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Notas sobre a devolução de baldios aos compartes

Na devolução de baldios ainda na posse e administração de terceiros, não há normas legais sobre a convocação da assembleia prevista no artigo 47º da lei 75/2017, quem dirige os seus trabalhos e quem elabora a respectiva ata. Artigo de António Bica
Notas sobre a devolução aos compartes de baldios ainda na posse e administração de terceiros
Notas sobre a devolução aos compartes de baldios ainda na posse e administração de terceiros

O Decreto lei 39/76 devolveu aos respetivos compartes o uso, a fruição e a administração dos baldios submetidos ao regime florestal. Os termos, ou formalidades, dessa devolução constavam desse diploma legal.

O artigo 18º do mesmo diploma legal dispunha sobre “Como se opera a devolução dos baldios aos compartes”, em que se previa a elaboração de recenseamento provisório dos compartes dos correspondentes baldios pelas juntas de freguesia em colaboração com as outras entidades públicas indicadas nesse artigo e também a convocação da assembleia de compartes para o efeito da entrega desse ou desses baldios aos seus compartes. Para que a assembleia dos compartes assim convocada pudesse deliberar na sua reunião constitutiva sobre a forma de administração e a eleição do conselho directivo, tinham que comparecer pelo menos metade dos compartes ( nº4 do artigo 18º).

A legislação posterior, lei 68/93, revogou os decretos lei 39/76 e 40/76 e todas as demais normas legais aplicáveis a baldios (artigo 42 da lei 39/76). A mesma lei 68/93 no seu artigo 34º regulou os casos em que, tendo os baldios submetidos ao regime florestal sido legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos seus compartes, por força do nº 3º do decreto lei 39/76, os correspondentes compartes ainda não tenham estejam de facto no seu uso, fruição e administração. Nesse caso e para o efeito da efectiva entrada dos compartes no seu uso, fruição e administração, passou a ser suficiente que os compartes, necessariamente por sua iniciativa, dado que a legislação anterior sobre baldios foi revogada pele lei 68/93 se constituam em assembleia de compartes e promovendo a efectiva deles. No caso de a entidade que deva devolver efectivamente o baldio recusar a devolução, o litígio é decido pelo tribunal comum competente.

A actual lei dos baldios, lei 75/2017, estabelece no seu artigo 47º que a devolução dos baldios aos compartes correspondentes nos termos do decreto lei 39/76, nos casos de ainda não ter sido efectivada, a efectivação é feita logo que constituída a respectiva assembleia de compartes, tomando a iniciativa de a promover sem necessidade de outras formalidades, salvo a de comunicação à entidade competente de que pretende exercer o direito de devolução. No caso de litígio sobre a devolução efectiva, é competente o tribunal comum. O artigo 58º da lei 75/2017, revogou a lei 68/93 e as normas da lei 72/2017 aplicáveis a baldios. Embora este artigo 58º da lei 75/2017 tenha repristinado os decretos lei 39/76 e 40/76, a repristinação é apenas das normas desses diplomas para que é feita remissão pela lei 75/2017.

Considerando as normas legais referidas e o disposto sobre assembleia de compartes nos artigos 21º a 27º da lei 75/2017, na legislação sobre baldios não há normas legais sobre a convocação da assembleia prevista no artigo 47º da lei 75/2017, quem dirige os seus trabalhos e quem elabora a respectiva ata.

O correspondente problema jurídico de não regulação legal chama-se “lacuna da lei”.

É solucionado pelo artigo 10º do Código Civil, que manda regulá-lo, isto é integrar a correspondente lacuna legal, segundo o estabelecido na lei para os casos análogos , havendo analogia se no caso omisso houver razões justificativas para se lhe aplicar o disposto na lei sobre o caso análogo.

Na falta de analogia aplicável, a integração da lacuna legal é resolvida segundo norma que o intérprete da lei criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema

Na falta de analogia aplicável, a integração da lacuna legal é resolvida segundo norma que o intérprete da lei criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema, que no caso é a justa regulação da convocatória da assembleia dos compartes prevista no artigo 47º da lei 75/2017 para a efetiva devolução a eles do uso, fruição e administração dos baldios aos que são seus titulares, conforme o previsto no artigo 7º da lei dos baldios.

Este caso de integração da lacuna da lei deverá ser resolvido com recurso ao número 2 e ao número 3 do artigo 10º do Código Civil e nos termos a seguir indicados:

1. Para integração da lacuna da lei sobre a competência para convocar a assembleia dos compartes do correspondente baldio ou baldios, considero que essa lacuna se deve integrar por recurso ao disposto no nº 4 e na alínea c) do nº 3 do artigo 26º da lei dos baldios, isto é sendo convocada por pelo menos 5% dos respectivos compartes, observando quanto ao mais o disposto nos nº1, e nº 5 do mesmo artigo. Da ordem de trabalhos deve constar que a assembleia se vai pronunciar sobre: a devolução efectiva do baldio ou baldios, indicando a respectiva e inequívoca identificação; eleger a mesa da sua assembleia geral, o seu conselho directivo, a sua comissão de fiscalização, aprovar a designação da correspondente comunidade local nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 24 da lei dos baldios, fixar a sua sede nos termos do nº 3 do artigo 4º da lei dos baldios, deliberar a sua inscrição no Registo Nacional das Pessoas Coletivas.

2. Quanto ao funcionamento da assembleia dos compartes deverá observar-se o disposto no artigo 27º da lei dos baldios, com exceção do seu número 3.

Há baldios, em regra pequenos, que por isso nunca foram submetidos ao regime florestal, sendo administrados por junta de freguesia ou câmara municipal. O que vai acima dito é aplicável também a esses baldios.

Artigo de António Bica

Sobre o/a autor(a)

Advogado. Ex-secretário de Estado da Reestruturação Agrária.
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