Está aqui

Nicarágua: os assassinos autoamnistiam-se

No dia 9 de junho de 2019, o parlamento da Nicarágua aprovou uma lei chamada “Lei de amnistia”. Esta lei é parte de uma campanha de engano destinada principalmente à comunidade internacional. Por Matthias Schindler.
Nicarágua, faixa com a palavra de ordem “Nem perdão, nem esquecimento” em protesto
Nicarágua, faixa com a palavra de ordem “Nem perdão, nem esquecimento” em protesto

No dia 9 de junho de 2019, o parlamento da Nicarágua aprovou uma lei chamada “Lei de amnistia”. Mais apropriado teria sido o termo “lei para proteger os assassinos e os seus comandantes superiores de ser processados” ou, mais sucintamente, “lei de auto-amnistia”, porque são precisamente os perpetradores dos assassinatos que se amnistiam a si próprios.

Esta lei é parte de uma campanha de engano destinada principalmente à comunidade internacional. O casal presidencial Ortega-Murillo está atualmente a tentar criar uma imagem de normalidade e de um governo que busca a paz na Nicarágua. O regime quer impedir que sanções políticas e económicas internacionais sejam aplicadas contra o seu governo.

Esta auto-amnistia parece, à primeira vista, atender à demanda do movimento democrático pela liberdade de todos os presos políticos. Na realidade, porém, essa lei vira do avesso as verdadeiras condições políticas atuais e atropela as exigências do movimento de oposição.

A lei refere-se a “todas as pessoas que participaram nos eventos que ocorreram desde 18 de abril de 2018”. Aplica a amnistia à grande maioria dos manifestantes pacíficos que nunca fizeram nada de incorreto, de igual forma que às forças repressivas do Estado e para-estatais, fortemente armadas, que mataram mais de 300 pessoas, feriram milhares, prenderam cidadãos em circunstâncias ilegais e forçaram dezenas de milhares ao exílio.

Inclui todas as pessoas que ainda não foram investigadas, que já estão sob investigação, que já estão sendo julgadas ou que já estão cumprindo sentenças para as quais foram condenadas. Há pouco mais de 20 pessoas mortas, que pertenciam à polícia ou estavam próximas do governo de Ortega. Estes são os únicos casos em que – em processos extremamente questionáveis – as circunstâncias da morte foram investigadas e os alegados culpados dessas mortes foram condenados. As circunstâncias em torno da morte das outras 300 vítimas mortais da oposição não foram investigadas, nem sequer foi feita qualquer acusação contra um único polícia, paramilitar ou comandante superior. Mas alguém deve ter matado essas pessoas. A sociedade nicaraguense não se absterá de investigar essas mortes. E é precisamente por isso que esta auto-amnistia inclui profilaticamente até mesmo aqueles que ainda não foram investigados, mas que mais provavelmente vão ser investigados quando o regime de Ortega for substituído por um governo democrático.

A essência desta lei consiste, portanto, em amnistiar os perpetradores das medidas repressivas do ano passado e protegê-los de possíveis processos no futuro, mesmo que ainda não tenham sido investigados pelas suas atuações repressivas e mortais.

Por outro lado, uma amnistia para os presos políticos não teria sido necessária. Os julgamentos contra eles poderiam ter sido concluídos por absolvições judiciais ou pelo encerramento do processo. Aqueles já condenados poderiam ter sido absolvidos através de sentenças de instâncias de apelação ou pelo Supremo Tribunal. Tudo isto poderia ser feito através das leis e tribunais do atual sistema judicial. Mas então, os autores da repressão do ano passado não poderiam ser incluídos nestes processos de absolvição aqui referidos e, portanto, esses meios legais não foram aplicados.

Isentas desta lei são pessoas tratadas por leis “ligadas a tratados internacionais”. Por trás disto está uma legislação contra o terrorismo, o que significa que todas as pessoas da oposição acusadas de atos terroristas são excluídas ou pelo menos podem ser excluídas dessa “amnistia” desde o início.

Além disso, esta lei estabelece que os processos contra pessoas, que beneficiaram dessa “amnistia”, mas que, no futuro, cometam atuações ilegais, podem ser reiniciados. Mas o governo interpreta manifestações pacíficas como atos terroristas ou “golpistas” contra o Estado, o que significa que esta “amnistia” é uma ameaça direta contra os direitos democráticos dos presos políticos atuais.

Aqui é expressamente indicado mais uma vez que a força empregada de maneira completamente desproporcional pelo governo Ortega a partir do abril 2018 contra o povo nicaraguense foi caraterizada pelo Grupo Interdisciplinario de Expertos Independientes (GIEI) como crimes de lesa humanidade. No entanto, estes crimes, altamente organizados, violentos, cruéis, deliberadamente planificados e aplicados geralmente, de acordo com o direito internacional não podem ser objeto de amnistias, não podem prescrever, são sujeitos à jurisdição universal e podem ser levados à justiça noutros países se não forem processados no país onde foram perpetrados.

Esta auto-amnistia é uma clara indicação de que o regime está a preparar-se para a situação pós-Ortega, ao tentar proteger aqueles indivíduos que estiveram envolvidos na repressão violenta, como perpetradores ou comandantes superiores. Esta situação é ainda mais dramática porque os grupos paramilitares, equipados e pagos pelo regime Ortega, até agora não foram desarmados e, portanto, representam – independentemente do futuro governo de Nicarágua – uma ameaça política mortal para qualquer atividade democrática, que, nos bastidores, está disposta a acatar qualquer ordem dos seus dirigentes Ortega y Murillo.

Artigo de Matthias Schindler para o esquerda.net

Sobre o/a autor(a)

Técnico de construção de máquinas reformado. Politógo.
Termos relacionados Crise na Nicarágua, Internacional
(...)