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Lei dos Compromissos e do Setor Empresarial Local são devastadoras para a criação cultural

O diretor do Centro Cultural Vila Flor, em Guimarães, esteve no Socialismo 2012 para apresentar o painel "Fora de Lisboa também se faz cultura". Mas com a recente Lei dos Compromissos do Estado e a do Setor Empresarial Local, agora publicada, José Bastos antevê "a extinção de muitas companhias" que hoje asseguram a presença da cultura em muitas localidades.
José Bastos apresentou o painel "Fora de Lisboa também se faz cultura"

"Vamos assistir a uma regressão do processo de dinamização cultural do país" que as redes nacionais de teatros e cineteatros vinham ajudando, apesar da crónica falta de meios para assegurar o funcionamento das suas estruturas, antevê o diretor do espaço cultural de referência em Guimarães.

Com a nova Lei dos Compromissos do Estado, publicada esta sexta-feira em Diário da República, as entidades públicas como as autarquias ficam impedidas de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes. Mas há outros aspetos da lei do Setor Empresarial Local – que foi publicada esta sexta-feira – que parecem escritos para condenar muitos criadores culturais espalhados pelo país. 

"Estruturas que recebam mais de 50% de financiamento público, extinguem-se. E o mesmo acontece às que não consigam receitas próprias superiores a 50% do orçamento anual", referiu José Bastos, sublinhando que "a lógica em que assentam este tipo de estruturas não é comercial, não tem o lucro como objetivo".

Referindo o exemplo do Centro Cultural que dirige, José Bastos apelou a que seja dada às autarquias autonomia para decidir e não, como o Governo aprovou, condicionar as suas escolhas a partir de cima. "Um ministro não pode inibir alguém eleito por sufrágio direto de cumprir os seus compromissos", referiu o programador cultural com anos de experiência na produção e coordenação dos Serviços Culturais do município vimaranense.

No Centro Cultural Vila Flor "substituimo-nos à responsabilidade do Estado, acolhendo companhias com residências artísticas, colocá-las em vivência direta com a comunidade, influenciando-se mutuamente", acrescentou José Bastos, defendendo que "é preciso criar condições para que isto aconteça".

"Gestão burocrática e tecnocrática" dos apoios à criação artística

José Bastos lamentou ainda que não tivessem sido dadas condições às redes nacionais de teatros, que de forma pouco organizada possibilitou a muitos artistas a apresentação das suas criações. "Os apoios do Estado à criação artística pautaram-se por uma gestão burocrática e tecnocrática", criticou, apontando o dedo à "falta de capacidade para monitorizar o trabalho que vai sendo feito e de responsabilidade política para dar condições à criação artística" em Portugal e à sua internacionalização.

No debate deste painel, foram dados outros exemplos de várias regiões do país desta insuficiência de condições para manter vivos os espaços que existem, como os auditórios municipais ou outros espaços culturais que não têm um único funcionário responsável pela sua abertura e atividade regular.

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