Alteração à legislação que discrimina negativamente crianças cujos pais estão desempregados deve, segundo o Bloco/Açores, ser enviada para o Tribunal Constitucional, pois é “flagrante a sua inconstitucionalidade” por violação do princípio da igualdade.
A proposta do Chega foi aprovada no parlamento dos Açores e o governo regional está comprometido com o seu cumprimento. A medida exige que a alteração à legislação. Se for aprovada, pode ainda ser vetada ou enviada para o tribunal constitucional pelo Representante da República para os Açores.
No debate da iniciativa, António Lima disse que a proposta “insere-se na ideia do Chega de excluir as pessoas que considere que não são 'de bem'” e que isso significa “os pobres, que recebem RSI, recebem apoios sociais”.
A proposta em si prevê que as crianças cujos pais estão desempregados sejam colocadas no fim da fila de espera de acesso à creche. O PSD/CDS/PPM aprovou e a Iniciativa Liberal absteve-se na sua votação enquanto que o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o PAN votaram contra.
O Bloco de Esquerda sublinha que que “este governo não foi capaz de fazer o investimento público para garantir vagas para todas as crianças” e que a responsabilidade pela falta de vagas é do governo regional que nos últimos quatro anos não construiu uma única creche.
Para o Bloco/Açores, a solução está na criação de vagas através da construção de uma rede pública e universal de creches gratuitas, que garantam o acesso à creche e todas as crianças e não na segregação das crianças.
