A iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) “Lei contra a Precariedade” foi entregue na AR em janeiro de 2012, com cerca de 40 mil assinaturas.
Em janeiro de 2013, a ILC foi debatida na Assembleia da República (AR) e baixou à comissão sem votação, tendo sido constituído um grupo de trabalho, que aprovou uma proposta de alteração. Segundo os movimentos de precários, a proposta de alteração (ver anexo em pdf) constitui um “consenso inédito no parlamento que institui um novo processo de reconhecimento do contrato de trabalho”. Salientam ainda que “este processo é um importante avanço, prevendo o reconhecimento célere das relações laborais nas situações de falsos recibos verdes, garantindo proteção às vítimas desta forma brutal de exploração”. Referem também que “esta alteração na lei permitirá um novo procedimento rápido e sem exigir a iniciativa do trabalhador, que culmina com a celebração do devido contrato de trabalho e a devolução de todos os direitos em falta desde o momento em que a relação laboral teve início”.
No site da ILC, leicontraaprecariedade.net, é sublinhado que “no atual contexto, em que o conjunto da população é vítima da extorsão da austeridade sem fim e sem limites, é ainda mais relevante que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos tenha provado que existem alternativas e que a força da mobilização cidadã pode obrigar a que sejam considerados os interesses da maioria das pessoas”.
Os movimentos de precários lamentam, porém, que a maioria que apoia o governo chumbe a ILC, criticando o facto de a maioria de direita “em conjunto com o grupo parlamentar do Partido Socialista” terem constituído “uma maioria que impede alterações à legislação que vão no sentido de um verdadeiro combate à contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário”.
