milhões de euros de investimento em equipamentos necessários para responder à necessidade de internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e assim reduzir transferência de dinheiro do SNS para os privados. Toda essa verba ficou por executar.
8 Plano Nacional de Saúde Mental - A concretização deste plano há muito adiado foi também aprovada no Orçamento para 2020, com 25 milhões destinados a criar mais equipas comunitárias, programas para a ansiedade e depressão nos Cuidados de Saúde Primários, dispensar gratuitamente antipsicóticos ou garantir oferta pública de cuidados continuados de saúde mental em todo o país, entre outras medidas. Mas nada disso foi ainda concretizado.
9 Dedicação plena ao SNS - Se o Governo cumprisse o que foi aprovado no Orçamento para 2020, teria já começado a aplicar o regime de trabalho em dedicação plena aos coordenadores de Unidades de Saúde Familiar e diretores de Centros de Responsabilidade Integrados. A mesma medida devia estar a ser cumprida no recrutamento de novos Diretores de Departamento e de Serviço e de Coordenadores de Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Mas tal como nas medidas anteriores, nada aconteceu até agora.
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