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Integrar a CPAS na Segurança Social é “cumprir a Constituição”

José Manuel Pureza destacou que para a grande maioria dos advogados, a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores significa oneração de um rendimento angustiantemente baixo, sem a contrapartida de garantia de direitos sociais mínimos”.
José Manuel Pureza. Foto de Miguel A. Lopes, Lusa.

A proposta do Bloco para integrar a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social foi debatida esta sexta-feira no Parlamento e no final baixou à respetiva comissão parlamentar sem votação.

Durante a sua intervenção em plenário, o deputado do Bloco saudou a luta dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela sua proteção social. E realçou o facto de a pandemia ter agravado “dramaticamente a evidência da gritante desadequação do regime previdencial da CPAS às necessidades de apoio social vividas atualmente pela grande maioria dos advogados, solicitadores e agentes de execução”.

José Manuel Pureza lembrou que “a CPAS foi criada e estatutariamente estruturada para garantir pensões de reforma a profissionais liberais com um rendimento e uma capacidade contributiva sólidos e estáveis”. “Este modelo entrou em colapso por força de uma alteração quantitativa e de uma alteração qualitativa dos seus pressupostos”, continuou.

Conforme referiu o deputado, o aumento enorme do número de profissionais abrangidos implicou a necessidade de reforço da garantia de sustentabilidade financeira da CPAS, e “a solução adotada foi a esdrúxula” e, de acordo com o Bloco “inconstitucional”, fixação de uma obrigação contributiva calculada sobre rendimento presumido e não sobre o rendimento efetivo.

Por outro lado, este “aumento do número tem um rosto social”. “E ele é o da precarização destes profissionais. Seja nas médias e grandes sociedades de advocacia, em que um grande número de advogados, sobretudo jovens, desempenha as suas funções com baixos salários e sem um contrato de trabalho que lhes garanta direitos sociais básicos, seja no exercício individual com um universo de constituintes escasso e pobre e em que os atrasos e a indecência da remuneração do apoio judiciário agravam a insustentabilidade da profissão”, apontou José Manuel Pureza.

O dirigente bloquista afirmou que, “para esta grande maioria de advogados precários e proletarizados, a CPAS significa oneração de um rendimento angustiantemente baixo, sem a contrapartida de garantia de direitos sociais mínimos. Algo que a pandemia mostrou em toda a sua crueza, mas que é independente dela”.

Para os bloquistas, integrar a caixa de previdência dos advogados na Segurança Social é “cumprir a Constituição”, e é esse o sentido do diploma que esteve em discussão: Dotar “os advogados, solicitadores e agentes de execução do mesmo regime de proteção social de que gozam todos os demais trabalhadores independentes. Defender quem nos defende, dando aos advogados, solicitadores e agentes de execução a proteção social que um Estado Social de Direito deve assegurar a todos”.

“O Bloco de Esquerda vem assim dar o passo que visa pôr fim a um tabu que só tem contribuído para não encarar de frente a realidade da imensa fragilidade social e económica que é hoje a marca do exercício da advocacia para a grande maioria dos seus profissionais”, enfatizou José Manuel Pureza.

“Cumpra-se a Constituição, garanta-se a proteção social dos advogados, solicitadores e agentes de execução, integre-se a CPAS na Segurança Social”, rematou.

“A proteção social não diminui a independência, robustece-a”

No decorrer do debate, o deputado bloquista Manuel Azenha deixou, por outro lado, três esclarecimentos.

“Primeira, porque é que propomos a integração da CPAS na Segurança Social e não a escolha do regime de proteção social por cada advogado, solicitador ou agente de execução? Por uma coisa muito simples: essa escolha provocaria em muito pouco tempo a descapitalização o o colapso da CPAS sem a mínima garantia dos direitos de quem para ela contribuiu. A integração na Segurança Social é a única forma de garantir dos direitos de todos”, explicou o deputado do círculo de Leiria.

Manuel Azenha assinalou, por outro lado, que “a integração de mais de três dezenas de milhar de profissionais não vem sobrecarregar a Segurança Social”. “A integração destes profissionais é como beneficiários mas também como contribuintes, pelo que a Segurança Social será reforçada correspondentemente na sua capacidade de resposta”, vincou.

Por último, o deputado esclareceu que a integração da CPAS na Segurança Social não faz perigar a independência dos advogados, solicitadores e agentes de execução e limitar a sua ação contra o Estado. “O que limita a independência destes profissionais é a sua fragilidade social, é a sua desproteção, que os empurra para condições de dependência subtis e opacas. A proteção social não diminui a independência, robustece-a”, afirmou.

“A integração da CPAS na Segurança Social é a garantia de que os direitos sociais de dezenas de milhar de pessoas serão efetivamente respeitados como devem ser numa democracia: sem discriminação”, apontou.

 

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