Na passada quarta-feira, dia 19, foi votada a reforma do mercado europeu de eletricidade na comissão Indústria, Investigação e Energia (ITRE) do Parlamento Europeu.
A eurodeputada bloquista Marisa Matias, membro da ITRE e que tem sido ativa na discussão do modelo energético europeu, escreveu nesse dia que a ITRE “aprovou hoje um relatório sobre a reforma do mercado da electricidade. A reforma está apenas no nome porque as propostas são mais do mesmo”.
Proposta da Comissão em março já era aquém do prometido
No final de agosto de 2022, face à escalada dos preços de energia, a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, admitiu que a arquitetura do mercado europeu de eletricidade mostrava-se desadequada. Prometeu na altura “uma intervenção de emergência e uma reforma estrutural”.
Essa reforma de fundo assentava na principal discussão em cima da mesa: a formação de preços consoante cada fonte de energia. O modelo marginalista atual faz com o preço da eletricidade das fontes renováveis, cujos custos operacionais são muito mais baixos, seja o mesmo daquela produzida através do gás. Este sistema, para além, de não garantir preços mais baratos aos consumidores, promove a especulação financeira e lucros extraordinários às grandes empresas.
Em março de 2023, a Comissão apesentou então uma proposta legislativa, abandonando já a ideia de mexer no sistema de preços. Na altura, Marisa Matias confrontou a comissária da Energia, Kadri Simson, perguntando qual era a grande motivação desse recuo.
Para além disso, como referiu o Esquerda.net, a proposta continha a regulação de contratos de longo prazo, o que privilegia os Estados-Membros com maior margem orçamental e a possibilidade de intervenção pública em momentos de crise, isto é, quando o preço praticado tem de estar pelo menos duas vezes e meia acima da média dos preços nos cinco anos anteriores.
Quanto ao tipo de contratos de longo prazo, a proposta da Comissão distinguia entre Contratos de Compra de Energia (PPA) e Contratos por Diferenças (CFD). Nos primeiros, o produtor e o consumidor de eletricidade acordam um preço de longo prazo, com base nas tendências de mercado. A ideia é proteger os consumidores de grandes oscilações diárias no preço, mas na prática esta opção apenas está disponível para grandes empresas e significa a privatização da geração barata de eletricidade. No segundo tipo, uma autoridade pública define um determinado preço para a eletricidade e faz o ajuste com o gerador de eletricidade mediante o preço de mercado: se este for maior que o acordado coleta receitas extra, se for inferior tem que pagar a diferença ao produtor.
Modelo marginalista de preços é mantido no texto do Parlamento
Marisa faz três principais críticas. A primeira é a manutenção do sistema de preços atual: “Insiste-se no modelo marginalista de preços, o mesmo que esteve na origem da crise que determinou esta “reforma”. A inclusão de tetos máximos para os preços da energia só em situações de crise extrema. Não estão previstas situações de proibição geral de desconexão”.
Para além disso, o texto final que foi a votos “não inclui medidas essenciais de combate à pobreza energética ou sequer a definição de necessidades básicas de eletricidade”.
Por fim, Marisa remata dizendo que “a regulação pública dos preços foi rejeitada, bem como o controlo público da energia”.
A relatora pela Esquerda, Marina Mesure da França Insubmissa, elenca ainda que as condições para declarar um momento de crise passaram a ser mais restritivas e cumulativas e que o âmbito da intervenção pública, caso estas sejam verificadas, ficou mais reduzido.
Mesure defendia a eliminação do tipo de contrato PPA e que os CFD fossem utilizados para limitar os lucros dos produtores de eletricidade ao ser acordado o preço mediante os custos de produção e amortização das infraestruturas.
No texto final, o PPE conseguiu que os contratos CFD não fossem automaticamente aplicados a novos produtores e que fosse introduzido o conceito indefinido de “esquemas equivalentes” para enfraquecer o seu propósito. Para além disso, garantias públicas irão suportar contratos PPA ao cobrir os riscos financeiros associados e sem condicionalidades, como criação de emprego ou desenvolvimento regional.
Marina Mesure salienta ainda que, do ponto de vista democrático há uma falha enorme: a posição do Parlamento segue para as negociações em trílogo (com o Conselho e a Comissão Europeia) sem ir a votos em plenário.
